materia nº 4331/2017

CÂMARA
Ma emissão de Parecer
Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete do Vereador Aldenor Júnior
Presi
PROJETO DE LEI Nº DE 2017.
“Dispõe sobre a aplicação de multas aos
praticantes de trotes contra o SAMU (Serviço
de Assistência Médica de Urgência) e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que
aprova o Prefeito Municipal e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a aplicação de multa aos proprietários de linhas telefônicas o
qual sejam utilizadas para realização de trotes ao SAMU.
Art. 2º. Enquadra-se na definição de trote, toda e qualquer ligação telefônica destinada
ao SAMU que resulte em atendimento frustrado pela inexistência de evento anunciado.
Art. 3º. Anotado o número do telefone o qual originou o trote, o SAMU encaminhará os
respectivos relatórios às empresas telefônicas para que as mesmas informem os dados
dos responsáveis pela linha.
8 1º As Ligações originadas de telefones públicos serão anotadas em separado
para futuro levantamento de incidência geográfica e posterior identificação pelo órgão
competente.
Art. 4º. Identificados os responsáveis, na forma prevista do artigo anterior, serão
enviados os respectivos relatórios ao órgão competente, para que as medidas cabíveis
sejam tomadas; inclusive a lavratura do Auto de Infração.
Art. 5º. A multa prevista no artigo 1º desta Lei será no valor de um salário mínimo
vigente, por trote realizado, duplicando-se tal valor em caso de reincidência.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REI
qd 19 dias do mês de setembro de 2017.
// e a
Aldenor G oreira Júnior Protocolon" 2923
Vereador Datay2 /02/472
Aldenor Júnior on a as
— VEREADOR cióudia Rejane Meireles
Câmara Municipal de Luziânia Diretora de Apoio Legislativo
ramara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
À Comissão de Constituição, justiça. Redação
Direitos Humanos e Segurança Pública para
ia-G0,00s: /V/0914 2
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Aldenor Júnior
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo coibir a prática de trotes
telefônicos dirigidos aos serviços prestados pelo SAMU, no âmbito do
Município de Luziânia.
Esse serviço, que é essencial a todos, constantemente tem sido
alvo dos mais variados tipos de trotes, que vão desde crianças que ligam
o por brincadeira e simulações reais de ocorrências, que muitas das vezes
mobilizam as equipes e viaturas do SAMU sem necessidade alguma.
Um minuto perdido em um atendimento pode custar à vida de
alguém.
Considerando a pertinência da matéria, conclamamos os nobres
pares no sentido de apreciarmos a presente proposição.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 19 dias do mês de setembro de 2017.
Moreira Júnior
Vereador
Aldenor Júnior
VEREADOR
Câmara Municipal de Luziânia
| Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
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