à Comissão de Constituição, justiça. Redação
Cc  MAR Agireitos Humanos e Segurança Pública para
MUNICIPAL emissão de Parecer
LUZIÂNIA-GO e o
Câmara Municipal de Luziânia
Luziânia-GO,aos: O) 1OP/I+
Gabinete da Vereadora Gleide
Presidente
PROJETO DE LEI Nº 005 DE AGOSTO DE 2017.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da
prioridade de todos os assentos nos
veículos de transporte coletivo urbano e das
instituições financeiras, no município e
Luziânia.”
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam destinados ao uso preferencial de idosos, gestantes, lactantes,
obesos, pessoas com deficiência, com limitação temporária de locomoção ou
acompanhadas por criança de colo, todos os assentos instalados nos veículos do
serviço público de transporte coletivo urbano e das instituições financeiras do
município de Luziânia.
8 1º Na ausência de usuários preferenciais indicados no caput desse artigo, os
assentos serão livres para utilização dos demais usuários.
8 2º Os permissionários e concessionários do serviço público de transporte coletivo
deverão afixar no interior dos veículos, em número suficiente e em local visível para
os passageiros placas com o seguinte teor: “ Todos os assentos deste veículo, por
força de Lei Municipal Nº |, são de uso preferencial por idosos, gestantes,
lactantes, obesos, pessoas com deficiência, com limitação temporária de locomoção
ou acompanhadas por criança de colo.”
8 3º As instituições financeiras deverão afixar no interior das agências, em número
suficiente e em local visível para os usuários placas com o seguinte teor: “ Todos os
assentos desta instituição financeira, por força de Lei Municipal Nº, são de uso
preferencial por idosos, gestantes, lactantes, obesos, pessoas com deficiência, com
limitação temporária de locomoção ou acompanhadas por criança de EPlPocoio né 84
D 2// Z
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 E
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 “luziania.go.leg.bi a
el: (61) 18 ax: (61) 3 www.luziania.go.leg.br inato
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora Gleide
Art. 2º. A infração do disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis:
|- no caso permissionários ou concessionários de serviço público, multa no valor
equivalente a 10(dez) salários mínimos, por veículo, caso ausentes os avisos
previstos nesta Lei;
Il - no caso permissionários ou concessionários de serviço público, multa no valor
equivalente a 5(cinco) salários mínimos, caso constatada a inércia por parte dos
colaboradores da empresa, diante da inobservância da preferência por usuários de
transporte;
Hll - no caso de usuário do serviço público, multa no valor equivalente a um quarto
do salário mínimo, caso não seja observada a preferência de que trata o art. 1º desta
Lei;
IV — no caso de instituições financeiras multa no valor de equivalente a 10(dez)
salários mínimos, caso constatada a inércia por parte dos colaboradores da
empresa, diante da inobservância da preferência por usuários da instituição;
V — no caso de usuário da instituição financeira, multa equivalente a um quarto do
salário mínimo, caso não seja observada a preferência de que trata o art. 1º desta
Lei.
Parágrafo Único - As penalidades de que trata este artigo serão elevadas ao dobro
em caso de reincidência.
Art. 3º. A fiscalização do cumprimento da presente Lei ficará ao cargo de órgãos
competentes municipais indicados pelo Poder Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 90(noventa) dias após a sua publicação.
Plenário José Rodrigues dos Reis, ao 1º dia do mês de agosto de 2017.
GLEIDE RIBEIRO DE SÁ ALVES
Vereadora
SS
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
hm a E Era SA ES pe o Bs ti mes
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora Gleide
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da prioridade
de todos os assentos nos veículos de transporte coletivo urbano e das instituições
financeiras, no município e Luziânia, para idosos, gestantes, lactantes, obesos,
pessoas com deficiência, com limitação temporária de locomoção ou acompanhadas
por criança de colo, com o objetivo de corrigir o desrespeito constante que acontece
nestes locais.
Atualmente, apenas uma pequena parcela dos assentos são
destinados à grupos prioritários, sendo que em horários de pico os ambientes de
transporte coletivos e das instituições financeiras ficam lotados, isso faz com que um
grande número de pessoas que se enquadram nesses grupos prioritários ficam em
pé, sujeitos a diversos tipos de complicações, como quedas e outros.
A população de Luziânia cresce a cada dia, e é constante a
reclamação das pessoas usuárias dos assentos preferencias.
Portanto, com o objetivo de garantir o direito de todos, é que conto com
o opoio dos demais vereadores para a aprovação do referido projeto de Lei.
Plenário José Rodrigues dos Reis, ao 1º dia do mês de agosto de 2017.
GLEIDE RIBEIRO DE SÁ ALVES
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br