texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
À Comissão de Constituição, justiça. Redação
CÂMA R Apireitos Humanos e Segurança Pública para
MUNICIPAL emissão de Parecer j
LUZIÂNIA-GO” | Camara Municipal de Luziânia *
Luziânia - GO, aos: ) !
Gabinete Vereadora -
Diretora Luzia Presidente
Projeto de Lei Nº 02 de 16 de maio de 2017.
“Altera a Lei Nº 3.123 de 20 de
dezembro de 2007 em seu Art. 2º e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de
e suas atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 2º da Lei 3123 de 20 de dezembro de 2007, passa a ter a
seguinte redação:
(ARA ro Ra SR SS Ran e
Paragrafo UNICO: crase esa esa NO
Art. 2º - Os Agentes Comunitários - de Saúde submeter-se-ão,
excepcionalmente, ao regime jurídico estabelecido pela consolidação das-Leis de
trabalho — CLT, cumprindo jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 dias do mês de maio de 2017.
Protocolont 770
Data: 25/02/47.
ELIANE LUZIA ITAS pese
Vera Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
ramara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
open original →