materia nº 4335/2018

à Comissão ES Constituição, Justiça. medaça.:
ÂM ARA Direitos Humanos e Segurança Pública para
MUNICIPAL = emissão de Parecer
LUZIÂNIA-GO ara Municipe! de Luziânia
Os J6 [09/19
Gabinete do Vereador Boaz de Albuquerque
Moradia e Trabalho
PROJETO DE LEI Nº DE AGOSTO DE 2018.
“Dispõe sobre a criação de
Cadastro Municipal das
Associações de Moradores de
Bairros, Vilas e Núcleos
Habitacionais no Município de
Luziânia Estado de Goiás, e dá
outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Municipio, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Cadastro Municipal das Associações de Moradores de
Bairros, Vilas e Núcleos Habitacionais no Municipio de Luziânia Estado de Goiás.
Art. 2º. O Cadastro será feito com todas as Associações que tenham registro em
Cartório de Pessoas Jurídicas, seu Estatuto de Constituição e Ata de eleição de
Diretoria, até esia data.
8 1º. Recomenda-se o estabelecimento de área de abrangência para as
Associações já existentes e o registro no Cartório da alteração havida.
Art. 3º. O cadastro a que aduz esta lei deverá ser atualizado sempre que
houver alterações no quadro da diretoria em exercicio, transferência de local da
sede ou das normas estatutárias.
Art. 4º. O cadastro da associação será gratuito e obedecerá ao preenchimento de
formulário próprio com juntada dos documentos necessários à comprovação da
capacidade da instituição de associar-se e do requerente em representá-|&orocolo nt / / <« Z
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br PesReas
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Boaz de Albuquerque
Moradia e Trabalho
SS Compreende-se Por associação de representação de moradores, aquelas que
estiverem com estatuto registrado com fins específicos de defender a comunidade
em todos os sentidos e os membros de sua diretoria não possuírem cargo
remunerado nelas.
Art. 5º. A fundação de novas associações de moradores deverá obedecer às
normas aqui estabelecidas, sob Pena de não terem o seu cadastramento
deferido.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 16 dias do mês de agosto de 2018.
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Vereador- PDT
i il iânia- EP: 72.800-060
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Toi (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br
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MUNICIPAL
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Moradia e Trabalho
JUSTIFICATIVA
Esta propositura tem por objetivo oficializar a representatividade das
Associações de Moradores de Bairros. Vilas e Núcleos Habitacionais e afins junto à
Prefeitura de Luziânia. Após essa oficialização existirá um canal de
comunicação entre a Sociedade Civil e o Poder Público Municipal.
A propositura é de alto interesse social e visa fazer com que o processo
decisório dos assuntos relativos a determinada região seja verdadeiramente
democrático.
Com a organização e regulamentação estas associações originadas da
espontânea participação e organização dos moradores são importantissimas para a
melhoria da qualidade de vida dos bairros, e consequentemente da cidade, pois
representam uma força associativa que pode Provocar as autoridades na tomada de
atitudes concretas em prol da comunidade. Já sabemos que há associações de
bairro bem estruturadas e ativas que vem lutando incansavelmente peia melhoria de
seus bairros.
Portanto, os cidadãos devem colaborar em prol do interesse público de seu
bairro, formando associações voltadas para ações objetivas com a finalidade de
proteção da qualidade de vida, colaborando com as autoridades na tarefa de
administrar uma cidade.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à
elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na
certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado por todos
OS vereadores
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 16 dias do mês de agosto de 2018.
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Vereador- PDT
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