A Comissão de Méio Ambiente, Agricultura,
Consumidor-CMA para Emissão de Parecer
E c PN MARA + Comissão de Constituição, justiça. Redaçã:
MUNICIPAL Direitos Humanos e Segurança Pública para
LUZIÂNIA-GO emissão de Parecer
âmera a pe de Luziânia
teuziânia = T o SUB,
Indústria, Comércio e Defesa do
Câmara Municipal de Luziânia Gabinete do Vereador Boaz de Albu uerque-
Luziânia-GO,aos:. | 14 Moradia e Trabalho
Presidenta
Presidente PROJETO DE LEINº DE MAIO DE 2018.
“Altera os Artigos 1º, 3º e 8º da Lei
A Comissão de Viação Obras Serviços 2.480 de 20 de junho de 2002, que
blicos e Urbanismo, para emissão de parecer Dispõe sobre a concessão de licença
ARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA para abertura, localização, horário de
a, aos q a
nãos /o 7 estabelecimentos comerciais
Presidente prestacionais alcoólicas e explorem
£— ” jogos, no âmbito do município de
Luziânia e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa os Artigos 1º, 3º e 8º da Lei nº 2.480 de 2002 a vigorar com a seguinte
redação:
ploem joges- dna es-quais-os ecadanios mf oo oie
similares, terão sua-aberiura, localização, horário-de-funcionamente;—higiene-e
atividades disciplinares-pela-presente Lei -sem-prejuízo-das-demais disposições de
Gédigo-de-Posturas Municipal -especialmente-o-seu-Capítulo-IV Seções tal,
instituído pela-Lei Municipal Nº 2.224 -de 29 de dezembro-de 1998. respeitando-ainda
as-disposições do Código-Tributário Municipal”.
J Art.1º.Os estabelecimentos comerciais que comercializem bebidas alcoólicas e
orem jogos, dentre os quais os restaurantes, bares, lanchonetes, trailers e
imilares, terão sua abertura, localização, horário de funcionamento, higiene e
£ atividades disciplinares pela presente Lei, sem prejuízo das demais
| y || disposições do Código de Posturas Municipal, instituído pela Lei Municipal Nº
E 42.99 ) de 19 de setembro de 2006.
o) E |
s RO ndses comebci aeponfado neoiniiai amino odio,
E E
[a N RR E ES A | Protocolont ZOZZ —
; eira até às 24(vinte-e-quatro)-hora:
a asanaimemes Data: Z/Z/ 05/12—
Conce “vistas Zp-veradaifrira sábado-e véspera-de feriado, até às (duas)-horass PESA
Soa lua Cláudia Rejane Meireles
O Legislativo
/ “ Praçã Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-066 âmara Municipal de Luziânia
ZÉ Tay (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
)
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Boaz de Albuquerque
Moradia e Trabalho
Art. 3º.0s estabelecimentos comerciais especificados nesta Lei, somente
poderão funcionar nos seguintes horários:
1) — de domingo a quinta feira, até às 24 (vinte e quatro) horas, com
- tolerância até às 1 (uma) hora, nas áreas específicas de uso comercial
predominante.
2) — sexta-feira, sábado e véspera de feriado, até às 3 (três) horas, nas
áreas específicas de uso comercial predominante.
“AR-8º-Os-casos omissos-na-presente-lei serão suplementados-pela-lei-municipal
Nº2:224-de 29 de dezembro-de 1998 (Código-de Posturas Municipah-.
Art. 8º. Os casos omissos na presente lei, serão suplementados pela Lei
Municipal Nº 2.990 de 19 de setembro de 2006.
Art. 9º.Esta Lei entra em vigor após publicação
Art. 10º. Revogando a Lei 3.634 de 19 de setembro de 2013.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 14 dias do mês de maio de 2018.
/ ul .
“Boaz de Albuquerque *
Vereador- PDT
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br