materia nº 4337/2018

= Consiiluição, justiça. Redação
c ÂM ARA Direitos Humanos e Segurança Pública para
MUNICIPAL —— emissão de Parecer ,
LUZIÂNIA-GO Câmara Municipal ds Luziânia |
Luziânia-GOaos: OI A El!
Gabinete Vereador Felipe Medeiros Nascimento E
Presidenta Sa É
PROJETO DE LEI Nº DE DE JUNHO DE 2018.
(Vereador Felipe do Mandú) 5
Dispõe sobre a Obrigatoriedade dos Hospitais Públicos e
Privados conveniados ao SUS — Sistema Único de Saúde,
localizados no Município de Luziânia/Go a fornecerem aos
pacientes e/ou seus responsáveis, cópias dos documentos
assinados por estes, bem como das despesas custodiadas
pelo SUS, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás; no uso de suas
atribuições legais, aprova e o prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Os Hospitais Públicos e Privados conveniados ao SUS — Sistema Único de
Saúde, localizados no Município de Luziânia/Go, ficam obrigados a fornecer aos
pacientes, quando solicitado e após a alta hospitalar, cópia dos documentos
assinados pelos pacientes e/ou se responsável legal e de todas as despesas
oriundas de sua internação suportada pelo SUS, a qual deverá ser discriminada por
itens.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 dias do mês de junho de 2018.
Vereador Protocolo nt 4 O Ja
Data: 0. 4/ D6/4R
Assinatura
Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
”amara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete Vereador Felipe Medeiros Nascimento
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei vem ao encontro das garantias fundamentais
o constantes de nossa constituição, na Lei de Transparência e dos princípios que
norteiam o Sistema Único de Saúde (SUS), além do disposto na Portaria nº
1.820/2009, que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, e, em
seu Art, 3º, inciso II, alínea 1, diz que é assegurado ao usuário informações sobre
Os custos das intervenções das quais a pessoa se beneficiou.
A ausência das informações acerca dos custos padronizados e
apurados pelos Hospitais credenciados ao sus deve ser observada como fator
crítico de ineficiência do setor, pois o uso dos recursos no setor público deve ser
utilizado com total transparência, e para isto, se faz necessária as informações de
custos aos cidadãos.
De acordo com o exposto, sendo um Projeto conveniente e oportuno,
ms tendo objetivo e alcance social, temos absoluta certeza de que os Colegas desta
Casa de Leis o aprovará.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 dias do mês de junho de
2018.
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www. luziania.go.leg.br