materia nº 4338/2018

LUZIÃ
emissão de Parecer
PROJETO DE LEIN. 04 DE MAIO DE 2018.
“Institui o Passe Livre aos Policiais
Civis, Militares e aos agentes da
Guarda Civil Municipal no transporte
coletivo municipal, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA —-GO, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o passe livre — isenção de pagamento da tarifa — no transporte
coletivo municipal aos Policiais Civis, Militares e aos agentes da Guarda Civil
Municipal;
Art. 2º Todos os funcionários das carreiras das Polícias Civis, Militares e da Guarda
Civil Municipal farão jus aos benefícios desta Lei, estando fardado ou apresentando
a carteira funcional;
Parágrafo único: Esse benefício só se estende aos Policiais Civis, Militares e aos
agentes da Guarda Civil Municipal que residam e trabalhem no Município de
Luziânia.
Art. 3º O descumprimento do estabelecido no caput do artigo 1º, sujeitará o infrator
à multa diária de 50 (cinquenta) UFM's, por veículo, a ser aplicada pelo órgão
municipal competente;
Art. 4º Em caso de reincidência será aplicado o percentual de 100% sobre a multa
que se refere o art. 2º.:
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
nd do mês de maio de 2018.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES
Ciáud
- Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 wuw.luziania.go.leg.br
CÂMARA Comissão de Constituição, justiça. Redaçãe
MUNICIPAL Direitos Humanos e Segurança Pública para
-GO
mara Municipal de Luziânia
LO OG IP
Ferreira de Brito Protocolo nº LO Z Ds
Vereador Data:/0/04/18
o Assinatura
dudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 fal de Luziânia
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Lucas Brito
JUSTIFICATIVA
Esta Lei vem contribuir com as nossas organizações da Polícia Civil,
Militar e aos agentes da Guarda Civil Municipal, no que diz respeito às
necessidades operacionais de locomoção dos Policiais.
Dessa forma, esses policiais não ficam obrigados a despenderem
gastos extras com as tarifas dos transportes públicos, e vale ressaltar que a
profissão de proteger a população é muito arriscada, nada mais justo que
dar-lhes o direito de ir de casa ao trabalho sem ter gastos com a tarifa do
” transporte público.
Esses trabalhadores merecem todo nosso apoio, afinal, são
responsáveis pela da vida de todos os cidadãos.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 10 dias do mês de maio de 2018.
s Ferreira de Brito
Vereador
Da
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br