materia nº 4339/2017

MUNICIPAL Direitos Hyfmanos e Segurança Pública
ente
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PROJETO DE LEI Nº 014 07 DE NOVEMBRO DE 2017. |
“PROIBE A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO DE QUALQUER
NATUREZA PARA INTERNAÇÃO DE DOENTES EM
HOSPITAIS OU CLÍNICAS DA REDE PRIVADA NO
ÂMBITO DO MUNICIPIO DE LUZIÂNIA, NAS
HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica proibida a exigência de caução de qualquer natureza para internação
de doentes em hospitais ou clínicas da rede privada no Município de Luziânia, nas
hipóteses de emergência ou urgência.
Parágrafo único - Para os fins desta Lei considera-se urgência ou emergência a
situação de sofrimento intenso ou que coloque a vida do doente em risco.
Art. 2º - Na hipótese de descumprimento do disposto no artigo 1º, o estabelecimento
ficará obrigado a:
I- devolver o valor depositado, em dobro, ao depositante;
H- multa de 1.000 (um mil) a 10.000 (dez mil) UFIRs (Unidade Fiscal de
Referência do Município) graduada de acordo com a gravidade da infração, a
vantagem auferida e a condição econômica do infrator, aplicada mediante
procedimento administrativo, revertendo-a para o Fundo do Conselho Municipal de
Saúde;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas quaisquer
disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 07 dias do mês de novembro de
2017. Protocolont 202.
Data: DA AVIS A A de
Assinatura *
Vereador PCdoB Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legisativo
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800- tara Municipal de Luziânia
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA À Comissão dé Constituição, justiça. Redação
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Mardônio Florentino
JUSTIFICATIVA
Esse projeto de lei tem o objetivo de facilitar o atendimento dos pacientes na
rede particular na urgência ou emergência, sendo que a exigência de caução além
de causar constrangimento, atrasar o atendimento pode ainda colocar a vida do
paciente em risco.
Essa prática é vedada pela Resolução Normativa nº44/2003, da Agência
Nacional de Saúde Suplementar (ANS), pelo Código de Defesa do Consumidor, bem
e como pelo Código Civil, que vedam a cobrança de qualquer valor antecipado ou a
exigência manifestamente excessiva ao consumidor.
Assim, apresento o presente projeto de lei, para que seja apreciado com a
devida estima, e seja posteriormente aprovado pelos nobres pares.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 07 dias do mês de novembro de
2017.
a as
ARDÔNIO-FEORENT
Vereador PCdoB
Pad
Praça Nirson Cameiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
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Tel: (61) 3622.1880 Fax: (61) 3621-3452 wwwluziania.go.leg.br ii