materia nº 4340/2018

LUZIÂNIA-GO emissão de Parecer
Câmera Municipal de Luziânia
Gabinete do Vereador Lucas BrE&AnIÃ=GO, 808; 7/5 13 [42
Presidente
PROJETO DE LEI N. 03 DE MARÇO DE 2018.
“Dispõe serviços de Engenharia Civil
gratuito a famílias de baixa renda no
Município de Luziânia”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA -GO, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Lei Municipal que garante serviços de Engenharia Civil
gratuito a famílias de baixa renda, com o objetivo de construir, regularizar, reformar
ou ampliar moradias de pessoas de baixa renda;
Art. 2º Os serviços de engenharia civil gratuito, serão apenas para famílias que
tenham comprovada renda que seja inferior ou igual a 02 (dois) salários mínimos;
Art. 3º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, ficará
responsável pelos cadastros das famílias;
Art. 4º As despesas com a presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária
destinada aos programas de assistências sociais:
Art. 5º Os serviços a serem prestados serão: assistência técnica para elaboração do
projeto, assistências de execução (construção, reforma, ampliação e regularizações)
e acompanhamento das obras;
Parágrafo único: Os profissionais previstos no caput deste artigo deverão ser
apenas Engenheiros Civis, Arquitetos e Urbanistas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 15 dias do mês de março de 2018.
Vi Protocoto nt /0Y2.
Pe j Data: /Z/ -O3/ adia
BRITO
Vereador Assinatura
k Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
”âamara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA “missão de Constituição, justiça. redaço
MUNICIPAL Direitos Humanos e Segurança Pública para
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Lucas Brito
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem a finalidade de oferecer às famílias de baixa renda,
assistências técnicas gratuitas para o projeto, e também assistências para a
construção, reforma e regularização de casas no Município de Luziânia. A
assistência técnica para a construção de moradia é direito do cidadão constituído
pela Lei Federal n. 11.888 de 24 de dezembro de 2008, que destina recursos e
define critérios para o Programa de Assistência Técnica Pública e Gratuita para
A projeto.
A Lei é uma questão de justiça e igualdade social. As famílias de baixa renda
têm direito de regularizar, construir ou reformar suas moradias, o Projeto irá
beneficiar justamente essas pessoas, melhorando a casa e a vida dos cidadãos.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 15 dias do mês de março de 2018.
CAS BRITO
Es ereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br