ss
CÂMARA:
MUNICIPAL
* Lomissão de Constituição
emissão de Parecer
Gabinete do Vereador Luriáni
Elvis Macário
PROJETO DE LEI Nº. 01 27 FEVEREIRO DE 2018.
“Institui o uso de uniforme escolar e
dispõe sobre o fornecimento
gratuito aos alunos matriculados
nas escolas da rede municipal de
ensino de Luziânia, conforme
estabelece”.
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova, o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uniformes escolares,
através de processo de licitação, e a promover o fornecimento gratuito de um Kit
para cada aluno, mediante a assinatura de termo pelo seu responsável, cabendo
a este a responsabilidade pela conservação e manutenção do mesmo.
$ 1º- Devem usar o uniforme todos os alunos da educação infantil e ensino
fundamental da rede municipal de ensino.
8 2º- A distribuição do uniforme de que trata o caput deste artigo será realizada
duas vezes a cada ano letivo, sendo a primeira no início das aulas e a segunda
no início do segundo semestre.
Art. 2º - As escolas municipais deverão adotar o uniforme padronizado exigindo
seu uso diário.
Parágrafo Único - O estudante sem uniforme, com a devida justificativa dos pais
ou responsáveis, poderá assistir normalmente às aulas, por período de tempo
determinado, não podendo ser submetido a qualquer constrangimento em
decorrência do fato.
Art. 3º - Fica expressamente proibido o uso de propaganda ou publicidade, de
forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou simbolos que identifiquem ou
vinculem os uniformes escolares à gestão municipal, ou a partidos políticos,
permitindo-se o uso de logo da escola ou da Secretaria de Educação de Luziânia.
LUZIÂNIA-GO Direitos Humanos e Segurança Pi
ca para
Câmara Municipal de Luziênia
0,808: 027 2/ 001 PATA
protocolo nº JOD
Data: 23/ 02/ LR
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Elvis Macário
Parágrafo Único - Fica a cargo de cada escola fornecer o croqui básico da
camiseta à Secretaria de Educação. Caso a unidade escolar não possua logo, o
uniforme conterá a logo da Secretaria de Educação de Luziânia.
Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, a contar da sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 27 dias do mês de fevereiro de
2018.
Ve r
Elvi ário
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Gabinete do Vereador
Elvis Macário
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, o
qual tem por objetivo autorizar ao Poder Executivo a concessão gratuita de
uniformes escolares aos estudantes matriculados na rede municipal de ensino.
Sabemos que em nosso Município prevalece o conceito de que a construção de
uma sociedade justa e com desenvolvimento sustentável passa
necessariamente por pesados investimentos em Educação, buscando
constantemente aprimorar a rede de educação em seu conjunto material e
humano.
A educação pública de qualidade é uma das bandeiras do Poder Executivo
Municipal. Visa-se à construção e desenvolvimento da comunidade local por
meio do implemento de medidas no intuito de assegurar o acesso amplo às salas
de aulas, e a melhorar o ensino público municipal, de forma a garantir tanto o
acesso quanto a participação igualitária a todos os discentes que compõem a
Rede Municipal de Ensino.
As ações para manutenção e melhoria da educação básica apresentam-se como
essenciais para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e
democrática. Dessa forma, deve compor o escopo educativo investimentos na
seara da educação, a fim de construir uma comunidade escolar forte, com base
que possa oferecer maiores oportunidades aos estudantes, a partir do ensino
básico fornecido pelo Município de Luziânia.
Dessa maneira, a fim de aprofundar os mecanismos de atuação do Poder
Público para a garantia de educação plena e de qualidade, pleiteia-se
autorização no presente momento para o fornecimento de uniformes a todos os
alunos da rede pública municipal.
O objetivo é ofertar a todos os escolares matriculados na rede de ensino
municipal de Luziânia kits de uniformes.
O uniforme será padronizado para todas as instituições de ensino sob
responsabilidade do Município de Luziânia. A camisete será diferenciada,
guardada a identidade de cada escola, conforme croqui a ser elaborado pela
Secretaria de Educação juntamente com as unidades escolares. Os uniformes
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serão fornecidos por duas vezes a cada ano letivo, sendo a primeira distribuição
no início das aulas e a segunda no início do segundo semestre.
Tal medida é amparada por diversos objetivos, tais como: garantir tratamento
igualitário a todos os estudantes da rede de ensino municipal.
Isto porque as condições econômicas das famílias dos alunos são variadas,
sendo que muitas apresentam dificuldades para aquisição de todos os materiais
escolares e uniforme exigidos para cada criança em todos os anos da grade
escolar.
Trata-se de despesa deveras onerosa com prejuízo, muitas vezes, das despesas
básicas do núcleo familiar, motivo pelo qual visa a presente medida minimizar
tais diferenças sociais e econômicas apresentadas dentro da esfera do ensino
público municipal.
Visa ainda extirpar eventual constrangimento e/ou tratamento vexatório a alunos
que não possuam o uniforme, como impedimento de frequentar as aulas ou
adentrar às dependências escolares.
Oferecendo-se gratuitamente a todas as crianças os uniformes escolares
necessários para a vida estudantil, efetiva-se a igualdade entre todos os alunos
e elimina as distorções do sistema capitalista, que dificulta o acesso de todos à
educação.
Mas, além do viés da inclusão social, resta claro que a padronização do uniforme
permitirá maior facilidade na identificação dos alunos. Do mesmo modo,
aumento do controle de entrada nas instituições de ensino municipais, elevando
a segurança em tais locais, eis que impedirá a eventual entrada de pessoas
estranhas e não matriculadas nas escolas.
A importância da uniformização dos alunos é patente, inclusive sendo medida já
adotada em diversos municípios brasileiros com sucesso, eis que tal medida
resultou na minimização da evasão escolar, elevação da distribuição de renda e
rendimentos nas famílias mais carentes, configurando-se como um projeto
positivo e relevante para a educação municipal, motivo pelo qual se pretende
sua implantação no Município de Luziânia.
Assim, ante a necessidade e merecimento de investimentos em Educação,
buscando sempre o aprimoramento da rede de ensino municipal para fins de
construção de uma sociedade justa e democrática, certo é que garantir que os
alunos da rede municipal tenham condições dignas de acesso à educação é um
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dever deste ente público e a medida que ora se propõe, de distribuição gratuita
de uniformes, é medida que objetiva a maior integração e participação dos
alunos, garantia de segurança destes, bem como redução das disparidades
socioeconômicas existentes em nossa sociedade.
Dar condições dignas para nossas crianças é dever fundamental, e a distribuição
de uniformes escolares aos alunos da rede municipal de ensino, além de
democratizar, vai humanizar ainda mais nossa educação. Além do que, a
distribuição dos uniformes, soma-se às ações da administração que busca cada
vez mais o aperfeiçoamento da rede municipal de ensino. A aquisição de
uniformes escolares é um investimento na área da educação, que não foi
realizada nas últimas gestões.
A distribuição de uniformes escolares garante a inclusão, evita a discriminação
social, aumenta a motivação e a autoestima dos estudantes, que, desta forma,
terão melhor aproveitamento escolar. Além disso, seu uso desenvolve nos
alunos, um sentimento de pertencimento ao grupo, fundamental no
desenvolvimento psicossocial da criança.
Por todas as razões expostas, solicito apreciação e acolhimento pelos Nobres
Pares do presente projeto de lei, o qual dispõe sobre a distribuição gratuita de
uniformes para os alunos da rede de ensino público municipal.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 27 dias do mês de fevereiro de
2018.
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