CÂMARA
MUNICIPAL .
LUZIÂNIA-GO À Comissão de Constituição, justiça. Redaçã:
Direitos Humanos e Segurança Pública para
emissão de Paracer
nicipal de Luziânia
LOL ILA
Presidente
Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
MÊS DE AGOSTO DE 2017.
Dispõe sobre a implantação do prontuário
eletrônico do paciente, na rede pública de
saúde do município de Luziânia - GO e dá
casco Dem outras providências.
A CÂMARA MUN AL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Prontuário Eletrônico do Paciente - PEP, na Rede Pública de
Saúde do município de Luziânia - GO.
Art. 2º O PEP será identificado pelo número do Sistema Único de Saúde (SUS) do
paciente.
Art. 3º As Unidades da Rede Pública de Saúde do município de Luziânia - GO exigirão o
número do SUS do paciente quando este procurar a rede pela primeira vez.
Parágrafo único. Na hipótese de o paciente não possuir o seu número SUS, a unidade
de atendimento providenciará a matrícula do mesmo para abrir o PEP do paciente em
atendimento.
Art. 4º O uso de meio eletrônico em prontuário de paciente, assim como no registro, na
comunicação, na transmissão e na autorização de procedimento ambulatorial e
hospitalar, de intervenção hospitalar, de resultado e laudo de exame, de receita médica
e das demais informações de saúde serão admitidos nos termos desta Lei.
Art. 5º O envio de resultado, de laudo, de receita, de guia, de autorização e registro de
internação de saúde, por meio eletrônico, serão admitidos mediante uso de assinatura
eletrônica, sendo obrigatório o cadastramento prévio junto ao SUS.
Art. 6º O Poder Executivo criará cadastro único de usuários, de profissionais de saúde e
de Unidades de Saúde.
81º O cadastro de que trata este artigo abrangerá a totalidade dos cidadãos com
residência no município de Luziânia - GO, bem como todos os profissionais de saúde
que atuem no Município, e os serviços de saúde pública situada em Luziânia - GO.
82º Ao cadastro será atribuído o número nacional de identificação do SUS Protocolo nº q á Cqui
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060 Za o 07)
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.luziania.go.leg.br (/ assinatura
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MUNICIPAL
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Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
8 3º O cadastramento e o acesso aos sistemas dar-se-ão de modo a preservar o sigilo, a
identidade, a integridade e a autenticidade dos registros, das comunicações e dos
sistemas, a fim de assegurar a privacidade e confidencialidade da informação de saúde
dos cidadãos.
Art. 7º Todas as comunicações e informações de saúde que transitem entre
estabelecimento, serviços e Unidades de Saúde de qualquer natureza, públicas, com ou
sem vínculo com o SUS serão feitas preferencialmente por meio eletrônico.
Art. 8º Todos os atos de profissionais de saúde registrados no PEP serão assinados
eletronicamente.
Art. 9º Os documentos produzidos eletronicamente e juntados ao PEP serão
considerados originais para todos os efeitos legais.
Art. 10. Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados ao PEP têm a
mesma força probante dos originais.
Art. 11. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria no Orçamento Anual do Município.
Art. 12. O Poder Executivo, caso necessário, regulamentará esta Lei no que couber, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da publicação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 17 dias do mês de agosto de 2017.
Ana Lucia Sousa e Silva
ereadora
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Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa modernizar o arquivo médico das Unidades de
Saúde do Município de Luziânia, instituindo o Prontuário Eletrônico para unir dados do
paciente, dos profissionais e locais, usando assinatura digital. É inegável a importância
do prontuário, e sendo ele tão fundamental para a prestação da assistência à saúde.
Os prontuários eletrônicos eliminam uma boa parte da papelada, e podem reduzir
o tempo do arquivamento e desarquivando de informações do paciente. Quando um
profissional de saúde precisa de acesso a dados que são armazenados em um
prontuário eletrônico, eles estão disponíveis em instantes, diferente do prontuário no
papel.
O Prontuário Eletrônico contribuirá para melhorar a qualidade dos serviços
prestados, com redução de custos e aumento da eficiência da gestão do sistema. É
preciso levar ao sistema público de saúde os avanços da tecnologia de informação,
para tornar mais eficientes os serviços prestados a toda a população.
Como é cediço, o art. 30 da Constituição Federal reserva poderes ao Município,
estabelecendo competência deste para legislar sobre assunto de interesse local,
conforme citado abaixo:
“Constituição Federal,
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Portanto, diante do exposto, solicitamos apoio aos nobres Vereadores para
aprovação deste Projeto de Lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 17 dias do mês de agosto de 2017.
Ana Lucia de Sousa e Silva
Vereadora
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