materia nº 4342/2018

MUNICIPAI
LUZIÂNIA-GO —"S
rança Pública para
emissão de Paracer
Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
residente
PROJETO DE LEINº "DE FEVEREIRO DE 2018.
“Instituir passe livre gestacional no
município de Luziânia - GO, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Todas as gestantes terão a gratuidade no transporte público, durante todo
o período gestacional, mediante comprovação da gestação, até o nascimento do
filho, de modo a tornar possíveis os exames pré-natais.
Art. 2º A prefeitura Municipal, por intermédio de seu órgão competente, se
encarregará de regulamentar o cumprimento desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ana Luci Sousa e Silva
readora
Protocoio nº JOS
Data 6/02/42.
a
Diretora de Apoio Legj
4 gislativo
Tâmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem o objetivo de facilitar o acesso à assistência à saúde,
dispensando do pagamento de passagens mulheres grávidas, residentes em
zona rural, ou em localidades onde não haja, ainda, atendimento integral, e que
necessitem de transporte para fins de internação hospitalar, tratamentos e
exames pré-natais e pós-parto. Assim, essas mulheres necessitam deslocar-se
para cidades onde, via de regra, são formados os pólos regionais de atenção à
saúde para os habitantes da região.
O objetivo da iniciativa, portanto, é propiciar meios às mulheres grávidas de
buscarem tratamento adequado, cumprindo-se a norma constitucional de acesso
universal aos programas de saúde.
O Ministério da Saúde recomenda que este direito seja garantido através, da
gratuidade de passagens no transporte coletivo, durante o período gestacional,
até o nascimento do bebê. Desse modo, rogo aos nobres pares a apreciação
desta propositura no sentido de sua aprovação.
— PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 27 dias do mês de fevereiro de
2018.
Ana Lucia d usa e Silva
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br