materia nº 4344/2018

CÂMARA
MU
LUZIÂNIA-GO emissão de Parecer
Câmara Municipal de Luziânia
À Comissão de Constituição, justiça. Redação
Direitos Humanos e Segurança Pública para
Gabinete Vereador Felipe Medeiros Nascihémia - CO TIE 1d?
Drent
PROJETO DE LEI Nº DE DE JUNHO DE 2018. eiêo
(Vereador Felipe do Mandú) o
Obriga os Cartórios a Divulgarem os Casos de
Gratuidade e Descontos nos Serviços Notariais
Garantidos Pela Lei Federal 6.015/73.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Ficam os cartórios de registro de títulos e documentos, e de registro de
imóveis estabelecidos no município de Luziânia, obrigados a divulgar para a
população de usuários os benefícios dos descontos no pagamento de serviços
notariais, prescritos no Art. 30 e no Art. 290 da Lei Federal: nº 6.015, de 31 de
dezembro de 1973 e suas subsequentes alterações.
$ 1º. A forma de divulgação a que se refere o Caput do Art. deverá ser feita da
seguinte forma:
!— Afixação de cartaz nas dependências do estabelecimento cartorial em local de
fácil acesso e grande visibilidade.
Il — Produção de folheto informativo para ficar disponível nas bancadas de
atendimento para que o público possa levar e multiplicar as informações.
Ill — Disponibilizar link informativo em sua página principal, caso o cartório possua
website.
8 2º. O texto contido na peça de divulgação deverá ser elaborado em linguagem
simples e objetiva listando as situações de gratuidade relativas aos registros de
certidões de nascimento e óbito, assim como as situações que preveem descontos
relativos aos registros de imóveis, todos garantidos pela Lei Federal 6.015/73.
8 3º. Deverá aparecer impresso no rodapé da peça informativa a observação: que
a divulgação acontece em atendimento ao que estabelece a PresentB leiscoio nt
Data; 2 $/06 (LR.
as,
Praça Nirsan Cameiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia GO CEP: 72.800-060
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
T Gabinete Vereador Felipe Medeiros Nascimento
Art. 2º — O cartório que não cumprir o que determina a lei será denunciado à
Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para que lhe seja aplicada as penalidades
previstas na Lei 6.015/73.
Art. 3º — Essa lei entrará em vigor trinta dias após a data da sua publicação, para
que os cartórios se adéquem às exigências.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 dias do mês de junho de 2018.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO | CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br