materia nº 4345/2018

MUNICIPAL emissão de Parecer
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Boaz de Albug
Moradia e Trabalho
PROJETO DE LEINº DE ABRIL DE 2018.
“Dispõe sobre normas para estágio de
estudantes do ensino superior em Bacharel
em Direito”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Considerando a necessidade de adoção de procedimentos a serem
observados pelo município de Luziânia na contratação de estagiários do curso de
bacharel em direito.
Art. 2º. Será obrigatório a apresentação da declaração da unidade de ensino qual o
acadêmico esteja estudando.
Parágrafo Único- Para a prestação do estágio, o estudante de Bacharel em Direito
deverá estar cursando no mínimo o oitavo semestre do curso.
Art. 3º. O estágio deverá observar os seguintes requisitos:
I- Matrícula com frequência regular;
Il- Celebração do termo de compromisso entre acadêmico de Direito, poder
executivo e entidade de ensino.
Ill-. Verificação de compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e
aquelas previstas no termo de compromisso.
Art.4º. O estágio será supervisionado por advogado servidor da Prefeitura Municipal
de Luziânia.
Art. 5º. O período do estágio será de no máximo 24 meses.
Art. 6º. O estágio para estudantes de Bacharel em Direito, a que se refere o
parágrafo primeiro será desenvolvido na Secretaria de Desenvolvimento de
Promoção Social.
Art. 7º. Caberá à Secretaria de Desenvolvimento e Promoção Social a manutenção
à Comissão de Constituição, justiça. Redação
CAMARA Direitos Humanos e Segurança Pública para
Câmara Municipal de Luziânia i
Luziâinia-G0,768:. ) 7 10% JAP
atualizada da relação dos estagiários e seus respectivos supervisores. Protocolo nº /046.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-06
Data:/2 /02/L8-
DiretorafiesApaburisiativo
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br “a à Municipal de Luziânia
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Boaz de Albuquerque
Moradia e Trabalho
Parágrafo Único. Os estágios não serão remunerados, apenas constarão para o
estudante como atividades extras complementares exigidas do curso de Bacharel
em Direito.
Art. 8º. Para celebração do contrato sem remuneração ou vínculo empregatício
deverão ser apresentados os seguintes itens abaixo:
!- Identificação do estagiário, do curso e do seu nível;
Il - Qualificação e assinatura dos subscrevestes;
ma Ill - As condições do estágio;
IV - Indicação expressa de que o termo de compromisso decorre de contrato ou
convênio;
V - Menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício;
VI - Carga Horária semanal;
VII - Duração do estágio, a qual não poderá ultrapassar quatro semestres letivos:
VIII - Obrigação de apresentação dos relatórios quadrimestrais de atividades:
IX - Assinaturas do estagiário, do responsável pela instituição de ensino e do chefe
do Poder Executivo Municipal ou de quem este expressamente delegar.
Art. 9º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
a
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 19 dias do mês de abril de 2018.
Boaz de Albuquerque
Vereador-PDT
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
CÂMARA
MUNICIPAL
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Moradia e Trabalho
JUSTIFICATIVA
O Projeto apresentado tem como finalidade gerar oportunidades aos
estudantes do curso de Bacharel em Direito de nosso município na realização de
atividades extras curriculares exigidas nos respectivos cursos, além de criar
mecanismos de atendimentos à famílias de renda baixa que não tenham condições
comprovadamente de pagar custas advocatícia. Neste sentido, considera-se para o
poder público oportunizar os estudantes de Direito o exercício do estágio e
principalmente apoiar a população.
a Desta forma, solicito a aprovação do presente projeto de Lei junto aos nobres
vereadores e vereadoras, no atendimento de informações jurídicas.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos-19 dias do mês de abril de 2018
Boaz de Albuquerque
Vereador-PDT
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br