materia nº 4346/2018

o À Comissão de Constituição, jusuça. rtedaça.
CAMAR Aireitos Humanos é Segurança Pública para
MUNICIPAL emissão de Parecer
HLizbnaada Câmara Municipal de Luziânia
Luziânia - GO, aos: B!08 148
GABINETE DA VEREADORA PROFESSO é
“COM FÉ E TRABALHO, TUDO É POSSÍVEL! Draciáonto
Projeto deLeinº | ,de março de 2018
(de Autoria da Vereadora Professora Jaqueline )
“Institui uma cota de no mínimo 20
casamentos civis gratuitos
anualmente”, aos cartórios municipais
de Luziânia e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o “CASAMENTO CIVIL COMUNITÁRIO GRATUITO”, nos
cartórios municipais de Luziânia.
Art. 2º - A realização da cerimônia acontecerá anualmente, sempre no mês de maio, com
objetivo de promover às famílias carentes, a oportunidade de regularizar seus estados civis e
também aos casais que não possuem condições de pagar as taxas exigidas pelos cartórios.
Art. 3º - Fica incumbida a Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, a seleção de
acordo com a renda e critérios pré estabelecidos para tal fim e de encaminhar aos cartórios
aqueles casais que realmente necessitam casar-se no civil gratuitamente.
Art. 4º - A quantidade de beneficiários será de no mínimo 20 casais por ano.
Art. 5º - Os Cartórios e a Secretaria de Promoção Social e Trabalho, poderão entrar em contato
com as igrejas para eventuais cerimônias religiosas com o objetivo de realizar o casamento
contemplando a parte civil e religiosa.
Parágrafo Único - O casamento é civil e é gratuita a sua celebração. A habilitação para o
casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para
as pessoas cuja necessidade for declarada, sob pena da lei conforme o “ Artigo 1.512 do Código
Civil”.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 12 dias do mês de março de 2018.
dE Protocolo nt 1047
Data:
Professora Jaqueline Cristóvão ado /0D/42
Vereadora — PSD
Cláudia REM Peles
Diretora de Apoio
GABINETE DA VEREADORA PROFESSORA JAQUELINE
“COM FÉ E TRABALHO, TUDO É POSSÍVEL!”
JUSTIFICATIVA
O referido projeto tem por objetivo, ofertar gratuitamente por meio dos
cartórios civis, em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Social é Trabalho, uma cota
mínima de 20 casamentos comunitários anuais pois, sabemos do grande número de pessoas
carentes, em conformidade com o “ Artigo 1.512 do C.C ( Código Civil ), que necessitam
regularizar sua união estável ou mesmo efetivar seu casamento civil.
Sabemos que muitas igrejas têm com pré requisito a união civil, para a
realização do casamento religioso e nem todos dispõe de condições fianceiras para tais
despesas. Salientamos que para tal, o casal deverá comprovar junto à Secretaria de
Desenvolvimento Social e Trabalho, a real necessidade do benefício, e que a referida Secretaria
fará visita domiciliar e tomará todas as providências cabíveis para então encaminhar a listagem
com os nomes dos contemplados aos cartórios locais.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 12 dias do mês de março de 2018.
Professora Jaqueline Cristóvão
Vereadora — PSD