À Comissão de Constituição, Justiça, Redação,
Direitos Humanos e Segurança Pública para
emissão de Parecer.
Câmara Municipal de Luziânia
o ia
LUZIÂNIA-GO
bte Aya iânia” os:
PROJETO DE LEI Nº 006 DE ABRIL DE 2018
“Dispõe sobre a regulamentação no âmbito
municipal a aplicação do artigo 55, inciso Vl e artigo
56, inciso Il da Lei Federal 8.666/93, obrigando a
utilização do seguro-garantia de execução de
contratos públicos de obras e de fornecimento de
bens ou de serviços, denominando essa
modalidade e aplicação da Lei, como Seguro
- Anticorrupção — SAC, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO SEGURO DE GARANTIA
Art. 1º. É obrigatória a contratação de seguro-garantia de execução de contrato pelo
tomador em favor da Prefeitura de Luziânia em todos os contratos públicos de obras e
de fornecimento de bens ou de serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo
previsto no artigo 22 incisos Il (Tomada de Preços) da Lei Federal 8.666 de 21 de junho
“o de 1993 (Lei das Licitações).
81º: o contrato de seguro-garantia é de direito privado, sem prejuízo de se sujeitar a
determinados pressupostos do regime jurídico de direito público, e terá suas diretrizes
estabelecidas pela Susep.
82º: Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o Código Civil e o Decreto-Lei 73 de 1966.
Parágrafo Único - Subordinam-se ao regime desta Lei todos os órgãos da
Administração Pública direta e indireta, inclusive os fundos especiais, as autarquias, as
fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município, bem como órgãos do
Poder Legislativo municipal quando pretenderem realizar as contratações ligadas à sua
estrutura.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, definem-se:
| —- Seguro-Garantia: contrato de seguro firmado entre a sociedade seguradora e O
tomador, em benefício de órgão ou entidade da Administração Pública, visando garantir
Protocolo nt 1064 —
Data: / 6/04. LE
Ig
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: ; LUZIÂNIA-G
o fiel cumprimento das oNigacoRats su Pélo tomador perante o segurado no
contrato principal;
Il — Tomador: pessoa física ou jurídica de direito privado devedora das obrigações
assumidas perante o segurado no contrato principal;
Ill — Segurado: órgão ou entidade da Administração Pública ou o poder concedente com
o qual o tomador celebrou o contrato principal;
IV — Apólice: documento assinado pela seguradora que representa o contrato de seguro
garantia celebrado com o tomador;
V-— Contrato Principal: todo e qualquer ajuste entre segurado e tomador em que haja um
acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações
recíprocas, seja qual for a denominação utilizada;
VI — Endosso: documento assinado pela seguradora no qual ela aceita formalmente as
alterações propostas pelo tomador e pelo segurado ao contrato principal;
VII - Prêmio: importância devida à seguradora pelo tomador, em cumprimento do contrato
de seguro garantia;
VIII — Sinistro: inadimplemento de obrigação do tomador coberta pelo seguro garantia;
IX — Indenização: pagamento devido ao segurado pela seguradora, resultante do
inadimplemento das obrigações cobertas pelo seguro garantia; e
X — Valor da Garantia: valor máximo nominal garantido pela apólice de seguro garantia,
o qual corresponde ao valor total da obra ou do fornecimento de bem ou serviço,
conforme estabelecido no contrato principal, devidamente corrigido pelo índice de
atualização do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ou qualquer outro índice que
venha substituí-lo.
Art. 3º. No contrato de seguro garantia, a seguradora poderá exigir do tomador contra
garantias reais, sujeitas ao seu exclusivo crivo de avaliação e aceitação, equivalentes à
importância segurada pela respectiva apólice.
Art. 4º. A contra garantia poderá estar prevista na própria apólice de seguro-garantia
ou ser objeto de contrato específico, cujo objeto seja indenização ou reembolso dos
valores eventualmente pagos pela seguradora por sinistro em apólice de seguro garantia
contratada pelo tomador.
Parágrafo Único - A contra garantia constitui contrato de indenização em favor da
seguradora, com cláusula de solidariedade que rege as relações entre, de um lado, a
sociedade seguradora e, de outro, o tomador e as sociedades integrantes de seu grupo
econômico.
Art. 5º. É vedada a utilização de mais de um seguro-garantia de mesma modalidade para
cobrir o mesmo objeto, salvo no caso de apólices complementares que prevejam
exatamente os mesmos direitos e obrigações para as partes.
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” RES -GO ENE :
Art. 6º. Estão sujeitos às MEpREiATes Hear ÊNOS tegulamentos próprios, devidamente
publicados pelas sociedades dé economia mista, empresas e fundações públicas, e
demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.
Art. 7º. É vedada a prestação de seguro-garantia caso exista vínculo societário direto
ou indireto entre o tomador e a seguradora.
Art. 8º. Caso exista duas ou mais formas de garantia distintas que cubram o mesmo
objeto do seguro, em benefício do mesmo segurado ou beneficiário, a seguradora
responderá com os demais garantidores pelo prejuízo comum, de forma proporcional ao
risco assumido.
Art. 9º. A subcontratação de partes da obra ou do fornecimento de bens ou serviços,
nos termos do art. 71 da Lei nº 8.666, de 1993, não altera as obrigações contraídas pelas
partes na apólice de seguro garantia.
Parágrafo Único - Ao tomador é vedado arguir exceção de inadimplemento por
subcontratadas, ainda que disposição neste sentido conste do próprio contrato a ser
executado.
Art. 10. Observadas as regras constantes das Leis nº 8.666, de 1993 e nº 12.462, de
2011 acerca dos anteprojetos e projetos, a apresentação de projeto executivo completo
passa a ser requisito obrigatório à emissão de apólice de seguro garantia de execução
de obras submetidos à presente Lei.
Art. 141. A apólice de seguro garantia, fará parte dos requisitos essenciais para
habilitação, e será apresentada pelo tomador:
|- Nos contratos submetidos à Lei nº 8.666, de 1993:
a) na habilitação, quando a exigência de garantia constituir previsão editalícia,
b) no momento de celebração do contrato principal, como condição à sua celebração,
em todos os demais casos,
11 - Nos contratos regidos por outras leis, no momento da habilitação, mesmo que ela se
dê posteriormente ao procedimento concorrencial.
Art. 12. Após a apresentação do projeto executivo, a seguradora disporá de 30 (trinta)
dias corridos para analisá-lo, diretamente ou por intermédio de terceiro contratado,
podendo apresentar sugestões de alteração ao responsável pelo projeto ou contestá-lo,
devendo, neste caso, apresentar, às suas expensas, parecer Ou laudo técnico apto a
justificar os defeitos do projeto executivo apresentado.
Parágrafo Único - Sendo o projeto executivo elaborado pelo tomador, a Administração
Pública disporá também de 30 (trinta) dias corridos para sugerir alterações ou contestar
tecnicamente o projeto, a contar de sua apresentação pelo tomador.
Art. 13. O responsável pelo projeto executivo disporá de 15 (quinze) dias corridos, a
contar da notificação prevista no artigo anterior, para apresentar à seguradora e/ou à
Administração Pública o projeto executivo readequado ou os fundamentos para a
manutenção do mesmo em seus termos originais.
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4 LUZIÂNIA-GO .. a
Art. 14. A seguradora pod MESRUSE à AN a apólice de seguro-garantia, desde que
justifique tecnicamente a incipiéficia ou a inadequação de anteprojeto, apresentado por
segurado ou tomador, a depender do regime de execução legal a que o contrato estiver
submetido.
Art. 15. A apresentação do projeto executivo — não contestado pela autoridade pública
competente ou pela seguradora no prazo previsto nesta Lei —, em conjunto com a
correspondente apólice de seguro garantia, autoriza o início da execução do contrato
principal.
Art. 16. Admite-se o fracionamento do projeto executivo em frentes de execução, sem
prejuízo à emissão da apólice de seguro garantia desde que cada frente executiva
apresentada seja previamente aprovada pela seguradora antes do início da execução do
contrato principal.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL
Art. 17. Dependerá de anuência da seguradora sua vinculação às alterações do contrato
principal propostas pelo tomador e pelo segurado, após a emissão da apólice de seguro
garantia correspondente, que modifiquem substancialmente as condições consideradas
essenciais pelas partes no momento da celebração do contrato de seguro garantia.
$ 1º A seguradora terá 30 (trinta) dias para manifestar sua anuência ou discordância, a
contar da notificação das alterações propostas pelo tomador e pelo segurado. A ausência
de manifestação da seguradora no prazo legal implicará em sua anuência às alterações
propostas.
8 2º A negativa de anuência pela seguradora será acompanhada da apresentação de
parecer técnico, elaborado por seu corpo técnico ou por terceiro por ela contratado, que
justifique tecnicamente a decisão da seguradora de rescindir o contrato de seguro
garantia.
8 3º A negativa de anuência, motivada tecnicamente pela seguradora, implica na
rescisão do contrato de seguro garantia e suspende imediatamente a execução do
contrato principal.
8 4º Será facultado ao tomador apresentar ao segurado nova seguradora que assuma
todas as responsabilidades relacionadas ao objeto do contrato de seguro garantia
original e às alterações propostas, no prazo de 30 (trinta) dias corridos após a rescisão
da apólice de seguro garantia.
Art. 18. Na hipótese de a alteração contratual posterior à emissão da apólice de seguro
garantia, devidamente anuída pela seguradora, ensejar necessária modificação do valor
do contrato principal, o valor da garantia será modificado mediante solicitação à
seguradora de emissão de endosso de cobrança ou de restituição de prêmio,
correspondente à alteração do valor da apólice e, se for o caso, de sua vigência.
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CAPÍTULO II AAA
DO PODER DE FISCALIZAÇÃO DA SEGURADORA
Art. 19. Terceira interessada na regular execução do contrato objeto do seguro garantia,
a seguradora fica autorizada a fiscalizar livremente a execução do contrato principal e a
atestar a conformidade dos serviços e dos materiais empregados, bem como o
cumprimento dos prazos pactuados.
Parágrafo único: O poder de fiscalização da seguradora não afeta o do ente público.
Art. 20. A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por representante da
seguradora especialmente designado, sendo permitida a contratação de terceiro para
assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes a essa atribuição.
8 1º. O representante da seguradora anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, determinando, se for o caso, o que for
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados
8 2º. Em caso de obras, todos os relatórios realizados pela seguradora, deverão ser
enviados no prazo máximo de 10 (dez) dias após a respectiva vistoria ou análise; à
Câmara Municipal, bem como a Secretaria Municipal Obras, para a devida ciência das
autoridades constituídas.
Art. 21. O tomador deve colaborar com a seguradora durante toda a execução do
contrato, devendo fornecer todas as informações e documentos relacionados à execução
da obra, inclusive notas fiscais, orçamentos e comprovantes de pagamento.
Art. 22. A seguradora tem poder e competência para:
|- Fiscalizar livremente os canteiros de obras, locais de prestação dos serviços, vistoriar
máquinas e equipamentos, dirigir-se a chefes, diretores e ou gerentes responsáveis pela
prestação e execução dos serviços, estendendo-se esse direito as subcontratações
concernentes à execução do contrato principal objeto da apólice;
Il — Realizar auditoria técnica e contábil; e
Ill — requerer esclarecimentos por parte do responsável técnico pela obra ou
fornecimento.
81º - O representante da seguradora ou terceiro por ela designado deverá informar a
intenção de visitar o canteiro de obras ou local da prestação dos serviços com pelo
menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, devendo o tomador assegurar-lhe o
acesso a todos os locais utilizados para a execução do contrato principal.
82º - A seguradora responde objetivamente por qualquer conduta de seus prepostos
(mesmo que terceirizados) que impliquem na divulgação de informação sigilosa ou que,
por qualquer motivo ilícito, atrasem a obra ou o serviço.
Art. 23. Nos contratos submetidos a esta Lei, apesar da fiscalização exercida pela
seguradora, o segurado permanece obrigado ao acompanhamento da execução
contratual por seu corpo técnico próprio, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993.
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ou BANAdOS que praticarem atos em desacordo
ndo a frustrar Os objetivos da garantia durante a
se às sanções previstas nesta Lei, na Leinº 8.666, de 1993
gulamentos próprios, sem prejuízo das
Parágrafo Único. Os
com as disposições legais
execução contratual sujeitam-
e na Leinº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nos re
responsabilidades civil e criminal.
CAPÍTULO IV
DO SINISTRO E DA EXECUÇÃO DA APÓLICE
seguro garantia é procedimento
lo tomador de obrigação coberta
racterização do sinistro.
Art. 24. A reclamação do sinistro na apólice de
administrativo formal e resulta do inadimplemento pe
pela apólice, a ser analisado pela seguradora para fins de ca
radora deverá deixar claro nas condições contratuais os
previstos em lei que devem ser adotados pelo segurado
tro, além dos critérios a serem satisfeitos para a sua
Parágrafo Único - A segu
procedimentos especiais não
para a reclamação do sinis
caracterização.
or de não execução,
à notificação extrajudicial ao tomad
tificará a seguradora
Art. 25. Concomitantemente
do contrato principal, O segurado no
execução parcial ou irregular
acerca da expectativa de sinistro.
e sinistro conterá, além da cópia da
ncialmente gerador do sinistro,
diquem o prejuízo causado ao
Parágrafo Único - A notificação de expectativa d
notificação enviada ao tomador, a descrição do fato pote!
a relação de cláusulas inadimplidas e as planilhas que in
segurado.
jal ao tomador marca O início do prazo de 30 (trinta) dias
seguradora, justificando o
ndo conter, ainda, projeto
Art. 26. A notificação extrajudic
corridos para este apresentar defesa escrita ao segurado e à
atraso e/ou os defeitos na execução do contrato principal, deve
detalhado para regularização da execução contratual.
Único - Durante o prazo estabelecido no caput, O segurado e a seguradora
não poderão exercer qualquer ação por descumprimento do contrato.
sente defesa escrita no prazo legal, ou O segurado e
a concordância com O projeto de
) dias corridos a contar da defesa
igatoriamente emitirá
Parágrafo
Art. 27. Caso O tomador não apre:
a seguradora não manifestem formalmente su
regularização apresentado, no prazo de 15 (quinze
escrita do tomador, a Administração Pública imediata e obr
comunicação de sinistro à seguradora.
76 da Lei nº 8.666, de 1993, a f
rte, de obra, serviço ou fornecimen
utomática declaração de inexecução e
ejeição pela Administração
to executado em desacordo
consequente execução
g1º Na hipótese do art.
Pública, no todo ou em pa
com o contrato importa a a
da apólice de seguro garantia.
e comunicação de sinistro pelo segur;
so de regulação do sinistro sempre q
Gg 22 Independentemente d ado, a seguradora é
ue for informada ou
obrigada a iniciar O proces:
ro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
-3452 www.luziania.go.leg.br
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« EUZIÂNIA-GO DE
édio çE terceiro contratado, a ocorrência de
constatar, diretamente od
K LEGISL É
inadimplemento por parte do to Mador de obrigação coberta pela apólice.
Art. 28. Comunicada do sinistro, a seguradora deverá, diretamente ou por terceiro
contratado, investigar se o inadimplemento contratual encontra-se coberto pela apólice,
as causas e razões do sinistro, a extensão dos danos resultantes do inadimplemento, e,
em particular na hipótese de execução parcial e/ou defeituosa, o percentual não
executado do contrato principal, a qualidade do cumprimento parcial do contrato, bem
como os custos para a regularização e o cumprimento do contrato até seu termo, em
conformidade com o projeto executivo.
Parágrafo Único - A investigação deverá ser célere e se basear em evidências trazidas
por documentos, pareceres e laudos técnicos.
Art. 29. Caso se verifique a caracterização do sinistro, a seguradora sub-roga-se nos
direitos do segurado contra o tomador ou terceiros que tenham dado causa ao sinistro,
devendo indenizar o segurado até o limite da garantia da apólice, adotando
taxativamente uma das seguintes soluções:
| — Prioritariamente contratar outra pessoa jurídica para realizar o contrato principal,
respeitada a ordem de classificação do processo licitatório ou pleito concorrencial de
qualquer natureza que ensejou a celebração deste contrato principal:
H — Na impossibilidade de aplicar o inciso “I”, excepcionalmente, mediante aceitação
expressa do Segurado e com o aval dos seus órgãos de controle e fiscalização, assumir
ela própria, nos limites das obrigações assumidas pelo tomador no contrato rescindido,
a execução da parcela restante do projeto com mão de obra própria ou por intermédio
de terceiros contratados; ou
HI — facultativamente e sob sua exclusiva responsabilidade, financiar o próprio tomador
inadimplente para complementar a obra, desde que dentro dos prazos contratados.
$ 1º A seguradora disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir da caracterização do
sinistro, para apresentar o relatório final de regulação, o qual deverá conter as alterações
necessárias de prazo, condições e preço para a conclusão da obra ou do fornecimento
de bem ou de serviço, a serem ratificadas pelo segurado.
8 2º O segurado disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir da entrega do relatório final
de regulação do sinistro, para emitir sua concordância com as alterações propostas.
8 3º Caso o segurado não aprove as alterações propostas, a seguradora procederá com
indenização em espécie seguindo o relatório final de regulação do sinistro.
$ 4º O pagamento da indenização, nos termos da apólice, ou a execução da parcela
restante do contrato principal deverá iniciar-se no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
contar da manifestação do segurado prevista no 8 2.º deste artigo.
8 5º Na hipótese de execução parcial do contrato, o valor devido pela seguradora a título
de indenização equivalerá ao montante proporcional ao percentual do contrato ainda não
= + - o EE
executado, em relação ao as te to, somado ao valor do custo adicional
para a conclusão do projeto
8 6º Na hipóte a optar por executar diretamente o contrato principal, o
egura OS recursos disponíveis para a continuidade e
Emimo, o segurado obriga-se, ainda, a pagar à seguradora
Bão parcialmente inadimplido.
E De outorga do restante da execução do contrato inadimplido a terceiro,
a fica livre e desimpedida para utilizar o meio de seleção que julgar adequado
= Memento do contrato.
CAPÍTULO V
DO LIMITE DE COBERTURA E VIGÊNCIA
Art. 30. O art. 56, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, fica regulado no âmbito
municipal, passando a exigir do vencedor do procedimento licitatório apresentação de
seguro-garantia de execução do contrato que cubra 100% (cem por cento) do valor do
contrato.
Art. 31. O prazo de vigência da apólice será:
| — Igual ao prazo estabelecido no contrato principal a que esteja vinculada a apólice de
seguro garantia;
IH — Igual ao prazo informado na apólice, em consonância com o estabelecido nas
condições contratuais do seguro garantia, considerando a particularidade de cada
modalidade, na hipótese de a apólice não estar vinculada a um contrato principal.
o Parágrafo Único - A vigência da apólice acompanhará as modificações no prazo de
R execução do contrato principal ou do documento que serviu de base para a aceitação do
risco pela seguradora, desde que tais modificações recebam a anuência da seguradora,
mediante a emissão do respectivo endosso.
Art. 32. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio à seguradora por todo o
prazo de vigência da apólice.
Parágrafo único. O seguro garantia continuará em vigor mesmo quando o tomador não
houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, podendo, neste caso, a seguradora
recorrer à execução do contrato de contra garantia, sem prejuízo de outras formas de
cobrança.
Art. 33. O seguro garantia extinguir-se-á na ocorrência de um dos seguintes eventos, o
que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para a ocorrência do sinistro:
34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
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| —- Quando o objeto do qd PÂMA Co pela apólice for definitivamente
realizado mediante termo ou SESiaração assinada pelo segurado, ou devolução da
apólice;
I|— Quando o segurado e a seguradora assim o acordarem e desde que isto não implique
a ausência da modalidade de seguro prevista nesta Lei;
Il — Quando o pagamento da indenização ao segurado atingir o limite máximo de
Ww - Quando o contrato principal for extinto, nas hipóteses em que haja vinculação da
DS 2 um conírsto principal, ou quando a obrigação garantida for extinta, para os
“demais casos; ou
W — Quando do término de vigência previsto na apólice, salvo se estabelecido em
contrário nas condições contratuais do seguro garantia.
Parágrafo único. Quando a garantia da apólice recair sobre um objeto previsto em
contrato, esta garantia somente será liberada ou restituída após a execução do contrato,
em consonância com o disposto no 8 40 do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, e sua
extinção se comprovará, além das hipóteses previstas neste artigo, pelo recebimento do
objeto do contrato, nos termos do art. 73 da Lei nº 8.666, de 1993.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 34. A utilização do seguro garantia nos contratos objeto desta Lei torna-se facultativa
a partir da data de sua publicação, passando a ser obrigatória após 180 (cento e oitenta)
dias dessa data, não se aplicando aos contratos vigentes à época e às licitações cujos
editais tenham sido publicados antes do início da vigência de sua aplicação obrigatória.
Art. 35. — O edital das obras poderá conter cláusula arbitral a fim de regular eventuais
conflitos entre a seguradora e o tomador, bem como cláusula arbitral ou compromisso
arbitral para regular eventuais conflitos entre a seguradora e os demais entes de direito
privado.
9)
Parágrafo único: Faculta-se ao edital prever, antes da aplicação da arbitragem, a
mediação, nos termos da Lei 13.140 de 2015
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 17 dias do mês de abril de 2018.
eireles