materia nº 4348/2018

CÂMARASssissão de co: istituição, justiça, E
MUNICIPAL:sitos Humanos o Segurança
LUZIÂNIA-GO
Pública para
emissão de Perecer
& Municipal de Luziânia
1805: DE 103 DE
ca
pe Luziâni
Gabinete do Vereador “““ni
Everaldo Meireles
Prasidente
PROJETO DE LEI Nº 05 MÊS DE MARÇO DE 2018
“Cria Creche Noturna
para atendimento de Crianças
de até 5 anos de idade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA-GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova, o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Creche Municipal Noturna para o atendimento de
crianças de 04 (quatro) meses a 5 (cinco) anos de idade, filhos de pais ou
responsáveis que comprovem o exercício de atividades laborais durante a
primeira parte do período noturno.
Art. 2º A creche funcionará, como projeto piloto no horário compreendido
entre às 18:30 e 23:00 horas, durante os dias úteis da semana, podendo este
horário ser ampliado de acordo com a demanda e a disponibilidade
orçamentária.
Art. 3º As crianças a serem absorvidas pela creche não poderão estar
frequentando turno integral em escola de educação infantil.
Art. 4º Poderão ser beneficiados pelo atendimento da creche, filhos de
pais que comprovem estar frequentando escola ou cursos no período da noite.
Art. 5º Para efeito de atendimento na creche os pais ou responsáveis
legais deverão apresentar os seguintes documentos:
I- Certidão de nascimento da criança;
H- Cartão de vacina em dia;
ll- | RG e CPF dos pais ou responsáveis;
IV- Uma foto 3x4;
V- Comprovante de residência;
VI- | Comprovação da atividade laboral e/ou de estudo noturno.
Protocoio nº /OB6
Data: 05/03/82
Cláulia Rejtiie Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
”âmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador
Everaldo Meireles
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a inserir na Lei do Plano
Plurianual e na Lei Diretrizes Orçamentárias e ação e meta decorrente da
presente Lei.
Art. 7º O poder Executivo editará, através de documento próprio as
normas regulamentadoras de funcionamento da creche noturna.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Formação
A Profissional.
PLENARIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 06 dias do mês de março 2018
E O MEIRELES
reador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador
Everaldo Meireles
JUSTIFICATIVA
O projeto visa a criação e instalação de creche para atendimento de
crianças de até 5 anos de idade, com isto estamos resgatando a possibilidade
que os filhos de pais que trabalham ou estudam à noite tenham aonde deixá-los.
Quantos deixam de estudar à noite por não terem com quem deixar seus
filhos e a creche municipal noturna possibilitará que parcelas significativas de
pessoas possam continuar seus estudos, com o atendimento noturno para
» crianças de 4 meses a 5 anos de idade, ainda que de forma parcial.
É objetivo da pasta da educação realizar um trabalho que abarque o
atendimento a estas crianças baseado em uma proposta pedagógica e
recepcionista voltada para o lúdico, permeando o cuidar e o educar.
Com esse tipo de ação, constituída de uma proposta de atendimento
recepcionista, com um trabalho lúdico e acolhedor, pautado pelas Diretrizes
Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, focada na estimulação
essencial para essa faixa etária, considerando o respeito aos indicadores de
qualidade na Educação Infantil, com base no documento do Ministério da
Educação “Atendimento em Creches que respeitem os Direitos Fundamentais
das Crianças”, entendemos que caminhamos para um patamar de administração
pública voltada ao atendimento das mais diversas necessidade da população, e
a educação é sem dúvida um princípio fundamental a ser cada vez mais
perseguido por esta gestão.
Este é o primeiro passo a ser dado, com o desenrolar das atividades da
Secretaria de Educação e com a maior capacidade de investimento sonhamos
em atender a plenitude das necessidades da comunidade.
E O MEIRELES
ereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br