materia nº 4349/2017

A Cómissão de Constituição, justiça. Reda
Direitos Humanos e Segurança Pública para
CÂMARA MUNICIPAL DE emissão de Parecer
LUZIÂNIA ara Municipal de Luziânia
Um Legislativo de todos ; ) é) 2 ! 7
GABINETE DA VEREADORA PROFESSORA
| “COM FÉ E TRABALHO, TUDO É POSSÍV
Presiden
Projeto de Leinº |, de março de 2017
(de Autoria da Vereadora Professora Jaqueline )
Institui o “CASAMENTO CIVIL
COMUNITÁRIO GRATUITO”, nos
cartórios municipais de Luziânia e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais
faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o “CASAMENTO CIVIL COMUNITÁRIO GRATUITO”, nos
cartórios municipais de Luziânia.
Art. 2º - A realização da cerimônia acontecerá anualmente, sempre no mês de maio, com objetivo
de promover às famílias carentes, a oportunidade de regularizar seus estados civis e também aos
casais que não possuem condições de pagar as taxas exigidas pelos cartórios.
Art. 3º - Fica incumbida a Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, a seleção de acordo
com a renda e critérios pré estabelecidos para tal fim e de encaminhar aos cartórios aqueles casais
que realmente necessitam casar-se no civil gratuitamente.
Art. 4º - A quantidade de beneficiários será de no mínimo 20 casais por ano.
Art. 5º - Os Cartórios e a Secretaria de Promoção Social e Trabalho, poderão entrar em contato
com as igrejas para eventuais cerimônias religiosas com o objetivo de realizar o casamento
Re, contemplando a parte civil e religiosa.
Parágrafo Único - O casamento é civil e gratuita a sua celebração. A habilitação para o
casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as
pessoas cuja necessidade for declarada, sob pena da lei conforme o “ Artigo 1.512 do Código
Civil”.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 20 dias do mês de março de 2017.
= é is a pProtocoiont 721
rofessora Jaqueline Cristovao Data: x / as fi / L
Vereadora — PSD das aaa,
EO O o DR
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
|: (61) 3622-1880 (Ramais 238 e 258)/Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml. go.gov br Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
”âmara Municipal de Luziânia
CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
Um Legislativo de todos
GABINETE DA VEREADORA PROFESSORA JAQUELINE
“COM FÉ E TRABALHO, TUDO É POSSÍVEL!
JUSTIFICATIVA
O referido projeto tem por objetivo, ofertar gratuitamente por meio dos cartórios
civis em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, uma cota mínima de 20
casamentos comunitários anuais pois, sabemos do grande número de pessoas carentes, em
conformidade com o “ Artigo 1.512 do C.C, ( Código Civil), que necessitam regularizar sua união
estável ou mesmo efetivar seu casamento civil.
Sabemos que muitas igrejas têm com pré requisito a união civil, para a realização
do casamento religioso e nem todos dispõe de condições fianceiras para tais despesas. Salientamos
que para tal, o casal deverá comprovar junto à Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho a
real necessidade do benefício, e que a referida Secretaria fará visita domiciliar e tomará todas as
providências cabíveis para então encaminhar a listagem com os nomes dos contemplados aos
cartórios locais.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 20 dias do mês de março de 2017.
E
cr
Professora Jaqueline Cristóvão
Vereadora — PSD
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 (Ramais 238 e 258)/Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br