materia nº 4350/2017

de Constituição, Justiça, Redação,
manos e Segurança Pública para
emissão de Parecer.
ra Municipal de Li
PROJETO DE LEINº.| MÊS DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a economia de água
Município de Luziânia GO, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no município de Luziânia-GO o sistema de reaproveitamento da
água de chuva, que consistirá na instalação de reservatórios para a captação de águas
pluviais em todos os prédios da administração direta e indireta da administração
municipal.
Parágrafo único: se entende como prédios da administração municipal: escolas
municipais, hospitais públicos municipais, secretarias numeral, diretorias regionais,
dentre outros.
Art. 2º - São diretrizes do sistema de reaproveitamento da água de chuva, proposto
neste projeto:
| - evitar o uso desnecessário da água potável, ajudando a preservar esse bem precioso
e fundamental para a vida humana;
II - propiciar economia ao município, mediante a redução do consumo de água pelos
órgãos de sua administração direta e indireta.
III - colaborar para que os prédios públicos do município tenham autossuficiência hídrica.
Art. 3º - A utilização da água decorrente da captação pluvial será destinada ao uso que
Protocolo nº 26 Ze
não envolva o consumo direto por seres humanos.
retora de Apoio Legislativo
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72800-088. ico
insira al de Luziânia
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
A REA
Des LEIS
é da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
Parágrafo único: São exemplos que não envolva o consumo direto por seres
humanos: lavagem de calçadas, pátios ou pisos; lavagem de veículos; descargas de
vasos sanitários; irrigação de jardins; dentre outros.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Nos últimos tempos tem se dimensionado a importância da água em virtude da
crise.
Cabe ao município, por meio de sua administração direta e indireta, iniciar uma
ação efetiva e influenciadora, de modo a reverter esse quadro de desperdício que agride
o meio ambiente e ameaça a própria sobrevivência de milhões de pessoas (haja vista
que nenhum ser humano pode subsistir sem água).
Sabemos que na cidade de Luziânia a falta de água é também caracterizada em
virtude do desperdício e da deficiência na distribuição, diante disto, não podemos ignorar
jamais, que a falta de água é agravada pela cultura do desperdício que ainda predomina
entre nós e se quisermos educar a população o poder público tem que ser o exemplo,
pois assim, o que fazemos e construímos hoje, será louvado e reconhecido pelas
próximas gerações e no mínimo estaremos legislando para Luziânia de 2050.
Acreditamos, por tanto, que a implantação do presente sistema de
reaproveitamento da água de chuva ajudará ou pelo menos começará uma nova cultura
de valorização ao recurso hídrico de grande importância na atualidade.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
& LUZIÂNIA-GO
)
né da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
Além de evitar a sobrecarga do sistema de tratamento e distribuição de água, o
sistema que estamos propondo servirá para trazer economia significativa aos cofres
públicos, na medida em que dará fim à utilização desnecessária de água nos prédios da
administração municipal.
Diante da relevância do tema e do alcance da matéria, espero poder contar com o
apoio dos nobres membros desta Casa de Leis para a aprovação do presente projeto de
Pa) lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 05 dias do mês de dezembro de 2017.
Ana Lucia de S € Silva
Vereadora
8
SS
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