materia nº 12/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
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PROJETO DE LEI Nº » DE 2015.
“CONCEDE PRIORIDADE PARA ATENDIMENTO NAS
DELEGACIAS E CIOPS NO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA À
CRIANÇA, ADOLESCENTES E CONSELHEIROS
TUTELARES NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
Aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para efeito desta Lei:
Será assegurado em todas as unidades integrantes da Polícia Civil do Município de
Luziânia o tratamento prioritário a conselheiros tutelares, no exercício da sua função, e crianças
e adolescentes vítimas de violência.
Parágrafo Único. A prioridade estipulada no caput deste artigo estende-se ao atendimento
no Instituto Médico Legal no Município de Luziânia.
Art. 2º: - Sempre que possível, as crianças e adolescentes,vítimas de violência deverão
aguardar o atendimento nas unidades integrantes da Polícia Civil em local reservado.
Parágrafo Único. A autoridade policial responsável deverá esforça-se para evitar qualquer
“no de atentado a dignidade, imagem ou identidade da criança ou adolescente em situação de
vulnerabilidade.
Art. 3º - As unidades Integrantes da Polícia Civil do Município de Luziânia deverão afixar, em
local visível ao público, o inteiro teor desta lei juntamente com o telefone da ouvidoria da Polícia
Civil.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, 02 de SETEMBRO de 2015.
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Presidente
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO- CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
pelo bonieaniÁh
Um Legislativo de todos
Gabinete da Vereadora Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente
aprovado no ano de 1990 conferem "prioridade absoluta" no atendimento de
menores. O projeto de lei ora apresentado tem o objetivo a garantir do direito
resguardado na Constituição e no ECA, conferindo prioridade ao atendimento de
crianças,adolescentes e conselheiros tutelares no exercício da sua função, em
delegacias de Polícia Institutos Médicos Legais e no Centro Integrado de
Operações de Segurança no Município de Luziânia.Vale lembrar que esta
expressão 'absoluta prioridade" também está expressa no art. 3º da convenção
internacional dos direitos da criança.
A garantia de prioridade absoluta compreende,dentre outras, a precedência
de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, a preferência na
formulação e na execução das políticas públicas e a destinação privilegiada de
recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à criança e ao
adolescente.
Para o efetivo cumprimento do comando jurídico-constitucional relativo ao
atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência com a mais absoluta
prioridade,se faz necessária a adequação dos serviços públicos,bem como a
previsão, no orçamento dos órgãos encarregados da execução das políticas
públicas,dos recursos necessários ao atendimento de tais demandas com o
máximo de urgência e profissionalismo.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, 02 de SETEMBRO de 2015.
Ana Lucia ousa e Silva
eadora
(PSD)
Praça Nirson Cameiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO-— CEP: 72.800-060
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