materia nº 4351/2017

ú AM ati Comissão as Consutuição, justiça. Hedaçes
Tere q Humanos e Segurança Pública para
emissão de Parecer
unicipal de Luziânia
o lo 145
Gabinete do Vereador Boaz de Albuguergu
Moradia e Trabalho
PROJETO DE LEI Nº DE DEZEMBRO DE 2077
Assegura Direitos aos Servidores
Públicos Municipais, pais de
excepcionais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º. O pai e mãe de pessoas portadoras de deficiência Servidores Públicos
Municipais, com carga horária superior a trinta (30) horas semanais, ficam
autorizadas a se afastarem da repartição durante um dos turnos.
81º. O afastamento de que trata o caput dependerá do interessado (a) ao titular ou
dirigente máximo do órgão em que estiver lotado (a) é será instruído por certidão de
nascimento e atestado médico de que trata o filho (a) portador de deficiência se
encontra em tratamento e necessita de assistência direta do pai ou da mãe.
82º. A autoridade referida no parágrafo anterior encaminhará o expediente a
Secretaria de Saúde com vistas à perícia médica, que emitirá laudo conclusivo sobre
o requerimento.
83º. No caso de a deficiência exigir tratamento permanente, o critério da Secretaria
Municipal de Saúde, será apenas exigido atestado de vida a cada 06 (seis) meses.
84º. O atestado médico que trata o parágrafo primeiro deverá obrigatoriamente
contar os seguintes dados:
a) O diagnóstico claro e completo (codificado e por extenso) do tipo de
excepcionalidade, e do conjunto de patologia existente;
b) O tipo de tratamento a que está sendo submetido o paciente;
c) A frequência de tratamento (diário, semanal, mensal etc....);
d) Justificativa da necessidade de assistência direta da mãe ou pai, explicando
Ra i Protocolo nº
sua participação no tratamento;
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800+
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br Assinatura
DataiOLS/ 49/43
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Boaz de Albuquerque
Moradia e Trabalho
e) Em caso de renovação do benefício deverá ser atestada também, a
assiduidade do enfermo e da mãe ou do pai ao tratamento, no período
anterior.
f) Deverá constar o período a que se refere a solicitação para tratamento.
85º. A ausência de qualquer dos dados referidos no parágrafo anterior inviabilizará a
emissão do laudo conclusivo.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 05 dias do mês de Dezembro de
2017.
Bo Albuquerque
Vereador- PDT
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Boaz de Albuquerque
Moradia e Trabalho
JUSTIFICATIVA
O projeto tem como base o atendimento as famílias com crianças excepcionais
dando maiores condições na formação educacional, proteção as mesmas, não se
trata meramente de um outro caso isolado, mas sim promover de forma direta o
tratamento permanente e os citados devidos.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 05 dias do mês de Dezembro de
2017.
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