materia nº 4352/2018

A Comissão de Constituição, justiça. Redação
Cc À MA R apitos Humanos e Segurança Pública para
MUNICIPAL
LUZIÃ ' emissão de Parecer
ra Municipal de Luziânia
20 1.06 06 VIE.
Gabinete do Vereador Mardônio Florentino
Presidenta
PROJETO DE LEI Nº 002 20 DE JUNHO DE 201 A
“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO
DE DÉBITOS DECORRENTES DE MULTAS
DE TRÂNSITO DOS VEICULOS
AUTOMOTORES LICENCIADOS EM
LUZIÂNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As multas aplicadas aos veículos automotores licenciados na cidade de
Luziânia, emitidas por órgão ou entidade executiva de trânsito e executivo rodoviário
do Estado de Goiás, poderão ser parceladas em até doze vezes.
81º A solicitação do parcelamento previsto no caput deste artigo e o
pagamento da primeira parcela, garante ao proprietário do veículo a emissão do
Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo;
82º O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 20 dias do mês de junho de 2017.
Protocolont Z ZÉ»
Dataz9 /q6/L2
Assinatura. os
ia, Rejane ne Meire:
Diretora de A
ramara Munici
Vereador
ipa! de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Mardônio Florentino
JUSTIFICATIVA
A falta de opção de parcelamento dificulta a regularização dos débitos,
fazendo com que os condutores continuem trafegando de forma irregular sem
possuir o CRLV.
O projeto de lei tem o objetivo de facilitar a eliminação de pendências
=” referente aos débitos do veículo e o acesso do condutor ao CRLV (Certificado de
Registro e Licenciamento do Veículo).
Assim, apresento o presente projeto de lei, para que seja apreciado com a
devida estima, e seja posteriormente aprovado pelos nobres pares.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 20 dias do mês de junho de 2017.
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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