Direitos/Aumanos e Segura
c i M A E A E guranç:
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Mardônio Florentino Presidente
PROJETO DE LEINº006 03 DE AGOSTO DE 2017.
“INSTITUI O PROGRAMA
BOLSA ATLETA MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do -
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA MUNICIPAL BOLSA ATLETA para de
realização de projetos esportivos que visem exclusivamente valorizar e beneficiar
atletas amadores do Município de Luziânia em competições regionais, estaduais e
nacionais, inclusive para ingresso em clubes esportivos através de testes.
Art. 2º - Compete ao PROGRAMA MUNICIPAL BOLSA-ATLETA conceder
individualmente aos atletas amadores incentivos em dinheiro, cujos valores serão
fixados entre um mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e um máximo de R$ 500,00
(quinhentos reais), sendo que poderão ser pagos mensalmente ou eventualmente,
dependendo da natureza do projeto.
Parágrafo único — Os valores da Bolsa Atleta fixados como mínimo e máximo
no caput deste artigo poderão ser alterados anualmente de acordo com a
disponibilidade orçamentária e deliberação do Conselho Municipal de Esporte e
Lazer.
Art. 3º - A BOLSA ATLETA será concedida pelo prazo máximo de 12 (doze) meses,
podendo perdurar durante toda a preparação e a realização das competições
esportivas ou apenas para pagar uma determinada despesa de que o atleta amador
irá participar. : ;
Art. 4º — A BOLSA-ATLETA será concedida na modalidade Individual ao atleta
amador, dando-se preferência àquele que integrar ou que já tenha participado de
atividades/campeonatos realizados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 5º - A concessão da BOLSA-ATLETA não gera qualquer vínculo trabalhista
entre os beneficiados e a administração pública municipal.
Art. 6º - São requisitos para pleitear a Bolsa-Atleta:
| — Ser natural do município de Luziânia ou residir no mesmo há no mínimo 02
(dois) anos no município.
Il - Ter no mínimo 14 (quatorze) anos de idade e no máximo 19 (dezenove)
anos;
Ill - Estar em plena atividade esportiva;
IV — Não receber salário de entidade pela prática de atividade desportiva e
comprovar que a família não possui condição financeira para manter o atleta;
V — Ter participado de competição esportiva em âmbito municipal e, na
ausência desta, ter participado de competições regionais ou estaduais no ano
Justiça. Negação
imediatamente anterior aquele em que pleitear a Bolsa-Atleta e COrPpENyaS Ae 2/9
continua treinando e participando
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
QÉ/ 47.
Aseinatira
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VI — Anuência dos responsáveis pelos menores que aderirem ao Programa;
Vil — Participar, obrigatoriamente, de entrevista com os coordenadores do
Programa Municipal Bolsa Atleta;
VIll — Comprometer-se a representar o Município de Luziânia, em sua
modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por
entidades privadas, sempre que convocado pela Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer;
IX — Não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de
Justiça Desportiva, Liga, Federação e/ou Confederação das modalidades
correspondentes, além da necessidade de apresentar Certidão Criminal Negativa;
X — Apresentar currículo de atividades esportivas com os resultados obtidos,
nos últimos doze meses, juntamente com o programa e calendário esportivo anual:
XI — Estar cadastrado na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, na
respectiva modalidade de sua atuação;
XIl — Apresentar um projeto esportivo na modalidade de sua atuação,
juntando documentação que especifique as competições, participações em eventos
esportivos ou campeonatos inclusos no calendário anual das federações ou
entidades equivalentes.
Art. 7º- Incumbe aos seguintes órgãos a concessão da Bolsa-Atleta:
| — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, como Órgão coordenador e
operacional;
Il — Conselho Municipal de Esporte e Lazer, como Órgão deliberativo;
Ill — Secretaria Municipal de Finanças, como Órgão de controle de mecanismo
de incentivo.
Art. 8º - Todos os projetos esportivos serão apresentados à Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, os encaminhará ao
Conselho Municipal de Esporte e Lazer para análise, deliberação e decisão quanto à
sua aprovação ou rejeição, emitindo certificado para esse fim.
Art. 9º - Após a deliberação do projeto, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30
(trinta) dias, este retornará à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer para
operacionalização da Bolsa Atleta.
Art. 10 - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer ficará incumbido de todo o
trabalho. de orientação, avaliação, acompanhamento, fiscalização e aprovação do
projeto bem como da prestação de contas apresentada pelo beneficiado.
Art. 11 — O beneficiário do Programa Bolsa-Atleta poderá acumulá-la com bolsa
oriunda do Estado e da União, desde que aprovado pelo Conselho Municipal de
Esporte e Lazer.
Art. 13 - Os recursos financeiros do Programa Bolsa-Atleta somente poderão ser
utilizados para cobrir gastos com educação, saúde, alimentação, hospedagem,
inscrições, passagens para eventos esportivos, transporte e aquisição de material
esportivo, devendo o beneficiado prestar contas, mensalmente, na forma e
condições estabelecidas pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer, bem como
apresentar mensalmente a comprovação de sua frequência ao clube de sua
modalidade.
Art. 14 - Caberá ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer apresentar proposta de
normas e regras suplementares para concessão da Bolsa-Atleta, anualmente, com
aprovação final do Chefe do Poder Executivo Municipal, através de decreto.
Art. 15 - Serão desligados do Programa os atletas que: :
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| - Não apresentarem a documentação que comprove sua participação nas
competições previstas no projeto; ;
Il - Quando convocados, não participarem das competições, sem justificativa
convincente;
Il - Forem dispensados de seleções representativas, por indisciplina ou a seu
pedido.
IV - Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei e
regras suplementares definidas pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
Parágrafo Único — Ocorrendo o desligamento de que trata o caput deste
artigo, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer comunicará, de imediato, à
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e convocará, observada a ordem
classificatória, o próximo atleta constante da lista de espera, se for o caso, ou O
atleta substituto, o qual será beneficiado pelo tempo que faltar para completar o
período concedido ao substituído.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DO aos 03 dias do mês de agosto de 2017.
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Gabinete do Vereador Mardônio Florentino
JUSTIFICATIVA
Devemos valorizar e apoiar atletas amadores e de alto rendimento, além de
incentivar jovens valores e desenvolver a prática do esporte como meio de
promoção social, por intermédio de projetos específicos, mediante a concessão de
bolsa remunerada será possível proporcionar aos nossos jovens e adolescentes um
incentivo a prática desportiva.
Assim, apresento o presente projeto de lei, para que seja apreciado com a
devida estima, e seja posteriormente aprovado pelos nobres pares.
)
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 03 dias do mês de agosto de 2017.
)
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