materia nº 4354/2017

À Comissão gé Constituição, justi ã
, ção, justiça. Redação
CÂMARA Direitos H
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Mardônio Florentino
Presinente
PROJETO DE LEI Nº 012 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL
DA AGRICULTURA FAMILIAR NO
MUNICIPIO DE LUZIÂNIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituída, no Calendário Oficial do Município de Luziânia, a
Semana Municipal da Agricultura Familiar, a ser comemorada anualmente na
segunda semana do mês de julho.
Art. 2º - A Semana Municipal da Agricultura Familiar tem por objetivo criar
eventos em todo o Município, para discutir assuntos da Agricultura Familiar, entre
eles, o crédito rural, incentivos à pesquisa, associativismo, profissionalização de
pequenos produtores e agroindustrialização, potencializando, fomentando e
difundindo o aludido recorte temático. E
Parágrafo Único: A Semana deverá ser comemorada pelo poder público e
pela sociedade civil, com a realização de seminários, feiras, aulas, palestras, rodas
de diálogo com o poder público visando a discussão da intersetorialidade da política
do trabalho familiar e a importância da gestão dos pequenos empreendimentos para
a sustentabilidade dos trabalhadores que se organizam familiarmente.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 07 dias do mês de novembro de
2017.
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VereadorPCdoB Pâmara Muni o Lesisativo
Ide Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Mardônio Florentino
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem como objetivo fortalecer, apoiar e incentivar o
desenvolvimento da agricultura familiar, instituindo políticas públicas aos pequenos
agricultores que produzem para o sustento da família. O foco da semana será
profissionalizar e ofertar alternativas para que o agricultor familiar possa criar
espaços para discutirem questões locais relacionadas ao tema e seu
desenvolvimento.
Valorizar essa atividade é reconhecer a importância da agricultura familiar no
desenvolvimento do país. Portanto, instituir a Semana Municipal da Agricultura
Familiar é importante para que neste período possamos discutir assuntos
relacionados à agricultura familiar e ampliar o acesso às ações de apoio a esta
atividade agrícola.
Assim, apresento o presente projeto de lei, para que seja apreciado com a
devida estima, e seja posteriormente aprovado pelos nobres pares.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 07 dias do mês de novembro de
2017.
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Vereador PCdoB