materia nº 4355/2018

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pres Direitos Humanos
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a -GMara icinal de Luziânia
Gabinete do Vereador Lucas E unicipal de Luziânia
PROJETO DE LEIN. 02 DE MARÇO DE 2018.
“Cria o Disque Guarda Civil Municipal
de Luziânia — Disque Guarda — e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA GO, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Disque Guarda Civil Municipal de Luziânia — Disque Guarda -,
destinado ao atendimento emergencial da população em casos em que a presença
de agentes da Guarda Civil Municipal de Luziânia - GCML — seja necessária, de
acordo com sua competência.
Art. 2º Será criado um número de telefone exclusivo, de três dígitos, para
atendimento do Disque Guarda.
Parágrafo único: O número de telefone previsto no caput deste artigo deverá ser
afixado por meio de adesivo em ambas as laterais e na traseira dos veículos
utilizados pela GCML, em dimensões que permitam sua leitura adequada.
Art. 3º O Executivo divulgará o número do Disque Guarda à população pelos meios
de comunicação que definir.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria a ser consignada no orçamento subsequente.
Art. 5º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado
a partir da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOSREIS, ao 01 dia do mês de março de 2018.
Assinatura
i iânia- EP: 72.800-060
Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CE
e (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
Justiça. Redaça
nça Pública para
USO) 103149
Protocolo nº 1437.
Data: 9/09/42
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Lucas Brito
JUSTIFICATIVA
O Vereador criador da proposta do Disque Guarda, questiona a
inexistência de um número específico de telefone para contato direto da
comunidade com a GCM. Na maioria dos casos, é comum a Policia Militar
ser acionada em lugar da Guarda Civil Municipal, que tem a função de
proteger o patrimônio público. Para o vereador, a criação do Disque Guarda
vai agilizar o atendimento à população e liberar a Polícia Militar de casos
específicos que não requeiram a presença de policiais. Para que a
comunicação entre os cidadãos Luzianienses e a Guarda Civil Municipal seja
mais rápida e eficaz, Lucas Brito apresentou em seu Projeto de Lei, que o
número para o contato deverá ser divulgado pela Prefeitura e também em
adesivos afixados nos veículos utilizados pela GCM. O Disque Guarda
possibilitará um acesso mais rápido a estrutura da Guarda e ao mesmo
tempo possibilitará os registros das ocorrências e um maior conhecimento
sobre as estatísticas dos pedidos e as soluções dadas.
Lucas Brito defende que o Disque Guarda é um equipamento
necessário, que tem como objetivo o contato direto entre população e a
Guarda Civil Municipal nas demandas de sua competência.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, ao 01 dia do mês de março de 2018.
EREADOR
AS BRITO
PTB
i i iânia- EP: 72.800-060
Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CE
e (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br