materia nº 4356/2017

A issão de Constituição inet
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MUNICIPAL “OS & Segurança Pública
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DER CEGISUNS
PROJETO DE LEIN. 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Torna obrigatória em
estabelecimentos como bares,
restaurantes, boates, casas de show e
similares a comercialização de
preservativos) ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA -GO, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais como bares, restaurantes, boates, casas de
show e similares, situados no município de Luziânia, são obrigados a comercializar
preservativos masculinos e femininos.
Parágrafo Único: Os produtos de que trata o caput devem estar em local visível e
de fácil acesso.
Art. 2º Os estabelecimentos comerciais de que trata o caput terão cento e vinte
(120) dias, a contar a partir da publicação desta Lei, para se adequarem as suas
determinações.
Art. 3º A inobservância do disposto nesta Lei sujeita aos infratores às seguintes
penalidades:
| — advertência;
Il — multa de R$ 300,00 (trezentos reais);
II — interdição da atividade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 12 dias do mês de dezembro de
2017.
| Protocolo nº 102,3.
TER ADDR ER do. =
peida Cláudia Rejane Meireles
ne Diretora de Apoio Legislativo
ramara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
temem
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Lucas Brito
JUSTIFICATIVA
No Brasil há diversas campanhas educativas para o uso de
preservativos, que explica a importância da utilidade dos preventivos, e
mostra também quais são os riscos de contrair doenças sexualmente
transmissíveis (DST), em especial a Aids. Porém, a comercialização está
limitada a mercados e farmácias, enquanto os pontos de encontro de
pessoas solteiras são. em bares, restaurantes, casa de shows, boates e
similares, havendo um descompasso entre os locais onde são oferecidos este
tipo de produtos e os locais onde há a necessidade de oferta abundante. Com
isso a população Luzianense terá um acesso maior aos preservativos,
consequentemente o número de casos de pessoas contaminadas com o vírus
HIV e outras doenças sexualmente transmissíveis cairá.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 12 dias do mês de dezembro de
2017.
DAWARU A
READOR
LUCAS BRITO
PTB
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br