à Comissão de
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Presidente
PROJETO DE LEI Nº DE DE NOVEMBRO DE 2017.
(Vereador Felipe do Mandú)
“Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas
pelo Município às pessoas flagradas em praças,
parques, jardins, unidades de ensino, hospitais e postos
de saúde, e demais logradouros/espaços públicos,
fazendo uso de drogas ilícitas, sem autorização ou em
desacordo com determinação legal ou regulamentar, e
dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1 — É proibido o consumo de drogas ilícitas, sem autorização ou em desacordo
com determinação legal ou regulamentar, em vias públicas, calçadas, praças,
parques, jardins, unidades de ensino, hospitais e postos de saúde e demais
espaços/logradouros públicos, localizados no Município de Luziânia.
Parágrafo Único — Para os fins desta Lei, consideram-se como drogas ilícitas as
substancias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados
em Lei ou relacionados em listas atualizadas, periodicamente pelo Poder Executivo
da União, nos termos da Lei Federal 11.343/2006.
Art. 2 — A pessoa que for flagrada em quaisquer dos locais mencionados do Art. 1,
usando drogas ilícitas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal
ou regulamentar, ficara sujeito, sem prejuízo de eventuais medidas no âmbito
penal, à seguinte sanção administrativa:
| — Multa no valor de 100 UFM's (Unidade Fiscal do Município).
8 1º Notificado da obrigação do pagamento da multa, poderá o infrator optar pela
prestação de serviços de caráter social/comunitário junto às entidades públicas ou
confinadas indicadas pelo Município, ficando suspensa a exigibilidade da multa
enquanto perdurar as atividades, nos termos em que regulamentadas pelo Poder
Executivo.
$ 2º Cumprida integralmente a medida referida no parágrafo anterior estará extinta
a multa administrativa.
$ 3º Em caso de reincidência na prática da conduta versada no Art. 1 será aplicada
ao infrator multa no iéalor dobrado àquela estabelecida no Art. 2, inciso |, e assim
sucessivamente, até o máximo de cinco vezes.
8 4º Será considerado reincidente o agente infrator que praticar as condutas
fistituição, justiça. Redação
versadas pelo Art. 1 mais de uma vez, no período de até 06 (seis) meseszrotocolo nº 221
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 ;
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
Assinatura
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete Vereador Felipe Medeiros Nascimento
Art. 3 — Caberá recurso administrativo contra a sanção prevista no Art. 2, inciso |,
de forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 4 — Se o infrator for criança ou adolescente, deverão ser seguidos os preceitos
do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.609/90).
Art. 5 — A sanção administrativa prevista no Art. 2, inciso |, não será aplicada aos
infratores que estejam vivendo em situação de rua, os quais serão encaminhados
aos programas públicos de atendimento adequados ao tratamento da dependência
química e da sua peculiar situação de vulnerabilidade social.
Art. 6 — O montante arrecadado com as multas poderá ser aplicado em programas
de prevenção às drogas do Município, bem como revertido em benefício de
entidades públicas e cofinanciadas.
Art. 7 — O Município poderá fazer ampla divulgação dos dispositivos da presente
norma, nos locais citados no Art. 1, bem como através de mídia social, outdoors, a
critério da Administração Pública Municipal, com intuito de informação.
Art. 8 — Constatada a irregularidade, a autoridade municipal responsável pela
fiscalização e/ou agente público responsável com tal finalidade lavrará a multa
administrativa:
$ 1º Fica a Guarda Municipal de Luziânia autorizada a fiscalizar a aplicação desta
Lei.
8 2º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convenio com a Policia Militar do
Estado, bem como com outros órgãos públicos, no âmbito da Administração Direta
ou Indireta, visando a implantação e concretização da presente Lei.
Art. 9 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta)
dias editando normas complementares necessárias à execução e fiscalização.
Art. 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14 dias do mês de novembro de 2017.
Felipe/do Mandú
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br
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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete Vereador Felipe Medeiros Nascimento
JUSTIFICATIVA
É fato notório o crescimento dos índices no consumo de drogas em todo
o mundo. Estima-se que todos os anos morrem aproximadamente duzentas
milhões de pessoas no mundo. No tocante ao consumo de drogas ilícitas, o
número aproxima-se a duzentas mil pessoas/ano.
Este Projeto de Lei visa criar um mecanismo a fim de que o Poder
Público Municipal possa coibir o uso de drogas ilícitas no Município, com
prevalência do interesse do município de Luziânia.
Considera-se o interesse dos cidadãos luzianienses e o benefício que
pode ser alcançado em favor da coletividade, não permitindo o consumo de
substâncias ilícitas em espaço/logradouros públicos, bem como o dever
constitucional de garantir a saúde da população, coibindo abusos do direito
individual, que incidem sobre todos os assuntos de interesse local, especialmente
sobre as atividades que afetam a vida da cidade e o bem-estar de seus habitantes.
A sensível problemática em questão, o uso e abuso de drogas, irradia
suas consequências para as mais diversas esferas da nossa complexa e dinâmica
sociedade. Dentre outras, é imprescindível destacar a saúde pública, educação,
cidadania, assistência social, moradia, meio ambiente, desemprego, acidentes de
transito, violência física, sexual, verbal e doméstica, desestrutura familiar, esporte,
etc.
Sendo assim, são necessárias ações concretas e efetivas por parte do
Município no sentido de combater as drogas ilícitas.
Pelas razões acima pedimos aos Nobres Pares a aprovação imediata do
presente Projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14 dias do mês de novembro de 2017.
A
Felipe lo Mandú
Vereador
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