Fo) Â MARA “omissão de Constituição, justiça. redação
AlPireitos Humanos e Segurança Pública para
emissão de Parecer
a Municipal de Luziânia
ante Dregerad.d VP RE
R E te
PROJETO DE LEI Nº DE NOVEMBRO DE 20
“Institui a frente parlamentar do
empreendedorismo em defesa das
microempresas, das empresas de pequeno porte,
dos microempreendedores individuais e das
cooperativas”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Frente Parlamentar do Empreendedorismo e de defesa das
Microempresas, das Empresas de Pequeno Porte, dos Microempreendedores
Individuais e das Cooperativas, no âmbito da Câmara Municipal de Luziânia, com o
objetivo de discutir e propor ações de incentivo ao empreendedorismo, às micro e
pequenas empresas, às empresas individuais e às cooperativas, bem como:
| - elaborar proposituras ou sugerilas ao Chefe do Executivo, quando de
competência deste, que visem a inovação tecnológica, a desburocratização, à
análise da carga tributária e a redução de custos;
Il - realizar seminários, debates e audiências que tratem de temas importantes para
a Frente Parlamentar;
Hll- promover a integração da Frente Parlamentar com as ações do Governo ou da
sociedade civil;
IV - fomentar a políticas de fornecimento de crédito e financiamento para
equipamentos e insumos;
V - implementar novos arranjos produtivos para criação de novos postos de trabalho
nos mais variados setores; Protocolo nº
Data: d4/ PO AR É de Na
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 CTN si Meireles
dest Diret :
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br Cima Maia O
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Dioscler
VI - viabilizar parcerias entre as empresas de médio e grande porte com escolas
técnicas, universidades e outros centros de educação, para aprimoramento do
processo de ensino-aprendizagem, através de estágios, cursos e atividades de
extensão.
Art. 2º. A Frente Parlamentar de que trata esta resolução será composta mediante
livre adesão pelos vereadores e terá um presidente e um secretário, eleitos para o
mandato de 01 (um) ano entre os vereadores que aderirem à Frente Parlamentar.
Parágrafo Único — Os vereadores que devem compor a Frente Parlamentar iniciaram
seu trabalhos após sanção do presidente da Câmara Municipal de Luziânia.
Art. 3º. A Frente Parlamentará se regerá por regulamento próprio, elaborado e
aprovado por seus membros.
Art. 4º. As reuniões da Frente Parlamentar do Empreendedorismo e de defesa das
Microempresas, das Empresas de Pequeno Porte, dos Microempreendedores
Individuais e das Cooperativas serão públicas, serão realizadas periodicamente, nas
datas e locais estabelecidos por seus membros, podendo contar com a participação
de munícipes e organizações representativas.
Art. 5º. Serão produzidos relatórios das atividades da Frente, com sumário das
conclusões de cada uma das reuniões, simpósios, debates, seminários, visitas de
campo ou encontros, publicados pela Câmara Municipal de Luziânia.
Art. 6º, Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
f
DE Ds retran ns
Os REIS, aos 16 dias do mês de novembro de
2017. |
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Dioscler
JUSTIFICATIVA
A Frente Parlamentar do Empreendedorismo vai trabalhar com o objetivo de
melhorar o ambiente para empreender e reduzir a burocracia para as
microempresas, das empresas de pequeno porte, dos microempreendedores
individuais e das cooperativas. Ajudará na busca por soluções de situações que
estão impossibilitando o fomento do emprego e renda para a população.
Dados levantados pelo Sebrae com base nos números do Cadastro Geral de
Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho, as micro e
pequenas empresas geram a maioria dos empregos em todo o país. Na cidade de
Luziânia não é diferente. No município o comércio é, disparado, o setor de maior
número de micros e pequenos empreendimentos.
Segundo dados do Ministério do Trabalho, revelam que as pequenas e médias
empresas brasileiras foram responsáveis pela criação de 327 mil vagas formais de
emprego em 2017. Políticas públicas favorecem' os negócios do setor e fomenta
mais empregos. Como um órgão de representação da população, a Câmara
Municipal de Luziânia através de seus vereadores, também deve assumir esse papel
de ajudar a propor novas políticas públicas em prol dos empreendedores, ajudando
estes a fomentar mais emprego e renda para as famílias do município de Luziânia.
PLENÁRIO JOSÉ E DOS REIS, aos 16 dias do mês de novembro de
| A
2017.
f f
Nan Ee ERREI
Vereador
Praça Nirson Cameiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br