MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO emissão de Parecer
+ Comissão de Constituição, justiça. Redação
CÂMARA Direitos Humanos é Segurança Pública para
dia TO Câmara Municipal de Luziênia
-uziânia - GD, aos: JO! MI 14P
Gabinete do Vereador Ivan Couto R
Presidente
PROJETO DE LEI Nº 03/2018 16 de março de 2018.
“Dispõe sobre a proibição dos aparelhos
celulares em: Hospitais, Unidades de Saúde
como UPAS e UBS e Clínicas Médicas
públicas e privadas, no momento de
atendimento ao paciente, do Município de
Luziânia-GO”.
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que, aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica proibido o uso de aparelhos celulares em: Hospitais, Unidades de Saúde,
como UPAS e UBS, Clínicas Médicas públicas e privadas, no momento de
atendimento ao paciente, do Município de Luziânia — GO.
8 1º. O uso do celular pode interferir na produtividade do profissional, o atendimento a
“uma chamada de celular ou uso de redes sociais, pode causar uma distração, quebra
de concentração, o paciente não recebe a devida atenção que necessita, e não
apenas ocorre uma interrupção dos serviços, mas gera falha humana, um risco que
pode causar um dano ao paciente, levando a uma situação adversa.
8 2º. Os aparelhos celulares podem provocar interferência em equipamentos utilizados
em hospitais à semelhança do que ocorre nos aviões. Os ruídos dos referidos
telefones são contraditórios com as exigências de silêncio e calma requeridas pelas
unidades hospitalares.
83º. Os aparelhos celulares estão entre os objetos de uso pessoal com alto nível de
contaminação.
g 4.A veiculação de fotografias ou imagens feitas no local de trabalho, o Art. 85 do
Código de Ética dos profissionais de enfermagem diz que é proibido “divulgar ou fazer
referência a casos, situações ou fatos de forma que os envolvidos possam ser
identificados”.
Art. 2º A proibição dos aparelhos se estende aos prestadores de serviço terceirizados,
contratados que atuam no âmbito dos hospitais e clinicas públicas e particulares que
fazem serviços de atendimento ao público em geral. Foro eeiu
Data: 46/03/ LE.
Praça Nirson Cameiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 —..
Assinaluis
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Ivan Couto
Art. 3º O cumprimento da lei deverá ser fiscalizado pelas chefias imediatas das
próprias instituições e órgãos públicos, bem como a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º A lei garante que, a critério das chefias imediatas das instituições e órgãos
públicos, no momento que funcionários não estiverem em atendimento, pode ser
usado aparelhos telefônicos, desde que não acarrete prejuízo de atendimento ao
público.
Parágrafo único. Os Hospitais, Unidades de Saúde, como UPAS e UBS, Clínicas
Médicas públicas e privadas, do Município de Luziânia-GO, têm 90 (trinta) dias para
se adequarem à presente lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA-GO, aos 16 dias do mês de março de 2018.
IVAN COUTO
Vereador PCdoB
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Ivan Couto
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, senhores Vereadores;
O Projeto Lei, que apresento para apreciação dessa Casa Legislativa, tem por
finalidade, a proibição e utilização de aparelhos celulares em centros cirúrgicos
enfermarias de hospitais e clinicas medicas públicas e privadas no município de
Luziânia.
Como o aparelho celular é um instrumento particular, ao utilizá-lo no decorrer da
jornada de trabalho, com ligações, mensagens de texto, navegação na internet, e
jogos, o funcionário estará se dedicando a seus interesses próprios e não do cidadão.
Cabe destacar que muitos servidores deixam de prestar um bom atendimento ao
público para navegar em redes sociais pelo telefone celular. Essa lei já está sendo
colocada em prática em outros estados e municípios do País.
Todos os artigos que compõem este Projeto de Lei são com bases em informações
técnicas do Conselho Regional de Enfermagem e da ANVISA.
Este projeto não é para perseguir o funcionalismo público e privado, mas proteger
os usuários dos serviços prestados e também os servidores.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA-GO, aos 16 dias do mês de março de 2018.
IVAN COUTO
Vereador PCdoB
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br