materia nº 4360/2017

MUNICIPAL omissão de Constituição, justiça. Redação
Direitos Humanos e Segurança Pública para
emissão de Parecer
ra Municipal de Luziânia
Diretora Ana Lúcia
PROJETO DE LEINº MÊS DE JUNHO DE 2017.
Presidente
Concede Isenção de umentos pelo
reconhecimento de firmas e autenticações
Cartorário e de Registro as pessoas
reconhecidamente pobres no Munícipio de
Luziânia - GO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. 1º Fica concedida isenção de emolumentos cartorários e dos registros de que
trata o art. 9º- A da Lei nº 10.169/200, e o art. 45-A na Lei nº 8.935/94 para dispor:
Art. 9-A. O reconhecimento de firmas e a autenticação de documentos serão gratuitos
àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.
| & 1º O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a
rogo, tratando-se de analfabeto, acompanhada, neste caso, da assinatura de duas
testemunhas.
| 8 2º A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade civil e criminal do
|, interessado.
|, Art. 45-A. São gratuitos o reconhecimento de firmas e a autenticação de documentos
em benefício dos que se declararem pobres sob as penas da lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 20 dias do mês de junho de 2017.
Protocolo nt 4 2D —
Data: / 2/06 fp Pos
Ana Lucia de$Sbysa e Silva Assinatura
Vereadora Cláudia Rejane Meireles
i i Legislativo
— - 72.800"06fâra Municipal de Luziânia
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
Esta iniciativa tem grande alcance social e visa a isentar as taxas para a obtenção
de 2a via de documentos públicos pessoais como atestado de óbito, registro de
— nascimento, carteira de identidade, título de eleitor e carteira de habilitação
reconhecimento de firmas, autenticações e outros, às pessoas que atestarem a
declaração de pobreza.
A posse destes documentos é obrigatória para a maioria dos atos da vida civil,
sendo, portanto, indispensáveis.
Portanto, diante do exposto, solicitamos apoio aos nobres Vereadores para
aprovação deste Projeto de Lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 20 dias do mês de junho de 2017.
Ana Lucia de sa e Silva
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72.800-060
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