materia nº 4361/2017

LUZIÂNIA-GO
À Comissão de Constituição, justiça. Redação
Direitos Humanos e Segurança Pública para
emissão de Paracer
Municipal de Luziânia
Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
PROJETO DE LEINº DE ABRIL DE 2017. E
“DISPÕE sobre a proibição da ina
e a entrega de obras públicas inacabadas
ou que não estejam em condições de
atender a população no Munícipio de
Luziânia- GO”.
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Ficam proibidas as inaugurações e as entregas de obras públicas inacabadas
ou que não estejam em condições de atender os fins a que se destinam.
Parágrafo único — Consideram-se como obras públicas todas as construções,
reformas, recuperações ou ampliações custeadas pelo poder público que servem ao
uso direto ou indireto da população, tais como:
|— Hospitais, unidades de pronto atendimento, centros de saúde municipais,
Il — Escolas municipais, unidades municipais de educação infantil, creches e
estabelecimentos similares,
Ill — Logradouros e equipamentos públicos;
IV — Unidades e prédios públicos.
Art. 2º Consideram-se obras públicas inacabadas, aquelas que não estão aptas a
entrar em funcionamento por não preencherem as exigências do Código de Obras e
Edificações do Município.
Art. 3º Obras públicas cujas estruturas estejam finalizadas, só estarão aptas a
inauguração caso apresentem as seguintes condições mínimas de funcionamento:
| — Número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço;
Il — Materiais de uso rotineiro necessários à finalidade do estabelecimento;
Ill — Equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade.
Art. 4º. Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 11 dias do mês de abril de 2017.
Protocoiont 7 4/
> Data: Z/0/ 04/43
Ana Lucia d sa e Silva ;
Veteadora Ciá: ane Meireles
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.8004 a Municipal de Luziânia
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
O principal objetivo do Projeto de Lei é resguardar o interesse da população do
Munícipio de Luziânia- GO, tendo em vista a necessidade de banir da vida pública, a
prática populista de entrega de obras inacabadas e/ou sem condições de atender as
suas finalidades. Enfim, combater o vício comum a um grande número de gestores
públicos: fazerem inauguração física, de prédios e instalações inacabadas. Aquelas
obras que apresentam as estruturas físicas finalizadas, mas que não possuem
condições de receber (e atender) a população de forma adequada, ou seja, sem
estarem dotadas dos necessários equipamentos e número mínimo de profissionais
capacitados, não podem ser entregues, nem tão pouco inauguradas. Ressalte-se
que, algumas obras, quando são inauguradas sem estarem totalmente acabadas,
geram muita expectativa e, ao mesmo tempo, frustração, especialmente em vista da
carência de serviços públicos que afeta a nossa população em geral. Desta forma, o
que se espera é que essa expectativa seja suprida com o atendimento integral do
objetivo o qual as obras inauguradas. Contamos com os nobres Vereadores, para
aprovação desta matéria, de tamanha importância para a sociedade, como-um todo.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 11 dias do mês de abril de 2017.
çs
Ana Lucia usa e Silva
Vergadora
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www .luziania.go.leg.br