À Comissão de Constituição, justiça. mudas
CÃ MARA Direitos Humanos e Segurança Pública para
Ra emissão de Parecer
Camara Municipal de Luziânia .
Luziânia -GO,aos: 22. 12.34! Lj
Gabinete do Vereador Boaz de Albuq
Moradia e Trabalho
PROJETO DE LEINº DE FEVEREIRO DE 2018.
“Dispõe sobre a regulamentação do
regime jurídico das parcerias entre a
administração pública municipal e
organizações da sociedade civil, previsto na
Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014
e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, nos faz saber que aprova, o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção |
Das Normas Gerais
Art. 1º Este Decreto regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 1º de
agosto de 2014, e alterações posteriores, que instituiu o regime jurídico das
parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público
e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em
termos de fomento ou em acordos de cooperação, no âmbito do Município de
Luziânia.
Art. 2º. A aplicação das normas contidas na Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações
posteriores, bem como neste Decreto, que têm como fundamento a gestão pública
democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil e a
transparência na aplicação dos recursos públicos, deverá ser orientada pelos
princípios e pelas diretrizes estabelecidos nos arts. 5º e 6º da Lei Federal nº
13.019/2014.
Seção Il
Das Competências
Art. 3º, Compete ao Prefeito e aos dirigentes das entidades da Administração
Pública Indireta Municipal, na qualidade de administradores públicos:
| - designar, por portaria de nomeação específica, a comissão de seleção, Bolo nº 1942
comissão de monitoramento e avaliação e o gestor da parceria; 9 , E
; » Gm md
x > à 4
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Il - autorizar a abertura de editais de chamamentos públicos;
Ill - homologar o resultado de chamamentos públicos;
IV - celebrar termos de colaboração e de fomento e acordos de cooperação;
V - anular ou revogar editais de chamamento público;
VI - decidir sobre a aplicação de penalidades previstas em editais de chamamento
público e em termos de colaboração e de fomento e acordos de cooperação;
VII - autorizar alterações nos termos de colaboração e de fomento e nos acordos de
cooperação;
VIII - denunciar ou rescindir termos de colaboração e de fomento e acordos de
cooperação;
XI - decidir sobre prestações de contas finais de parcerias;
X - decidir sobre a realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social,
sobre a viabilidade, conveniência e oportunidade de realização das propostas
apresentadas, bem como sobre a instauração de chamamentos públicos dele
decorrentes.
Parágrafo único. As competências previstas neste artigo poderão ser delegadas,
vedada a subdelegação.
Seção Ill
Dos Instrumentos de Parceria
Art. 4º.0 Termo de Colaboração é o instrumento pelo qual são formalizadas as
parcerias estabelecidas pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta com
organizações da sociedade civil para a consecução de políticas públicas, sejam
atividades ou projetos propostos pela Administração Pública, com parâmetros, metas
e formas de avaliação previamente determinados.
Art. 5º.0 Termo de Fomento é o instrumento pelo qual são formalizadas as
parcerias estabelecidas pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta com
organizações da sociedade civil com o objetivo de incentivar e reconhecer iniciativas
próprias desenvolvidas ou criadas pelas organizações da sociedade civil,
consubstanciadas em atividades ou projetos que tenham finalidades de interesse
público.
Art. 6º O Acordo de Cooperação é o instrumento por meio do qual são formalizadas
as parcerias estabelecidas pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta
com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse
público que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
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Capítulo Il
DO PLANEJAMENTO
Seção-l
Das Diretrizes Gerais
Art. 7º. A Administração Pública deverá planejar suas ações para garantir
procedimentos internos prévios que visem a adequar as condições administrativas
do órgão ou entidade responsável pela gestão da parceria, devendo:
| - providenciar os recursos materiais e tecnológicos necessários para assegurar
capacidade técnica e operacional da Administração para instituir processo seletivo,
avaliar propostas, monitorar a execução dos objetos de parcerias e apreciar as
prestações de contas;
II - buscar, sempre que possível, a padronização de objetivos, metas, custos, planos
de trabalho e indicadores de avaliação de resultados;
HI - promover a capacitação de agentes públicos, de representantes da sociedade
civil organizada e de conselhos municipais, em relação ao objeto e à gestão de
parcerias;
IV - elaborar os manuais específicos de que tratam os 88 1º e 2º do art. 63, da Lei nº
13.019/2014, para orientar as organizações da sociedade civil no que se refere à
execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas de parcerias;
V - realizar diagnóstico da realidade, por área de atuação, para elaboração de
parâmetros para os planos de trabalho necessários à celebração de parcerias com
as organizações da sociedade civil.
Seção-ll
Do Chamamento Público
Art. 8º. O órgão ou entidade da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta
deverá publicar edital de chamamento público para seleção de organização da
sociedade civil, na forma do art. 24 da Lei Federal nº 13.019/2014, que especificará,
no mínimo:
|- a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria;
Il - o tipo de parceria a ser celebrada, se de colaboração ou de fomento;
Ill - o objeto da parceria, relacionado à área correspondente da política, plano,
programa ou ação da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta;
IV - as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das
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V-as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que
se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios
estabelecidos, se for o caso;
VI - o valor previsto para a realização do objeto;
VII - as condições para interposição de recurso administrativo;
VIII - a minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria;
IX - de acordo com as características do objeto da parceria, medidas de
acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos.
8 1º É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas
ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo
em decorrência de qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o
específico objeto da parceria, admitidos:
I- a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados
ou com representação atuante e reconhecida no Município de Luziânia Goiás.
Il - o estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência da
prestação de atividades ou da execução de projetos, conforme estabelecido nas
políticas setoriais.
8 2º Sempre que o chamamento público visar a celebração de termo de
colaboração, o edital será instruído com formulário de plano de trabalho, elaborado
com base nos requisitos do art. 22 da Lei nº 13.019/2014, já contendo as diretrizes
mínimas da política ou da ação pública que a Administração pretenda desenvolver
em parceria, para orientar a elaboração das propostas das organizações da
sociedade civil.
8 3º A padronização de que trata o parágrafo único do art. 23 da Lei nº 13.019/2014
não se aplica aos editais de chamamento público para celebração de termos de
fomento.
& 4º Não será exigível contrapartida financeira, devendo ser a contrapartida em bens
e serviços, quando necessária, justificada pelo órgão ou entidade da Administração
Pública Municipal Direta ou Indireta e prevista no edital de chamamento público.
8 5º Nas hipóteses em que for considerada necessária e justificada a contrapartida
em bens e serviços para celebração da parceria, terá os parâmetros para a sua
mensuração econômica apresentados pela organização da sociedade civil, de
acordo com os valores de mercado, não devendo haver o depósito respectivo de
valores na conta bancária específica do termo de colaboração ou de fomento.
8 6º O órgão da Administração Direta interessado em realizar o chamamento público
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deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos o
Edital para publicação, contendo todas as informações necessárias, indicando,
ainda, se poderá ser admitida a atuação em rede, acompanhada da designação do
gestor da parceria.
Art. 9º. O edital de chamamento público deverá ser amplamente divulgado em
página do sítio oficial do órgão ou entidade pública na internet e na sua imprensa
oficial, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data aprazada para
apresentação das propostas das organizações da sociedade civil.
Art. 10. Qualquer cidadão ou pessoa jurídica é parte legítima para impugnar edital
de chamamento público para celebração de parceria por irregularidade na aplicação
da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, bem como deste Decreto,
devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data final para
apresentação das propostas, devendo a Administração Pública julgar e responder à
impugnação em até 2 (dois) dias úteis antes da mesma data.
& 1º Se a impugnação for provida pela Administração Pública, o edital de
chamamento público deverá ser retificado na parte pertinente, republicado na forma
do art. 9º deste Decreto, devolvendo integralmente o prazo previsto no referido
artigo.
8 2º A impugnação feita tempestivamente por organização da sociedade civil não a
impedirá de participar do chamamento público, caso a decisão da Administração
Pública não tenha sido adotada no prazo previsto no Caput deste artigo.
Art. 11. O chamamento público será processado e julgado por Comissão de
Seleção, órgão colegiado composto por, no mínimo, três membros, assegurada a
participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo permanente do quadro
de pessoal da Administração Pública Municipal, que, sempre que possível,
desenvolverá suas atribuições na área finalística do objeto do edital.
& 1º Quando o objeto do edital for financiado com recursos de fundos públicos
específicos, a comissão de seleção será constituída por membros do respectivo
conselho gestor, observado o disposto no caput deste artigo.
8 2º Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Seleção que tenha
mantido relação jurídica, nos últimos 2 (dois) anos, com a organização da sociedade
civil celebrante ou executante do termo de colaboração ou do termo de fomento,
para o que são consideradas, entre outras, as seguintes hipóteses:
| - participação como associado, dirigente ou empregado de organização da
sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de
fomento com o órgão ao qual está vinculado;
Il - prestação de serviços direta ou indireta à organização da sociedade civil
celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o
órgão ao qual está vinculado;
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III - recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou
executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está
vinculado;
IV - doação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo
de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado.
8 3º Verificado o impedimento de que trata o $ 2º deste artigo, deverá ser designado
membro substituto que possua qualificação equivalente à do substituído.
Art. 12. O chamamento público será julgado a partir de critérios objetivos definidos
no edital, os quais devem observar os princípios e normas estabelecidos na Lei nº
13.019/2014 e suas alterações posteriores, bem como neste Projeto.
8 1º É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto,
subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir os princípios da
isonomia e da impessoalidade entre as organizações da sociedade civil
proponentes.
8 2º No caso de julgamento realizado após as diligências previstas no $ 2º do art. 13
deste Decreto, que eventualmente não ocorra em sessão pública, todos os critérios
utilizados pela Comissão de Seleção deverão ser formalmente documentados, com
justificativa das notas ou pontos atribuídos aos quesitos de julgamento das
propostas, devendo-se, posteriormente, realizar a divulgação deste ato em página
do sítio oficial do órgão ou entidade pública na internet e na sua imprensa oficial,
disponibilizando-se toda a documentação para exame de quaisquer interessados.
Art. 13. A abertura dos envelopes contendo as propostas e a documentação das
organizações da sociedade civil será realizada em sessão pública, da qual se lavrará
ata circunstanciada, assinada pelos presentes e pela Comissão de Seleção.
$ 1º Todos os documentos serão rubricados pelos presentes e pela Comissão de
Seleção.
8 2º É facultada à Comissão de Seleção a promoção de diligência destinada a
esclarecer ou a complementar a instrução do processo de chamamento público,
vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar
originariamente da proposta.
Art. 14. Na etapa de avaliação das propostas, prevista no inciso Ill do art. 19 deste
Decreto, serão analisadas e classificadas as propostas apresentadas conforme as
regras estabelecidas no edital, com caráter eliminatório e classificatório, as quais
deverão conter as seguintes informações:
| - descrição da realidade que será objeto das atividades da parceria, devendo ser
demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a
serem atingidas;
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Il - descrição de metas qualitativas e quantitativas, mensuráveis, a serem atingidas e
de atividades ou projetos a serem executados, devendo haver detalhamento do que
se pretende realizar ou obter, bem como quais serão os meios utilizados para tanto;
HI - previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das
atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria;
IV - forma e prazo para a execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento
das metas a eles atreladas;
V - plano de aplicação de recursos, com o valor máximo de cada meta, dispensado o
detalhamento do valor unitário ou total de cada elemento de despesa,
VI - definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das
metas.
Parágrafo único. A avaliação e a seleção das propostas ocorrerá em até 7 (sete)
dias úteis da data de recebimento das propostas, sendo que desta decisão deverá
ser dada ciência a todas os proponentes.
Art. 15. Concluída a seleção da proposta da organização da sociedade civil no
chamamento público, nos termos do art. 28 da Lei nº 13.019/2014, ou do ato de
revogação ou anulação do procedimento, caberá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a
contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, recurso, que terá efeito
suspensivo.
8 1º Da interposição de recurso, nos termos deste artigo, as demais organizações da
sociedade civil serão intimadas a apresentarem suas contrarrazões, se assim
quiserem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
$ 2º A Administração deverá julgar os recursos em até 5 (cinco) dias úteis da data do
recebimento das contrarrazões.
83º A homologação do resultado final e a respectiva publicação deverão ocorrer no
prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o julgamento dos recursos.
8 4º Em até 3 (três) dias úteis após a publicação da homologação do resultado final,
a Organização da Sociedade Civil será convocada para assinar o respectivo termo
ou acordo.
Seção-!Ill
Do Chamamento Público Dispensado, Dispensável e Inexigível
Art. 16. Será dispensado o chamamento público para a celebração de:
1L- termos de colaboração ou de fomento que. envolvam recursos-decorrentes de
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emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais, especialmente de
transferências voluntárias do Orçamento Geral da União;
Il - acordos de cooperação.
Parágrafo único. A hipótese do inciso Il deste artigo não será aplicável quando o
acordo de cooperação envolver a celebração de concessão ou permissão de uso,
comodato, doação de bens ou outras formas de compartilhamento de recursos
patrimoniais, caso em que a seleção da organização da sociedade civil parceira
deverá ser realizada por chamamento público.
Art. 17. O chamamento público poderá ser dispensável ou inexigível nas hipóteses
previstas nos arts. 30 e 31 da Lei nº 13.019/2014, desde que prévia e devidamente
justificado nos termos do art. 32 da referida Lei.
Art. 18. As hipóteses de chamamento público dispensado, dispensável ou inexigível
previstas nos artigos 16 e 17 não afastam a aplicação dos demais dispositivos da Lei
Federal nº 13.019/2014 e deste Projeto.
Seção-IV
Da Celebração da Parceria
Art. 19. O processo de seleção das propostas apresentadas pelas organizações da
sociedade civil e celebração da parceria será estruturado pelas seguintes etapas:
| - realização de chamamento público, exceto nas hipóteses legais de seu
afastamento;
Il - indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para a
execução da parceria;
Hl- avaliação das propostas;
IV - verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração, com a
demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica
e operacional da organização da sociedade civil foram avaliados e são compatíveis
com o objeto;
V - aprovação do plano de trabalho;
VI - emissão de pareceres técnico e jurídico; e,
VII-- celebração do instrumento de parceria.
8 1º As etapas previstas neste artigo devem ser realizadas sem prejuizo dos atos
previstos no art. 35 da Lei Federal nº 13.019/2014.
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8 2º Os resultados de cada uma das etapas previstas neste artigo serão
homologados e divulgados na página oficial do órgão ou entidade pública na
internet.
Art. 20. Na etapa de verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração,
prevista no inciso IV do art. 19 deste Projeto, será realizada a análise dos requisitos
previstos nos arts. 33, 34 e 39, da Lei Federal nº 13.019/2014, com caráter
eliminatório, por meio dos seguintes documentos a serem apresentados:
I- regularidade jurídica:
a) cópia do estatuto social e das suas alterações devidamente registradas, que
estejam em conformidade com as exigências previstas no art. 33 da Lei nº
13.019/2014;
b) cópia da última ata de eleição da diretoria, devidamente registrada, em que
conste a relação de dirigentes atuais da organização da sociedade civil;
c) relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da sociedade civil,
conforme seu estatuto social, com respectivo endereços, número e órgão expedidor
da carteira de identidade e número de registro no cadastro de Pessoa Física - CPF.
Il - regularidade fiscal e trabalhista:
a) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, emitida do site da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, que comprove a existência e a efetiva
atividade da organização da sociedade civil há, no mínimo, 1 (um) ano;
b) cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil tem
como domicílio fiscal de sua sede administrativa o endereço registrado no CNPJ;
c) prova de regularidade com as Fazendas, Estadual e Municipal, mediante a
apresentação das respectivas certidões;
d) prova de regularidade com a Fazenda Federal, inclusive com as contribuições
devidas ao Instituto Nacional de Seguridade Social, mediante a apresentação da
respectiva certidão;
e) certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; e,
f) certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, expedida pelo Tribunal Superior
do Trabalho.
HI - cópia dos alvarás de funcionamento, alvará sanitário e alvará de proteção e
prevenção contra incêndio, quando for o caso;
IV - documentos que comprovem a experiência prévia, com efetividade, do objeto da
parceria ou de natureza semelhante;
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V - documentos que comprovem as instalações, condições materiais e capacidade
técnica e operacional da organização da sociedade civil para o desenvolvimento das
atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas
estabelecidas;
VI - declaração do representante legal da organização da sociedade civil informando
que a organização e seus dirigentes não incorrem em qualquer das vedações
previstas no art. 39 da Lei nº 13.019/2014;
VII - prova da propriedade ou posse legítima do imóvel, como escritura, matrícula do
imóvel, contrato de locação, comodato ou outro tipo de relação jurídica, caso seja
necessário à execução do objeto pactuado;
VIII - prova de que a entidade requerente não tem nenhuma pendência relativa a
prestações de contas de recursos anteriormente recebidos no âmbito de parcerias
ou instrumentos congêneres;
IX - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, nos termos da Lei
Federal nº 12.101/2009, se houver;
X - no caso de organização da sociedade civil de utilidade pública ou de interesse
público, comprovação da qualificação, através de certificado ou declaração de que,
na sua área de atuação, é reconhecida por órgão ou entidade federal, estadual ou
municipal, nos termos da legislação pertinente;
XI - prova de inscrição junto ao conselho municipal referente a sua área de atuação,
sempre que tal for condição de funcionamento da entidade prevista em lei;
XII - outros, tais como documentos de regularidade técnica e econômica financeira,
que poderão ser exigidos pela Administração Pública, de acordo com a natureza da
entidade beneficiária e a atividade que desenvolve.
ES) 1º Os documentos de que tratam os incisos VIl do Caput deste artigo, poderão ser
apresentados após a celebração da parceria, nas hipóteses em que a
disponibilidade do imóvel estiver condicionada à liberação dos recursos.
8 2º Para fins de comprovação da experiência prévia e capacidade técnica e
operacional da organização da sociedade civil, de que tratam os incisos IV e V do
caput deste artigo, serão admitidos quaisquer dos seguintes documentos, sem
prejuízo de outros:
| - instrumento de parceria firmados com órgãos e entidades da administração
pública, cooperação internacional, empresas ou com outras organizações da
sociedade civil;
II - relatório de atividades desenvolvidas;
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HI - notícias veiculadas na mídia, em diferentes suportes, sobre atividades
desenvolvidas;
IV - publicações e pesquisas realizadas ou outras formas de produção de
conhecimento;
V - currículo de profissional ou da equipe responsável pela execução do objeto da
parceria;
VI - declarações de experiência prévia emitidas por organizações da sociedade civil,
empresas públicas ou privadas, conselhos de políticas públicas e dirigentes de
órgãos públicos ou universidades;
VII - prêmios locais ou internacionais recebidos;
VIII - atestados de capacidade técnica emitidos por redes, organizações da
sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos de
políticas públicas e membros de órgãos públicos ou universidades; ou
IX - quaisquer documentos que comprovem experiência e aptidão para cumprimento
do objeto que será desenvolvido, submetidos à apreciação da administração pública.
8 1º Na hipótese de a organização da sociedade civil selecionada não atender aos
requisitos exigidos, aquela imediatamente mais bem classificada será convidada a
aceitar a celebração de parceria, nos termos da sua própria proposta.
8 2º Caso a organização da sociedade civil convidada nos termos do $ 1º deste
artigo aceite celebrar a parceria, proceder-se-á à verificação dos documentos que
comprovem o atendimento aos requisitos previstos nos artigos 33, 34 e 39 da Lei nº
13.019/2014 e neste artigo.
Art. 21. Na hipótese de atuação em rede, a organização da sociedade civil
celebrante deverá cumprir, além dos requisitos do art. 20 deste Projeto, os
seguintes:
| - ter mais de 1 ano de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ,
emitida do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
Il - possuir comprovada capacidade técnica e operacional para supervisionar e
orientar diretamente a atuação da(s) organização(ões) que com ela estiver(em)
atuando em rede, cuja comprovação poderá ser feita por meio dos seguintes
documentos, sem prejuízo de outros:
a) carta de princípios ou similar ou registros de reuniões e eventos da rede ou redes
que participa ou participou;
b) declaração de secretaria-executiva ou equivalente de rede ou redes que participa
ou participou, quando houver;
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c) declaração de organizações que compõem a rede ou redes de que participa ou
participou; e
d) documentos, relatórios ou projetos que tenha desenvolvido em rede.
8 1º A organização celebrante deverá apresentar, no ato da celebração, a relação
da(s) organização(ões) da sociedade civil executante(s) e não celebrante(s).
8 2º Será celebrado um termo de atuação em rede entre as organização(ões) da
sociedade civil executante(s) e não celebrante(s) e a organização da sociedade civil
celebrante para repasse de recursos, sendo a relação da(s) executante(s) e não
celebrante(s) com a organização celebrante, devendo aquela demonstrar à
celebrante a regularidade jurídica e fiscal.
$ 3º Pelo repasse de recursos de que trata o $ 2º deste artigo, a organização da
sociedade civil executante e não celebrante deverá apresentar à celebrante recibo
no valor repassado, ficando dispensada de seguir as mesmas regras de gestão dos
recursos, inclusive de contratação, voltadas para a celebrante.
8 4º A organização da sociedade civil celebrante será responsável pela verificação
da regularidade jurídica e fiscal da(s) organização(ões) da sociedade civil
executante(s) e não celebrante(s).
Art. 22. Na etapa de aprovação do plano de trabalho, a Administração Pública
Municipal convocará as organizações da sociedade civil selecionadas para
apresentar o plano de trabalho a ser analisado e aprovado, podendo ser
consensualmente ajustado, observados os termos e condições constantes no edital
e na proposta selecionada.
Parágrafo único. Na impossibilidade de a Administração Pública Municipal definir
previamente um ou mais elementos do plano de trabalho dos termos de colaboração
previstos no art. 22 da Lei nº 13.019/2014, o órgão ou a entidade pública
estabelecerá parâmetros no edital de chamamento público a serem complementados
pela organização da sociedade civil na apresentação do plano de trabalho.
Art. 23. Na etapa de emissão de pareceres e celebração do instrumento de parceria,
a Administração Pública Municipal emitirá, em até 10 dias úteis da data do
recebimento, pareceres técnicos e jurídicos necessários para a celebração e
formalização da parceria, nos termos dos incisos V e VI do art. 35 da Lei nº
13.019/2014, e convocará as organizações da sociedade civil selecionadas para
assinarem o respectivo instrumento de parceria.
8 1º O termo de colaboração, o termo de fomento e o acordo de cooperação
celebrado com organizações da sociedade civil deverá ser assinado pelo dirigente
máximo do órgão ou entidade pública municipal.
8 2º As organizações da sociedade civil poderão celebrar mais de uma parceria
e Se
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concomitantemente, no mesmo órgão ou em outros, independente da esfera da
federação, desde que não haja sobreposição de fonte de custeio para as parcelas
do mesmo elemento de despesa.
Art. 24. O termo de colaboração ou o termo de fomento deverá ter as cláusulas
essenciais previstas no art. 42 da Lei nº 13.019/2014.
$ 1º Na cláusula de previsão da destinação dos bens remanescentes adquiridos,
produzidos ou transformados com recursos da parceria, o termo de colaboração ou o
termo de fomento poderá:
| - autorizar a doação dos bens remanescentes à organização da sociedade civil
parceira que sejam úteis à continuidade de ações de interesse público, condicionada
à prestação de contas final aprovada, permanecendo a custódia dos bens sob
responsabilidade da organização parceira até o ato da efetiva doação, podendo a
organização alienar os bens que considere inservíveis;
IH - autorizar a doação dos bens remanescentes a terceiros congêneres, como
hipótese adicional à prevista no inciso |, após a consecução do objeto, desde que
para fins de interesse social, caso a organização da sociedade civil parceira não
queira assumir o bem, permanecendo sua custódia sob responsabilidade da
organização parceira até o ato da doação; ou
HI - manter os bens remanescentes na titularidade do órgão ou entidade pública,
quando necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado para
celebração de novo termo com outra organização da sociedade civil, após a
consecução do objeto ou para execução direta do objeto pela Administração Pública
Municipal, devendo os bens remanescentes estarem disponíveis para retirada pela
Administração após a apresentação final das contas.
8 2º Na hipótese de pedido devidamente justificado de alteração, pela organização
da sociedade civil, da destinação dos bens remanescentes previstos no termo, o
gestor público deverá promover a análise de conveniência e oportunidade,
permanecendo a custódia dos bens sob responsabilidade da organização até a
aprovação final do pedido de alteração.
8 3º Os direitos de autor, os conexos e os de personalidade incidentes sobre
conteúdo adquirido, produzido ou transformado com recursos da parceria
permanecerão com seus respectivos titulares, podendo o termo de colaboração ou
de fomento prever a licença de uso para a Administração Pública Municipal, nos
limites da licença obtida pela organização da sociedade civil celebrante, quando for
o caso, respeitados os termos da Lei nº 9.610/1998, devendo ser publicitado o
devido crédito ao autor.
Art. 25. O termo de colaboração, o termo de fomento e o acordo de cooperação só
produzirão seus efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos extratos na
página oficial do órgão ou entidade pública na internet e na sua imprensa oficial.
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Capítulo Ill
EXECUÇÃO DA PARCERIA
Seção-l
Das Compras e Contratações com Recursos da Parceria
Art. 26. As compras e contratações da organização da sociedade civil deverão ser
realizadas de forma a resguardar a adequação da utilização dos recursos da
parceria, tais como:
| - realização de despesas de pequeno valor, a ser determinado pelo edital ou pelo
termo de colaboração ou pelo termo de fomento, que dispensa qualquer
procedimento de cotação de preços,
II - cotação prévia de preços, que poderá ser realizada por item ou agrupamento de
elementos de despesas, por meio de e-mail, sítios eletrônicos públicos ou privados,
ou quaisquer outros meios;
WII - utilização de atas de registro de preços em vigência adotados por órgãos
públicos vinculados à União, ao Estado ou aos Municípios da região onde será
executado o objeto da parceria ou da sede da organização, como forma de adoção
de valores referenciais pré-aprovados;
IV - utilização de tabelas de preços de associações profissionais, publicações
especializadas ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público que
sirvam de referência para demonstrar a compatibilidade dos custos com os preços
praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza;
V - priorização da acessibilidade, da sustentabilidade ambiental e do
desenvolvimento local como critérios, especialmente nas hipóteses diretamente
ligadas ao objeto da parceria; e
VI - contratação direta de bens e serviços compatíveis com as especificidades do
objeto da parceria, que poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
a) quando se tratar de profissional ou empresa que seja prestador regular de
serviços para a organização, desde que previsto no plano de trabalho e que o valor
do contrato seja compatível com os preços praticados pelo fornecedor em relação a
outros demandantes e não excedam o valor de mercado da região onde atuam;
b) quando não existir pluralidade de opções, em razão da natureza singular do
objeto ou de limitações do mercado local;
c) nas compras eventuais de gêneros alimentícios perecíveis, no centro de
abastecimento ou similar, realizadas com base no preço do dia; e
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essencial à população, devidamente ratificado pela Administração Pública.
Parágrafo único. A organização da sociedade civil parceira se compromete, na
assinatura do termo de colaboração ou de fomento, a disponibilizar toda a
documentação relativa às contratações realizadas com recursos da parceria, a
qualquer tempo, tanto ao gestor da parceria, quanto aos órgãos de controle do
Município.
Seção-ll
Do Pagamento das Despesas
Art. 27. A comprovação das despesas realizadas com recursos da parceria será
feita por meio de notas e comprovantes fiscais, inclusive recibos, com data do
documento e valor, emitidos em favor da organização da sociedade civil, devendo
constar, ainda, o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e os
dados de identificação do instrumento de parceria.
Art. 28 É vedada a antecipação do pagamento integral do preço de contratos de
fornecimento de bens e prestação de serviços por parte da organização da
sociedade civil, com recursos da parceria, podendo haver pagamentos parciais,
quando a execução do contrato observar cronograma de execução físico-financeira
atrelado ao objeto.
Parágrafo único. O disposto no Caput deste artigo não impede que o plano de
trabalho contenha previsão de sinal contratual, desde que justificado e apenas nos
casos em que essa prática for usual no mercado.
Art. 29. Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária
de titularidade dos fornecedores de bens e prestadores de serviços.
Art. 30 O atraso na disponibilidade dos recursos da parceria pela Administração
Pública Municipal autoriza o reembolso das despesas realizadas pela organização
da sociedade civil após a publicação do termo de colaboração ou de fomento na
internet e na imprensa oficial, bem como das despesas realizadas entre o período da
liberação das parcelas subsequentes, desde que devidamente comprovadas e
realizada no cumprimento das obrigações assumidas por meio do plano de trabalho.
Art. 31. É vedado o pagamento de juros, multas ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora do prazo, com recursos da
parceria, salvo se decorrentes de atrasos da Administração Pública Municipal na
liberação de recursos financeiros, hipótese em que poderá haver complementação
de recursos para suprir o adimplemento não previsto.
Parágrafo único. A vedação contida no Caput não impede que a organização da
sociedade civil preveja no plano de trabalho o pagamento de despesas relativas ao
cumprimento de cláusulas contratuais de reajuste em contratações com terceiros por
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prazo superior a um ano.
Seção-lll
Das Alterações
Art. 32. O órgão ou a entidade pública municipal poderá autorizar, após solicitação
formalizada e fundamentada da organização da sociedade civil, a alteração de
valores ou de metas previstas no plano de trabalho e no instrumento de parceria, O
que deverá ser formalizado por meio de termo aditivo ou por apostilamento.
8 1º O órgão ou a entidade pública municipal deverá autorizar ou não a alteração do
plano de trabalho no prazo de 10 dias úteis a contar do recebimento do pedido,
prazo este que ficará suspenso quando forem solicitados esclarecimentos.
8 2º Não serão conhecidos pela Administração Pública Municipal os pedidos de
alteração do plano de trabalho e/ou do instrumento de parceria que:
| - forem apresentado nos últimos 30 (trinta) dias de vigência da parceria;
|| - referirem-se a alterações de metas ou etapas já findas ou executadas;
III - pretenderem a alteração do objeto da parceria;
IV - implicarem em acréscimo de repasses financeiros, por parte da Administração
Pública, em valores superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor total inicial
atualizado da parceria.
8 3º O órgão ou entidade pública municipal poderá formalizar, no termo de
colaboração ou de fomento, autorização prévia para o remanejamento de recursos
do plano de trabalho, com a condição de que seja observada, separadamente, a
categoria econômica das despesas, corrente ou de capital, e que a organização da
sociedade civil informe imediatamente cada remanejamento ao gestor da parceria.
. Capítulo IV
DA GESTÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 33. O administrador público nomeará um gestor, para cada parceria, mediante
portaria, com as seguintes atribuições:
|- acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou
possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de
irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que
serão adotadas para sanar os problemas detectados;
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III - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades
de monitoramento e avaliação;
IV - emitir parecer técnico conclusivo de análise das prestações de contas parciais e
final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação.
Art. 34. Será nomeada Comissão de Monitoramento e Avaliação, instância
administrativa colegiada de apoio e acompanhamento da execução das parcerias
celebradas por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, cujas
atribuições serão voltadas para O aprimoramento dos procedimentos, da
padronização de objetos, custos e indicadores, unificação dos entendimentos,
priorização do controle de resultados e avaliação e homologação dos relatórios
técnicos de monitoramento.
Art. 35. A Comissão de Monitoramento e Avaliação será composta por, no mínimo,
três membros, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de
cargo permanente do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal,
podendo ser integrada pelos membros de Comissão de Seleção de que trata este
Projeto.
$ 1º Sempre que possível, deverá ser assegurada a participação de servidores das
áreas finalísticas do objeto da parceria.
8 2º Quando o objeto da parceria for financiado com recursos de fundos públicos
específicos, o monitoramento e a avaliação serão realizados pelos respectivos
conselhos gestores, observado o disposto no Caput deste artigo.
8 3º A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá contar com o apoio externo
de terceiros para subsidiar seus trabalhos.
g 4º Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Monitoramento e
Avaliação que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 2 (cinco) anos, com a
organização da sociedade civil celebrante do termo de colaboração ou do termo de
fomento, para o que são consideradas, entre outras, as seguintes hipóteses:
| - participação como associado, dirigente ou empregado de organização da
sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de
fomento com o órgão ao qual está vinculado;
Il - prestação de serviços direta ou indireta à organização da sociedade civil
celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o
órgão ao qual está vinculado;
III - recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou
executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está
vinculado; ou
IV - doação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo
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de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado.
8 5º Verificado o impedimento de que trata o $ 4º deste artigo, deverá ser designado
membro substituto que possua qualificação equivalente à do substituído.
Art. 36. As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e
saheador, para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, devendo o termo de
colaboração ou de fomento prever procedimentos de monitoramento e avaliação da
execução de seu objeto, a serem realizados pelo órgão ou entidade pública, que
poderão incluir, entre outros mecanismos, visitas in loco e pesquisa de satisfação.
Parágrafo único. A administração pública, por meio da Secretaria responsável pela
Parceria, emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação de parceria
celebrada e o submeterá à comissão de monitoramento e avaliação designada, que
o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da
prestação de contas devida pela organização da sociedade civil.
Art. 37. Para fins do disposto no inciso XV do art. 42 da Lei nº 13.019/2014, os
servidores dos órgãos ou das entidades públicas municipais, do controle interno e do
Tribunal de Contas, poderão realizar à sua conveniência, diretamente ou com apoio
de terceiros, durante a execução do termo de colaboração ou de fomento ou acordo
de. cooperação, pedido de acesso a documentos e informações ou aos locais de
execução do objeto.
8 1º O pedido de acesso de que trata o caput deste artigo deverá conter a relação de
documentos e informações requeridos à organização da sociedade civil, e informar o
agendamento, se for o caso, de acesso ao local de execução do objeto, com
antecedência mínima de 05 dias úteis.
& 2º Sempre que houver o pedido de acesso, o resultado será circunstanciado em
análise que será enviada à organização da sociedade civil, para conhecimento e
providências eventuais, e deverá ser considerado para a elaboração do Relatório
Técnico de Monitoramento e Avaliação de que trata o parágrafo único do art. 36
deste Projeto.
Art. 38. Nas parcerias com vigência superior a um ano, a pesquisa de satisfação de
que trata os 88 2º e 3º do art. 58 da Lei nº 13.019/2014, poderá ser realizada
diretamente pela Administração Pública ou pela organização da sociedade civil, com
apoio de terceiros ou por delegação de competência.
8 1º Na hipótese de realização da pesquisa de satisfação a organização da
sociedade civil celebrante e o órgão ou entidade pública parceiro deverão conhecer
e opinar sobre o questionário que será aplicado, além de serem informados sobre o
período de aplicação junto aos beneficiários.
8 2º Sempre que houver pesquisa de satisfação, a sua sistematização deverá ser
considerada para a elaboração do Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação
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de que trata o parágrafo único do art. 36 deste Projeto.
Capítulo V |
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 39. Fica instituído o Procedimento de Manifestação de Interesse Social como
instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos
sociais e cidadãos poderão apresentar propostas à Unidade Gestora diretamente
vinculada com a área de atuação do projeto pretendido, para que esta avalie a
possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de
parceria. O Procedimento de Manifestação de Interesse Social deve conter:
|- identificação do subscritor da proposta;
Il - indicação do interesse público envolvido;
III - diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver; e
IV - indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução
da ação pretendida.
8 1º A manifestação de interesse social deverá ser entregue no Protocolo Geral do
Município, por meio de formulário padrão (Anexo IX deste decreto) disponibilizado
pela Administração Pública na página eletrônica oficial do Município na internet, e
endereçada à Unidade Gestora do Município diretamente vinculada com a área de
atuação do projeto pretendido.
8 2º O órgão ou entidade pública municipal verificará o cumprimento dos requisitos
constantes nos incisos | a IV do Caput do art. 39.
8 3º Preenchidos os requisitos, a Unidade Gestora deverá tornar pública a proposta
no site oficial do Município e, verificada a conveniência e oportunidade para
realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, o instaurará para
oitiva da sociedade sobre o tema. A realização deste procedimento não implicará
necessariamente na execução do projeto proposto, que acontecerá de acordo com
os interesses da administração pública.
8 4º Todas as propostas que preencham os requisitos de admissibilidade no
Procedimento de Manifestação de Interesse Social serão divulgadas na página
eletrônica oficial na internet dos órgãos e entidades públicas municipais e ficarão
disponíveis, pelo prazo de 45 dias, para oitiva da sociedade e recebimento de
contribuições dos interessados.
8 5º O órgão ou entidade pública deverá tornar público, no sítio oficial do Município
na internet, a sistematização da oitiva com sua análise final sobre o procedimento de
manifestação de interesse social, em até 15 dias após o fim do prazo estabelecido
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no 8 4º.
8 6º O órgão ou entidade pública, se assim entender, poderá realizar audiência
pública com a participação de órgãos públicos responsáveis pelas questões
debatidas, entidades representativas da sociedade civil e movimentos sociais,
setores interessados nas áreas objeto das discussões e O proponente, para oitiva
sobre a manifestação de interesse social.
8 7º Encerrado o procedimento de manifestação de interesse social com conclusão
favorável, de acordo com o planejamento das ações e programas desenvolvidos e
implementados pelo órgão responsável e a disponibilidade orçamentária, será
realizado chamamento público para convocação de organizações da sociedade civil
com o intuito de celebração de termo de colaboração ou de termo de fomento para
execução das ações propostas.
8 8º A Manifestação de Interesse social não dispensa a convocação por meio de
chamamento público para a celebração de parceria.
8 9º A proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse
Social não impede a organização da sociedade civil de participar no eventual
chamamento público subsequente.
o Capítulo VI . º
DA TRANSPARÊNCIA E DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES
Art. 40. O órgão ou entidade pública municipal promoverá a transparência das
informações referentes às parcerias com organizações da sociedade civil, inclusive
dos planos de trabalho aprovados, em dados abertos, devendo manter, nos termos
previstos no art. 10 da Lei nº 13.019/2014, em seu sítio oficial na internet, a relação
dos termos de colaboração e termos de fomento celebrados.
Parágrafo único. O órgão ou entidade pública municipal também divulgará, em seu
sítio oficial na internet, os meios para apresentação de denúncia sobre a aplicação
irregular dos recursos transferidos.
Art. 41. As organizações da sociedade civil divulgarão em seu sítio na internet, caso
mantenham, e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em
que exerça suas ações, em até 05 dias da celebração das parcerias, as informações
de que trata o art. 11 da Lei nº 13.019/2014.
Capítulo VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
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Normas Gerais
Art. 42. A prestação de contas consiste no acompanhamento regular das parcerias
com organizações da sociedade civil com foco nos resultados, devendo conter
elementos que permitam verificar, sob os aspectos técnicos e financeiros, a
execução integral do objeto e o alcance dos resultados previstos, compreendendo a
fase de apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade
civil e a fase de análise e da manifestação conclusiva das contas, de
responsabilidade da administração pública municipal, sem prejuízo da atuação dos
órgãos de controle.
8 1º A Prestação de Contas se dará conforme Manual de Prestação de Contas
disponibilizado pelo Município - Anexo V - Manual sobre Prestação de Contas das
Parcerias deste Projeto.
8 2º As fases de apresentação das contas pelas organizações da sociedade civil e
de. análise e manifestação conclusiva das contas pela administração pública
municipal iniciam-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos
recursos financeiros e terminam com a avaliação final das contas e demonstração de
resultados.
8 3º O modo e a periodicidade das prestações de contas serão previstos no Plano
de Trabalho, devendo ser compatíveis com o período de realização das etapas,
vinculadas às metas e ao período de vigência da parceria.
Art. 43. A prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão em
plataforma eletrônica, permitindo a visualização por qualquer interessado.
8 1º A prestação de contas e todos os atos que dela decorram poderão ser feitas por
meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, cujo
acesso deverá ser solicitado à União.
8 2º Caso a prestação de contas não possa ser realizada nos termos do $ 1º deste
artigo, poderá ser feita mediante protocolo de toda a documentação necessária,
conforme Manual de Prestação de Contas, endereçada à Secretaria responsável
pela parceria.
8 3º Caso a prestação de contas seja apresentada na forma do 8 2º deste artigo,
tanto a Secretaria responsável pela parceria, quanto a organização da sociedade
civil parceira deverão disponibilizar todo o material de forma digital nos seus
respectivos sites.
Art. 44 Para a apresentação das contas, as organizações da sociedade civil deverão
incluir de forma circunstanciada as informações dos relatórios e os documentos a
seguir descritos:
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| - Relatório de Execução do Objeto, elaborado pela organização da sociedade civil,
assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o
cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados
alcançados, a partir do cronograma físico, com respectivo material comprobatório
tais como lista de presença, fotos, vídeos ou outros suportes, devendo o eventual
cumprimento parcial ser devidamente justificado;
II - Relatório de Execução Financeira, assinado pelo seu representante legal e o
contador responsável, com a relação das despesas e receitas efetivamente
realizadas e, quando houver, a relação de bens adquiridos, produzidos ou
transformados e comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária
específica; e
Ill - cópia das notas e dos comprovantes fiscais, inclusive recibos, com data do
documento, valor, dados da organização da sociedade civil e número do instrumento
da parceria.
& 1º Os documentos incluídos pela organização desde que possuam garantia de
origem e de seu signatário por certificação digital, serão considerados originais para
os efeitos da prestação de contas.
$ 2º Na hipótese de atuação em rede, cabe à organização da sociedade civil
celebrante incluir as suas informações e as das organizações da sociedade civil
executantes e não celebrantes.
8 3º A entidade deverá manter em seu arquivo os documentos originais que
compõem a prestação de contas, durante o prazo de dez anos, contado do dia útil
subsequente ao da prestação de contas.
8 4º Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os
saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no
prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata instauração de tomada de
contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da
administração pública.
Art. 45. Para a análise e a manifestação conclusiva das contas pela administração
pública municipal deverá ser priorizado o controle de resultados, por meio da
verificação objetiva da execução das atividades e do atingimento das metas, com
base nos indicadores quantitativos e qualitativos previstos no plano de trabalho.
Parágrafo único. A análise das contas consiste no exame do cronograma físico-
financeiro, mediante a verificação da execução do objeto e das despesas constantes
na relação de pagamentos com o previsto no plano de trabalho.
Art. 46 Poderá haver prestações de contas parciais, desde que o modo e a
periodicidade estejam expressos no plano de trabalho e tenham como finalidade o
monitoramento do cumprimento das metas do objeto da parceria vinculadas às
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parcelas já liberadas.
8 1º No caso de parcerias com mais de um ano, a prestação de contas parcial é
obrigatória a cada ano.
8 2º O gestor da parceria emitirá parecer técnico padrão disponibilizado no sítio
oficial na "internet", para a análise da prestação de contas parcial, com base nas
informações registradas que serão consideradas como apresentação de contas
parcial pelas organizações da sociedade civil.
Art. 47. Será adotada prestação de contas simplificada, com a adoção de
procedimentos diferenciados de apresentação, análise e manifestação conclusiva,
nas parcerias com valor total inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
8 1º Para fins do cumprimento da análise dos aspectos técnicos, será dispensada a
apresentação do relatório de execução do objeto devendo a organização preencher
no sítio oficial na "intemet! as informações necessárias para demonstrar o
cumprimento do objeto pactuado no plano de trabalho.
8 2º Para fins do cumprimento da análise dos aspectos financeiros, será dispensada
a apresentação do relatório de execução financeira e das cópias dos documentos
fiscais, devendo ser feita pelo gestor da parceria a verificação contábil no sítio oficial
na "internet" da correlação entre o total de recursos repassados, inclusive
rendimentos financeiros, e os valores máximos das metas pactuadas no plano de
trabalho.
8 3º A organização da sociedade civil fica dispensada de apresentar notas fiscais e
outros documentos relativos às compras e contratações efetuadas para o
cumprimento do objeto da parceria cujo o valor seja inferior a limite a ser fixado por
Instrução Normativa, sendo vedado o fracionamento de despesas por beneficiário,
fornecedor ou prestador de serviços.
Art. 48. O gestor da parceria emitirá parecer técnico conclusivo de análise da
prestação de contas final para que a autoridade competente emita a manifestação
conclusiva sobre a aprovação ou não das contas.
Parágrafo único. A autoridade competente para emitir a manifestação conclusiva
será, no caso de órgãos da administração direta, o Secretário da Pasta que possui
relação com a parceria ou outra autoridade diretamente subordinada ao titular e por
este designada; ou, no caso de entidades da administração indireta, autoridade
diretamente subordinada ao titular e por este designada.
Art. 49 A manifestação conclusiva da prestação de contas final deverá:
I- aprovar;
Il - aprovar com ressalvas; ou
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HI - rejeitar as contas.
8 1º A hipótese de aprovação com ressalvas poderá ocorrer quando a organização
da sociedade civil tenha incorrido em impropriedades ou faltas de natureza formal no
cumprimento da legislação vigente que não resulte em dano ao erário, desde que
verificado o atingimento do objeto e dos resultados.
8 2º A hipótese de rejeição da prestação de contas poderá ocorrer quando
comprovado dano ao erário, caracterizado pelo descumprimento injustificado do
objeto do termo, em qualquer das seguintes hipóteses:
| - omissão no dever de prestar contas;
II - prática de atos ilícitos na gestão da parceria; ou
III - desvio de finalidade na aplicação dos recursos públicos para o cumprimento do
objeto da parceria.
8 3º Deverão ser registradas no sítio oficial na "internet" as causas de ressalvas ou
de rejeição da prestação de contas das organizações da sociedade civil para o
conhecimento público, não devendo a aprovação com ressalvas ser motivo de
redução na pontuação dos chamamentos públicos que as organizações da
sociedade civil participarem.
Art. 50. As organizações da sociedade civil suspensas ou declaradas inidôneas em
razão da rejeição da prestação de contas de parceria da qual é celebrante serão
inscritas CADIN/GO, mantendo-se a inscrição enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação.
Parágrafo único. Cabe ao dirigente máximo do órgão ou da entidade da
administração pública municipal nas hipóteses previstas no "caput" deste artigo
enviar os dados respectivos para o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de
Repasse — SICONV
Art. 51. A Organização da Sociedade Civil será notificada da manifestação
conclusiva da prestação de contas, podendo:
| - apresentar recurso, no prazo de 15 (quinze dias) dias a contar da ciência, à
autoridade que a proferiu, a qual, se não reconsiderar a decisão no prazo de 15
(quinze dias), encaminhará o recurso ao dirigente máximo da entidade da
Administração Pública Municipal, para decisão final no prazo de 30 (trinta) dias; ou
Il - sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação, no prazo de 30 (trinta) dias,
prorrogável, no máximo, por igual período.
Art. 52 Quando a prestação de contas for rejeitada, a organização da sociedade
civil, além do pedido de reconsideração, poderá:
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1- solicitar o parcelamento do débito, na forma da legislação específica;
II - requerer a substituição do ressarcimento ao erário por ações compensatórias de
interesse público; e
III - apresentar as contas, se a rejeição tiver se dado por omissão justificada do
dever de prestar contas, sem prejuízo da aplicação das penalidades pelo atraso na
entrega.
8 1º A autorização da administração pública municipal e o início do adimplemento do
débito ou das ações nos termos pactuados, reabilita temporariamente o parceiro nas
hipóteses de suspensão temporária e de declaração de inidoneidade da organização
da' sociedade civil, devendo a autoridade competente proceder a suspensão no
CADIN/GO, liberando-a para a celebração de novas parcerias e contratos com a
administração pública municipal.
8 2º Em caso de inadimplemento das obrigações, ficará revogada a reabilitação de
que trata o $ 1º deste artigo, sem prejuízo das demais medidas aplicáveis para a
recuperação do débito restante.
8 3º Caso seja apresentada a prestação de contas ou informado o recolhimento
integral do débito apurado como prejuízo ao erário após a rejeição das contas e
antes do encaminhamento da tomada de contas especial ao TCM, o órgão ou a
entidade pública deverá:
| - quando aprovada a prestação de contas ou comprovado o recolhimento integral
do débito:
a) dar conhecimento do fato ao TCM, em forma de anexo, quando da tomada ou da
prestação de contas anual do órgão ou da entidade pública;
b) cancelar a sanção aplicada à organização da sociedade civil; e
c) retirar a inscrição no CADIN/GO;
Il - quando rejeitada a prestação de contas ou não comprovado o recolhimento
integral do débito:
a) prosseguir com a tomada de contas especial, sob esse novo fundamento;
b) manter o impedimento da organização da sociedade civil no CADIN/GO;, e
c) aplicar a sanção cabível à organização da sociedade civil.
Seção Il
Dos Prazos
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Art. 53. A organização da sociedade civil prestará contas da aplicação dos recursos
recebidos no prazo de até noventa dias a partir do término da vigência da parceria
ou no final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano.
$ 1º A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela administração
pública municipal observará os prazos previstos neste Decreto, devendo concluir,
alternativamente, pela aprovação da prestação de contas, aprovação da prestação
de" contas com ressalvas, ou rejeição da prestação de contas e determinação de
imediata instauração de tomada de contas especial.
8 2º As impropriedades que deram causa à rejeição da prestação de contas serão
registradas no Portal de Convênios e Parcerias, devendo ser levadas em
consideração por ocasião da assinatura de futuras parcerias com a administração
pública municipal.
8 3º A Administração Pública municipal apreciará a prestação final de contas
apresentada, no prazo de até cento e vinte dias, contado da data de seu
recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável
justificadamente por igual período.
$ 4º O transcurso do prazo definido nos termos do 8 3º deste artigo sem que as
contas tenham sido apreciadas:
| - não significa impossibilidade de apreciação em data posterior ou vedação a que
se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que
possam ter sido causados aos cofres públicos; e
Il - nos casos em que não for constatado dolo da organização da sociedade civil ou
de seus prepostos, sem prejuízo da atualização monetária, impede a incidência de
juros de mora sobre débitos eventualmente apurados, no período entre o final do
prazo referido neste parágrafo e a data em que foi ultimada a apreciação pela
administração pública.
Art. 54. Os débitos a serem restituídos pela Organização da Sociedade Civil serão
apurados mediante atualização monetária, acrescido de juros calculados da seguinte
forma:
| - nos casos em que for constatado dolo da Organização da Sociedade Civil ou de
seus prepostos, os juros serão calculados a partir das datas de liberação dos
recursos, sem subtração de eventual período de inércia da Administração Pública
Municipal quanto ao prazo de que trata inc. Il, do $ 4º do art. 53; e
Il - nos demais casos, os juros serão calculados a partir:
a) do decurso do prazo estabelecido no ato de notificação da Organização da
Sociedade Civil ou de seus prepostos para restituição dos valores ocorrida no curso
da execução da parceria; ou
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b) do término da execução da parceria, caso não tenha havido a notificação de que
trata a alínea a deste inciso, com subtração de eventual período de inércia da
Administração Pública Municipal quanto ao prazo de que trata o $ 3º do art. 19.
Parágrafo único. Os débitos de que trata o caput observarão juros equivalentes aos
utilizados no cálculo da dívida ativa do Município, até o último dia do mês anterior ao
do pagamento.
Art. 55. Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será
concedido o prazo para a organização da sociedade civil sanar a irregularidade ou
cumprir a obrigação.
$ 1º O prazo referido no Caput deste artigo é limitado a quarenta e cinco dias por
notificação, prorrogável, no máximo, por igual período, dentro do prazo que a
administração pública municipal possui para analisar e decidir sobre a prestação de
contas e comprovação de resultados.
$ 2º Transcorrido o prazo para o saneamento da irregularidade ou da omissão, não
havendo o saneamento, a autoridade administrativa competente, sob pena de
responsabilidade solidária, deve adotar as providências para a apuração dos fatos,
identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento,
nos termos da legislação vigente.
Art. 56. No caso de não cumprimento dos prazos de que tratam os arts. 53 e 55
deste Decreto, a Administração Municipal, garantida a prévia defesa, nos moldes do
Processo Administrativo Especial, previsto no Decreto Municipal nº 097/2014,
poderá aplicar sanções, conforme disposto no art. 57 do presente Projeto.
Capítulo V .
DA RESPONSABILIDADE E DAS SANÇÕES
Art. 57. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as
normas deste Decreto e da legislação específica, a administração pública municipal
poderá, garantida a prévia defesa, nos moldes do Processo Administrativo Especial,
previsto no Decreto Municipal 097/2014, aplicar à organização da sociedade civil
parceira as sanções de:
I-advertência;
Il - suspensão temporária nos termos do inciso Il do art. 73 da Lei Federal nº
13.019/2014; e
HI - declaração de inidoneidade nos termos do inciso Ill do art. 73 da Lei Federal nº
13.019/2014.
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$ 1º A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada quando
verificadas impropriedades praticadas pela organização da sociedade civil no âmbito
da parceria que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave.
8 2º A sanção de suspensão temporária será aplicada nos casos em que forem
verificadas irregularidades na celebração, execução ou prestação de contas da
parceria e não se justificar a imposição da penalidade mais grave, considerando-se a
natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as
circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos que dela provieram para a
administração pública municipal.
$ 3º A sanção de suspensão temporária impede a organização da sociedade civil de
participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos com órgãos e
entidades da administração pública municipal por prazo não superior a dois anos.
8 4º A sanção de declaração de inidoneidade impede a organização da sociedade
civil de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos com
órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante
a autoridade que aplicou a penalidade, que ocorrerá quando a organização da
sociedade civil ressarcir a administração pública municipal pelos prejuízos
resultantes, e após decorrido o prazo de dois anos da aplicação da sanção de
declaração de inidoneidade.
8 5º A aplicação das sanções de suspensão temporária e de declaração de
inidoneidade é de competência exclusiva de Secretário Gestor do termo de
colaboração, de fomento ou de acordos de cooperação.
Art. 58. Da decisão administrativa que aplicar as sanções previstas nos incisos | a III
do caput do art. 57 deste Decreto caberá recurso administrativo, no prazo de 10
dias, contado da data de ciência da decisão.
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 59- É facultado aos parceiros rescindir o Termo de Colaboração/Fomento ou
Acordo de Cooperação, devendo a comunicação da intenção ser procedida no prazo
mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência, sendo-lhes imputadas as
responsabilidades das obrigações e creditados os benefícios no período em que
este tenha vigido.
Parágrafo único- A Administração poderá rescindir unilateralmente o Termo de
Colaboração/Fomento ou Acordo de Cooperação quando da constatação das
seguintes situações:
| - Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho aprovado;
a
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Il - Retardamento injustificado na realização da execução do objeto o Termo de
Colaboração/Fomento ou acordo de cooperação;
ll - Descumprimento de cláusula constante no Termo de Colaboração/Fomento ou
acordo de cooperação
Art. 60 -No âmbito do Município e de sua autarquia, a prévia tentativa de conciliação
e solução administrativa das dúvidas de natureza eminentemente jurídica
relacionada à execução da parceria, prevista no inciso XVII do art. 42 da Lei nº
13.019/2014, caberá aos órgãos de consultoria e assessoramento jurídico junto aos
órgãos da Administração Direta e às autarquias e fundações.
8 1º Antes de promover a tentativa de conciliação e solução administrativa, o órgão
jurídico deverá consultar a Unidade Central de Controle Interno quanto à existência
de processo de apuração de irregularidade concernente ao objeto da parceria.
8 2º O termo de conciliação e solução administrativa deverá ser assinado:
| - pelo titular do órgão ou entidade pública ou pela autoridade a quem tiver sido
delegada tal competência; e
Il -.e pelo representante legal da organização da sociedade civil.
8 3º É assegurada a prerrogativa de a organização da sociedade civil se fazer
representar por meio de advogado em procedimento voltado a conciliação e solução
administrativa para dirimir dúvidas decorrentes da execução da parceria, sendo
vedada exigência de renúncia a quaisquer direitos, em especial o de acesso ao
Poder Judiciário, como condição para sua promoção.
Art. 61.0s convênios e instrumentos congêneres existentes na data de entrada em
vigor da Lei nº 13.019/2014, firmados com organizações da sociedade civil previstas
no inciso | do art. 2º da referida Lei, permanecerão regidos, até o fim do seu prazo
de vigência, pela legislação em vigor ao tempo de sua celebração.
8 1º Os convênios e instrumentos congêneres de que trata o caput poderão ter seu
prazo de vigência prorrogado:
| - de ofício, no caso de atraso na liberação de recursos por parte da administração
pública, observada a legislação vigente à época de sua celebração e limitada a
prorrogação ao período equivalente ao atraso; ou
Il - mediante repactuação para adaptação dos seus termos ao disposto na Lei nº
13.019/2014 e neste Decreto, no caso das parcerias com prazo de vigência
indeterminado, o que deverá ocorrer no prazo de até um ano a contar da data de
entrada em vigor da referida Lei.
8 2º Para a celebração da prorrogação de que trata o inciso Il do 8 1º deste artigo, a
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organização da sociedade civil deverá comprovar os requisitos previstos neste
Decreto e na Lei nº 13.019/2014, especialmente em seus arts. 33, 34 e 39, assim
como a regularidade quanto às suas obrigações de prestações de contas.
Art. 62- São partes integrantes do presente Decreto os seguintes anexos:
| - Anexo | - Modelo de Plano de Trabalho;
Il - Anexo II - Modelo de Edital de Chamamento Público;
HI - Anexo III - Modelo de Extrato de Edital de Chamamento Público;
IV - Anexo IV - Minuta de Termo de Colaboração/Fomento e Acordo de Cooperação;
V - Anexo V - Manual sobre Prestação de Contas das Parcerias;
VI - Anexo V-A - Primeiro anexo do Manual sobre Prestação de Contas das
Parcerias - Modelo de Ofício de encaminhamento de Prestação de Contas;
VII - Anexo V-B - Segundo anexo do Manual sobre Prestação de Contas das
Parcerias - Relatório de Cumprimento do Objeto;
VI - Anexo V-C - Terceiro anexo do Manual sobre Prestação de Contas das
Parcerias - Relatório de Execução Físico-Financeira;
VII - Anexo V-D - Quarto anexo do Manual sobre Prestação de Contas das
Parcerias - Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa;
VII - Anexo V-E - Quinto anexo do Manual sobre Prestação de Contas das
Parcerias - Relação de Pagamentos Efetuados;
IX - Anexo V-F - Sexto anexo do Manual sobre Prestação de Contas das Parcerias -
Relação de Bens Adquiridos, Produzidos ou Transformados,
X - Anexo V-G - Sétimo anexo do Manual sobre Prestação de Contas das Parcerias
- Conciliação Bancária;
XI - Anexo VI - Modelo de Carta de Credenciamento de Representante da OSC;
XII - Anexo VII - Modelo de Proposta;
XIII - Anexo VIII - Modelo de Certidão a ser solicitada ao Cartório de Registros de
Guaíba (no caso de inexigibilidade, conforme art. 31, da Lei Federal 13.019/2014);
XIV - Anexo IX - Modelo de Formulário para instauração de procedimento de
manifestação de interesse social;
XV - Anexo X - Checklist;
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XVI - Anexo XI - Declaração de capacidade administrativa, técnica e gerencial para
a execução do Plano de Trabalho;
XVII - Anexo XII - Declaração do representante legal da OSC de inexistência de
impedimento à celebração da parceria;
XVIII - Anexo XIII - Declaração de contratação de parentes e empresas;
XIX - Anexo XIV - Declaração de início das atividades;
XX - Anexo XV - Declaração contendo o nome do contador responsável pela
entidade;
XXI - Anexo XVI - Declaração sobre a abertura de Conta-corrente específica;
XXII - Anexo XVII - Declaração sobre atendimento à Lei Federal nº 12.527/2011 -
Lei de Acesso à Informação;
XXIII - Anexo XVIII - Declaração contendo o nome do Gestor da Parceria pela
entidade, responsável pelo Controle Administrativo, Financeiro e de Execução da
Parceria;
XXIV - Anexo XIX - Declaração de disponibilidade de Contrapartida (quando
houver);
XXV - Anexo XX - Modelo de Portaria de Designação da Comissão de Seleção -
Expedida pelo RH;
XXVI - Anexo XXI - Modelo de Portaria de Designação da Comissão de
Monitoramento e Avaliação - Expedida pelo GO;
XXVII - Anexo XXII - Modelo de Portaria de Designação do Gestor da Parceria -
Expedida pelo RH.
Art. 63 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 22 dias do mês de fevereiro de
2018.
>Boaz/de Albuquerque
Vereador-PDT
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JUSTIFICATIVA
O Projeto apresentado tem por objetivo cumprir o que estabelece o marco
regulatório da Lei Federal 13.019.2014, quanto a parceria junto ao município e as
organizações sociais, que realizam trabalhos relativos junto as comunidades e que
precisam promover parcerias.
É bem sabido que através do marco regulatório 13.019.2014, não ocorre mais
convênios de formatação como eram estabelecidos entre os entes públicos e as
organizações sociais, assim o projeto apresentado soluciona diretamente após a sua
tramitação, aprovação e sanção do poder executivo transformando em Lei municipal
demostra que esta casa de leis, valoriza o terceiro setor e cria mecanismo para
adequação do município quanto ao marco regulatório 13.019.2014. Solicito aos
nobres pares a aprovação deste projeto.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 22 dias do mês de fevereiro de
2018.
“Boaz de Albuquerque
Vereador-PDT
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