materia nº 646/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE 4 Comissão de Constituição, justiça. Red
a Direitos Humanos e Segurança Pública p
LU Z É AN | Ã emissão de Parecer
Um Legislativo de todos Câmara Municipal de Luziânia
Luziânia - GO, aos; / 1 LOS 40
Gabinete da Vereadora Valdirene Tavares Presidente
PROJETO DE LEINº DE AGOSTO DE 2016. bo ps! t Q.
(Vereadora Valdirene Tavares dos Santos) Em | DA ir EAD A |
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DISPOE sobre a criação de Cadastro Municipal das Associações de
Moradores de Bairros e setores no Município de Luziânia, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído o Cadastro Municipal das Associações de Moradores de Bairros e
setores no Município de Luziânia. y
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Art. 2º - O Cadastro será feito com todas as Associações que tenham registro em Cartório de * Pan
Pessoas Jurídicas, seu Estatuto de Constituição e Ata de eleição de Diretoria, até esta data. Ny /b)
> “$ 1º - Recomenda-se o estabelecimento de área de abrangência para as
Associações já existentes e o registro no Cartório da alteração havida.
Art. 3º - O cadastro a que aduz esta lei deverá ser atualizado sempre que houver alterações no
quadro da diretoria em exercício, transferência de local da sede ou das normas estatutárias.
Art. 4º - O cadastro da associação será gratuito e obedecerá ao preenchimento de formulário
próprio com juntada dos documentos necessários à comprovação da capacidade da instituição
de associar-se e do requerente em representá-la.
AS $ 1º - Compreende-se por associação de representação de moradores, aquelas que
estiverem com estatuto registrado com fins específicos de defender a comunidade em todos
os sentidos e os membros de sua diretoria não possuírem cargo remunerado nelas.
Art. 5º - A fundação de novas associações de moradores deverá obedecer às normas aqui
estabelecidas, sob pena de não terem o seu cadastramento deferido.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
VALDIRENE TAVARES DOS SANTOS
Vereadora- PRB
protocolo nt 2 ZÉ
Data: 271 /02/L6
inatura
Cláudia Nejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
Praça Nirson Caeiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-06 Popal de |ugéma
Tel: (061) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
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Um Legislativo de todos
Gabinete da Vereadora Valdirene Tavares
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
Este projeto tem por objetivo oficializar a representatividade das Associações de
Moradores de Bairros e setores junto à Prefeitura de Luziânia. Após essa oficialização existira
um canal de comunicação entre a Sociedade Civil e o Poder Público Municipal.
Com a organização e regulamentação estas associações originadas da espontânea
participação e organização dos moradores são importantíssimas para a melhoria da qualidade
de vida dos bairros, e consequentemente da cidade, pois representam uma força associativa
que pode provocar as autoridades na tomada de atitudes concretas em prol da comunidade. Já
sabemos que há associações de bairro bem estruturadas e ativas que vem lutando
incansavelmente pela melhoria de seus bairros.
Portanto, os cidadãos devem colaborar em prol do interesse público de seu bairro,
formando associações voltadas para ações objetivas com a finalidade de proteção da qualidade
de vida, colaborando com as autoridades na tarefa de administrar uma cidade.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada
apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após
regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 dias do mês de agosto do ano de 2016.
VALDIRENE TAVARES DOS SANTOS
Vereadora- PRB
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (061) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br