Gabinete da Vereadora Luzia Diretora ES
PROJETO DE LEI Nº
Autora: Vereadora Eliane Luzia Resende de Freitas
“CRIA O NÚCLEO DE CITOLOGIA CLÍNICA E
PREVENÇÃO DO CÂNCER DO COLO DO ÚTERO
NO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art.1º Fica implantado através da Secretaria Municipal de Saúde de Luziânia, o
Núcleo de Citologia Clínica e Prevenção do Câncer do Colo do Útero no
município de Luziânia-GO.
Art.2º O Núcleo de Citologia e Prevenção do Câncer de Colo do Útero, será
oferecido prioritariamente ao Município de Luziânia, podendo dentro das
possibilidades atender outros municípios.
Art.3º A Secretaria Municipal de Saúde, contará com o Núcleo de citologia
próprio que será integrado ao SUS - Sistema Único de Saúde.
Art.4º A implantação do Núcleo de Citologias e Prevenção do Câncer do Colo
do Útero no âmbito municipal, dará agilidade aos resultados e celeridade ao
tratamento ora diagnosticado.
Art.5º Os serviços Citológicos citados, serão oferecidos para as pacientes a
custo zero e os laudos das lâminas colhidas serão entregues no prazo máximo
de 15 dias a contar da data de entrega do material.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
À Comissão de Constituição, justiça. Redação
Fo) ÂÃ MARA Direitos Humanos o Segurança Pública para
MUNICIPAL emissão de Parecer
LUZIÂNIA-GO Câmara Municipal de Luziânia
Tuziônia=606,20s: /7 1092 //7.
, DE SETEMBRO DE 2017... ————
Protocolo nº VAL
Data: /2 /0OZ/L
DA
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br Assinatura
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora Luzia Diretora
Art.6º Cabe a Secretaria Municipal de Saúde, zelar pelo recebimento e
pela organização do material recebido, pela emissão dos resultados dos
exames, após a revisão, mantendo o sigilo absoluto quanto ao nome da
paciente.
8 Parágrafo Único - Em nenhuma hipótese, os resultados do exame
citológico poderão ser expedidos via internet, sendo entregues somente a
paciente, portando um documento de identidade ou através do protocolo,
também com documento de identidade e assinatura legível do responsável
pela retirada do resultado.
Art.7º O setor Técnico Científico, deverá ser composto por uma equipe
de profissionais habilitados para esse fim.
Art.8º O Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Saúde,
disponibilizará um local adequado, dentro dos padrões estabelecidos pelo SUS
e pela Vigilância Sanitária, para acomodar o Núcleo de Citologia e Diagnóstico
de Câncer do Colo do Útero com controle de entrada e saída de pessoas, de
forma a conservar a privacidade das pacientes na entrega desse material bem
como dos resultados.
Plenário José Rodrigues dos Reis, aos 19 dias do mês de setembro de 2017.
ELIANE LUZIA REZ Dé FREITAS
ereadora |
)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
ess CÂMARA
ae MUNICIPAL
E AO LUZIÂNIA-GO
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JUSTIFICATIVA
Considerando o Programa Nacional de Controle do Câncer do Colo do
útero e de mamas, a publicação das Diretrizes para Rastreamento e prevenção
do câncer do colo do útero e de mamas. Considerando que o exame
CITOPATOLÓGICO do colo uterino é reconhecidamente método de
rastreamento para detecção do câncer, bem como de lesões precursora e de
acordo com o INCA - Instituto Nacional do Câncer, a natureza qualitativa da
análise do exame CITOPATOLÓGICO e a necessidade de monitoramento da
sua qualidade, a fim de minimizar a interferência da subjetividade no
diagnóstico, é que proponho o referido projeto de Lei.
O Câncer do Colo do útero, também chamado de Câncer Cervical é o
segundo tipo de câncer que mais mata mulheres no mundo, perdendo apenas
para o câncer de Mamas. Embora essas estatísticas sejam assustadoras, é um
tipo de câncer que pode ser evitado. O diagnóstico é predominantemente
clínico. A coleta periódica do exame citopatológico do colo do útero possibilita
um diagnóstico precoce tanto da forma pré-cancerosas quanto do câncer
propriamente dito. Nas pacientes com diagnóstico confirmado, é necessária
realização de exames complementares que ajudam a avaliar se a doença está
restrita ou não ao colo uterino. Ao identificar qualquer tipo de alteração nas
células do colo do útero, o Teste de Papanicolau ou de lâminas, oferecerão
monitoramento eficaz.
A implantação do Núcleo de Prevenção do Câncer do Colo do Útero-
Luziânia-GO (NPCL), passará economizar nas faturas pagas aos laboratórios
atualmente conveniados. Os profissionais envolvidos na realização dos
exames, contarão com a apreciação dos resultados considerados positivos
para o diagnóstico de câncer junto a Unidade UMEQ/GO - Unidade de
Monitoramento Esterno da Qualidade, que atualmente realiza o monitoramento
de todas lâminas com algum tipo de alteração citológica nos exames cérvico-
vaginal da Rede Pública e Privada do Estado de Goiás e tem por objetivo:
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Promover a melhoria contínua da qualidade dos exames citopatológicos
do colo do útero ofertados à população;
Incentivar o aumento da cobertura de realização do exame citológico do
colo do útero na população feminina de 25 (vinte e cinco) à 64 (sessenta e
quatro) anos.
Promover a melhoria dos padrões de qualidade dos laboratórios públicos
que realizam o exame citopatológico do útero.
Promover a educação permanente dos profissionais de saúde;
Monitorar através do Sistema de Informação do Câncer (SISCAN) ou de outro
sistema de informação vigente definido pelo Ministério da Saúde, os
indicadores de qualidade dos exames citopatológicos do colo do útero no
município. Assim sendo, haverá maior agilidade no diagnóstico e celeridade
dando oportunidade de prevenção e tratamento as mulheres que passam por
essa dificuldade, evitando o aumento do índice obituário no município de
Luziânia-GO. Ressaltamos que o projeto em pauta, oferecerá maior conforto e
tratamento menos invasivo as mulheres que enfrentam essa complexa
enfermidade.
Plenário José Rodrigues dos Reis, aos 19 dias do mês de setembro de 2017.
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