À Comissão de Constituição, justiça. Redação
L Direitos Humanos e Segurança Pública para
emissão de Parecer
ara Municipal do Luziânia
aos: ( ; LD (o
Gabinete Vereadora
Diretora Luzia
PROJETO DE LEINº 02 DE 05 DE JUNHO DE'
“Altera a Lei Nº 3.535 de 15 de maio de
2012, acrescenta 8 3º ao Art. 1º e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta $ 3º ao Art.1º da Lei 3.535 de 15 de maio de 2012, com a
seguinte redação:
8 3º - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às
Endemias submeterão à jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 dias do mês de junho de 2017.
ELIANE LUZIA R
” Assinatura
firmam Rejane Meireles
iretora de Apoio Legislativo
“Amara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Cameiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
JUSTIFICATIVA
Embora a implantação do Programa de Agentes Comunitários de Saúde tenha tido
um papel fundamental na origem da estratégia de saúde da família, a profissão de ACS
só foi regulamentada em 2002(Lei 10.507). Entre as determinações desta Lei podemos
destacar que o exercício das profissões de Agente Comunitário de Saúde e Agente de
Combate a Endemias ocorrerão exclusivamente no âmbito do SUS- Sistema único de
Saúde. A profissão caracteriza-se pelo exercício de atividades de prevenção de
doenças e promoção da saúde, através de ações domiciliares ou coletivas. O Agente
Comunitário de saúde deve morar na comunidade e trabalha orientando e informando
as famílias, sua atuação está vinculada ao time da saúde da família.
Da mesma forma, os Agentes de Combate de Endemias, atuam também na
comunidade, realizando visitas a casas e locais que podem ser atingidos por qualquer
tipo de endemia. No dia a dia esse profissional faz o levantamento e indica locais com
problemas, faz o controle de doenças que estejam surgindo em determinada região e
também realiza ações relacionadas à saúde no local que atuam. Além das visitam é feita
uma análise para elaborarem estratégias de abordagem.
É notório que esses profissionais da saúde, são os únicos trabalhadores da Atenção
Primária que se expõem ao Sol abrasivo, refletindo diretamente na qualidade de vida e
de trabalho desses profissionais.
Sabemos que as duas categorias citadas, são responsáveis pelo controle de várias
doenças no nosso Município. São trabalhadores que prestam seus serviços sob
condições desfavoráveis. De acordo com a OIT (Organização Internacional do
Trabalho), esses trabalhadores, convivem com situações de exposição a ambientes
insalubres.
Vários municípios já reduziram para 30 horas semanais, a jornada de trabalho dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate de Endemias e acredito
que aqui em Luziânia, não será diferente, uma vez que a redução da jornada de
trabalho, não acarretará prejuízos à qualidade dos serviços. Não significa trabalhar
menos, mas melhorar a qualidade laborativa, consequentemente, melhorando a
qualidade dos serviços prestados.
O contato dos agentes de saúde com as famílias, as orientações e as ações
preventivas, significam economia para o município, evitando a proliferação de
muitas doenças
A jornada de trabalho e o horário sugeridos, oferecem maior probabilidade de
encontrar os cidadãos em suas residências. Reduzir a jornada de trabalho desses
profissionais é possível e não significa diminuir os serviços, ao contrário do que muitos
pensam, a jornada ininterrupta, trará maior disposição e agilidade nos serviços. Hoje
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vários municípios já adotaram o regime de 30 horas para esses guerreiros da saúde,
São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso são exemplos a serem seguidos.
Na certeza que os fatos citados sedimentam nossa reivindicação, contamos com os
nobres Edis na defesa desta causa.
SUPEDÂNEO:
Lei 10.507 de IO de julho de 2002.
Lei 11.350 de 05 de outubro de 2006.
Lei 12.994 de I7 de junho de 2014.
Plenário José Rodrigues dos Reis, ao 01 dia do mês de junho de 21017.
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