materia nº 4364/2017

tivo
virada
EP) CÂMARA
É EE od LUZIÂNIA-GO 5; Humanos e Segura
ps emissão de
PROJETO DE LEINº "DE ABRIL DE 2017.
“Instituir gratuidade no transporte público,
durante o período de gestação, de modo a
garantir realização dos exames pré-natais,
no município de Luziânia - GO, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Todas as gestantes terão a gratuidade no transporte público, durante todo o
período gestacional, mediante comprovação da gestação, até o nascimento do filho,
de modo a tornar possíveis os exames pré-natais.
8 1º. A gestante terá cobertura da gratuidade durante 120 dias após o nascimento
do bebê (período conhecido como licença maternidade).
Art. 2º A prefeitura Municipal, por intermédio de seu órgão competente, se
encarregará de regulamentar o cumprimento desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 18 dias do mês de abril de 2017.
Protocolo n? 75/
Ana Lucia de Sousa e Silva Data: /04/27
PP 2
Assinatura
Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: Wwww.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem o objetivo de facilitar o acesso à assistência à saúde,
dispensando do pagamento de passagens mulheres grávidas, residentes em zona
rural, ou em localidades onde não haja, ainda, atendimento integral, e que
necessitem de transporte para fins de internação hospitalar, tratamentos e exames
pré-natais e pós-parto. Assim, essas mulheres necessitam deslocar-se para cidades
onde, via de regra, são formados os polos regionais de atenção à saúde para os
habitantes da região. O objetivo da iniciativa, portanto, é propiciar meios às mulheres
grávidas de buscarem tratamento adequado, cumprindo-se a norma constitucional
de acesso universal aos programas de saúde.
O Ministério da Saúde recomenda que este direito seja garantido através, da
gratuidade de passagens no transporte coletivo, durante o período gestacional, até o
nascimento do bebê. Desse modo, rogo aos nobres pares a apreciação desta
propositura no sentido de sua aprovação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 18 dias do mês de abril de 2017.
Ana Lucia de Sousa e Silva
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: Www.luziania.go.leg.br