À Comissão de Constituição, Justiça, Redação,
Direitos Humanos € Segurança Pública para
emissão de Parecer.
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DIRETORA ANA LÚCIA
President
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PROJETO DE LEI Nº DE 2013.
DE AUTORIA DA VEREADORA DIRETORA ANA LÚCIA
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de
receitas médicas digitadas em computador ou
datilografadas, bem como de atestados médicos
com o CID, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA — GO, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas
ou datilografadas nos postos médicos, nas unidades básicas de saúde,
hospitais, clínicas, consultórios médicos da rede pública e privada do Município
de Luziânia-GO, bem como a expedição de atestados, quando solicitados,
contendo o respectivo CID — Código de Identificação da Doença.
Parágrafo único. A obrigatoriedade da expedição de receitas, de acordo com o
disposto no caput deste artigo, exclui a utilização de códigos ou abreviaturas.
Art. 2º A receita médica ou odontológica conterá, obrigatoriamente, as
seguintes informações:
| - nome, endereço e telefone do posto médico, da unidade básica de saúde,
clínica ou consultório médico ou odontológico onde foi expedida a receita;
Il - nome do paciente;
Ill — nome do medicamento indicado legível e, sempre que possível, com a
indicação do respectivo medicamento genérico;
IV — forma de uso do medicamento (interno ou externo); PROTECOLO Nº 3
V— concentração (dosagem);
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VI — forma de apresentação; DATAS ,
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Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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DIRETORA ANA LÚCIA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como um dos objetivos sanar as
dificuldades encontradas diariamente por dezenas de cidadãos: a ilegibilidade
das receitas médicas. O receituário foi sempre uma das grandes preocupações
no balcão das farmácias na vida dos pacientes em geral.
O próprio Conselho Federal de Medicina, em seu Código de
Ética Médica, já dispõe na Resolução nº 1246/88, através do artigo 39, que é
vedado ao médico receitar ou atestar de forma secreta ou ilegível, assim como
assinar em branco folhas de receituários, laudos, atestados ou quaisquer
outros documentos médicos.
Ressaltamos, pois, que é de extremo interesse para todos
que as receitas sejam bem legíveis, ou seja: para o médico ou dentista, que
terá a certeza e a segurança que o paciente estará tomando o remédio que
realmente foi receitado; para o farmacêutico, que ficará tranquilo quanto a ter
vendido o medicamento correto, e para o paciente, que ficará certo de ter
tomado o remédio ministrado.
Outro objetivo da propositura é com relação à emissão dos
atestados, pois entendemos que todos devem conter o Código de Identificação
da Doença. É comum atestados serem fornecidos sem essa providência, o que
causa constantes transtornos aos pacientes, que são obrigados a retornar ao
médico ou dentista para a necessária complementação do documento, já que
os empregadores, via de regra, aceitam os atestados apenas com o CID. Trata-
se de medida simples, porém nem sempre adotada.
Por todo o exposto, solicito junto aos meus nobres colegas
vereadores a aprovação do presente projeto para garantir em nosso Município
a segurança e eficiência na prestação dos serviços médicos e odontológicos,
quer no âmbito público quer no âmbito privado.
Sem mais, subscrevo-me agradecida.
Câmara Municipal de Luziânia-GO., 24 de abril de 2013.
Vereadora Dire ANA LUCIA
-—PSD)
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VII — quantidade prescrita (número de caixas);
VIII — dosagem;
IX — via de administração;
X — período (dias de tratamento);
XI — assinatura do médico, com o respectivo carimbo constando o número de
inscrição no Conselho Regional de Medicina ou no Conselho Regional de
Odontologia.
Art. 3º O descumprimento das disposições desta Lei, por parte do médico ou
odontólogo, implicará nas seguintes penalidades:
| — advertência por escrito, quando da primeira vez;
Il — multa de 5 (cinco) VRM's (Valores de Referência do Município) na primeira
reincidência;
Ill — multa de 10 (dez) VRM's (Valores de Referência do Município) nas demais
reincidências.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia-GO, 24 de abril de 2013.
DIRETORA ANA LÚCIA
EADORA
(PSD)
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