materia nº 4364/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE2omissão de Constituição, justiça. Redação
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Um Epa de todos Câmara Municipal de Luziânia
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PROJETO DE LEI Nº , DE 2016.
"DISPÕE sobre o ensino de temas
transversais de educação nas escolas da rede
pública municipal de ensino”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigadas as escolas da rede municipal de ensino a incluir nos conteúdos
programáticos das disciplinas do ensino fundamental, sem prejuízo de outros a serem
determinados pelo Conselho Municipal de Educação, os seguintes temas:
I-direitos e garantias fundamentais do cidadão;
Il -direito do consumidor;
II -orientação para o trânsito;
IV orientação sexual e prevenção às DST/AIDS e drogas;
V educação ambiental;
VI -Estatuto da Criança e do Adolescente;
VII -patrimônio cultural de Luziânia;
VIII - Estatuto do Idoso;
IX - Lei Maria da Penha;
X- noções de hospitalidade e turismo.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Educação adequar os temas acima referidos
ao longo do conteúdo programático das séries do ensino fundamental, bem como definir os
conteúdos mínimos a serem ministrados com relação a cada tema. ss
Protocolo nt (76
Data: OZ/0A/ 1h
Assinatura
cláudia Rejane Meireles
Apoio Legislaliv
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Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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Um Legislativo de todos
Gabinete da Vereadora Diretora Ana Lúcia
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
| -elaborar o material didático para atendimento do que dispõe esta Lei, podendo, para
tanto, consultar órgãos ou entidades ligados aos temas mencionados;
Il -promover a capacitação dos professores, na forma de cursos, seminários ou outros
eventos de curta duração, visando prepará-los para a aplicação e ensino dos temas referidos
nesta proposição;
HI =instituir, dentro do período letivo e em data que lhe for mais conveniente, a “Semana
da Cidadania”, em que as escolas realizarão atividades relacionadas aos temas propostos;
IV -criar um site na rede municipal de computadores - INTERNET, para divulgação das
atividades desenvolvidas e, com razoável antecedência, dos eventos e atividades que realizará
em decorrência desta Lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, 08 de junho de 2016.
Ana Lúcia de sa e Silva
Vereadora
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Gabinete da Vereadora Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
A presente proposta justifica-se pela necessidade de consolidar as leis que
preceituam sobre o ensino de temas transversais de educação nas escolas da rede
pública municipal de ensino, unificando-as em um único diploma legal,
revogando-se, formalmente, as leis incorporadas à consolidação, sem
modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos
consolidados.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, 08 de junho de 2016.
Ana Lúcia de Sousa e Silva
Vereadora
Praça Nirson Careiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO- CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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PROCESSO: 626/2017
AUTORIA: Vereadora Ana Lúcia de Sousa e Silva
EMENT “Dispõe sobre o ensino de temas transversais de educação nas escolas
da rede pública municipal de ensino.
PARECER JURÍDICO
RELATÓRIO:
A ilustre Vereadora Ana Lúcia propôs Projeto de Lei que dispõe sobre o ensino
de temas Uansversais de educação nas escolas da rede publica municipal de ensino.
O referido Projeto de Lei propõe que as escolas da rede municipal de ensino
incluam nos conteúdos programáticos das disciplinas do ensino fundamental. sem
prejuizo de outros a serem determinados pelo conselho Municipal de educação. os
seguintes temas: direitos e garantias fundamentais do cidadão: direito do consumidor:
orientação para o trânsito: orientação sexual e prevenção às DST/AIDS e drogas:
educação ambiental: Estatuto da Criança e do Adolescente: Estatuto do Idoso: Lei Maria
da Penha: e noções de hospitalidade e turismo.
Em justificativa. a autora afirma que há necessidade de consolidar as leis que
preceituam sobre O ensino de temas transversais de educação nas escolas da rede
pública municipal de ensino. unificando-as em único diploma legal. revogando-se
formalmente. as leis incorporadas à consolidação. sem modificação do alcance nem
interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.
DA ANÁLISE:
A iniciativa de proposições que tratem sobre atribuições das Secretarias e dos
órgãos da Administração Pública. é exclusiva do chefe do Poder Executivo. por
disposição expressa da Lei Orgânica Municipal:
Art. 77 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
| - Criação. transformação ou extinção de cargos. funções ou
empregos públicos na Administração Direta e Autárquica ou aumento de
sua remuneração.
[| — Servidores públicos. seu regime jurídico. provimento de
cargos. estabilidade e aposentadoria:
HI - Criação. estruturação e atribuições das Secretarias € dos
órgãos da Administração pública.
Percebe-se então. que qualquer iniciativa de leis que invada a esfera de
competência normativa privativa do Prefeito Municipal é inconstitucional. Isto porque
se deve considerar. fundamentalmente. que a Constituição da República Federativa do
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Brasil. bem como a Lei Orgânica Municipal consagra a repartição da competência
legislativa.
A violação à regra constitucional da iniciativa do processo legislativo representa
indevida afronta ao princípio da separação dos poderes.
A inserção de novas disciplinas na grade curricular do ensino público municipal
é matéria atinente à administração municipal, razão pela qual. de fato. a competência
legislativa para regulamentá-la pertence privativamente ao Chefe do Poder Executivo.
enquanto gestor da administração pública e da educação local.
Desse modo, essa Assessoria exara parecer contrário à regular discussão e
votação do projeto em analise.
E o parecer. salvo melhor e soberano juizo das € omissões e Plenario desta Casa
Legislativa.
Luziânia-GO: 09 de outubro de 2017.
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