CÂMARA
MUNICIPAL , Comissão de Constituição, justiça. Redação
nin Direitos Humanos e Segurança Pública para
emissão de Parecer
— Câmera Municipal de Luziânia
Luziânia “DOraos:// LOS LI
Gabinete da Vereado
Diretora Ana Lúcia
Preside
PROJETO DE LEINº "MÊS DE MAIO DE 2017.
Dispõe sobre o incentivo ao plantio e
manutenção de árvores em calçadas de imóveis
urbanos, mediante desconto no IPTU (imposto
predial territorial urbano) no Munícipio de
Luziânia — GO e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre o incentivo ao plantio e manutenção de árvores, mediante
desconto no IPTU (imposto predial territorial urbano).
Parágrafo Único: Fica garantido o desconto de 5% (cinco por cento) no IPTU, para os
proprietários de imóveis que mantiverem suas respectivas áreas de calçadas
arborizadas.
Art. 2º - Para obter o desconto de que trata o paragrafo único do artigo anterior, o
contribuinte deverá ter sua calçada arborizada nas seguintes condições:
|-A espécie arbórea deverá estar em perfeita condição de sanidade vegetal:
Il — Para árvores plantadas em locais sem fiação, o diâmetro do caule (tronco) à altura do
peito (DAP) da arvore devera ter no mínimo de 15 cm de diâmetro e altura da copa mínima
de 1,5m (um metro e meio);
HI — Para árvores plantadas sob fiação, o diâmetro do caule (tronco) à altura do peito (DAP)
da árvore deverá ter no mínimo 15 cm de diâmetro e altura da copa mínima de 1,5m (um
metro e meio) e máxima de 3m (três metros);
Art. 3º - O desconto será concedido mediante requerimento anual do proprietário junto com
foto da fachada do imóvel que comprove a existência da árvore. Protocolo nº HAS
Data: 40/02/12.
AA li Legislativo
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia GO — CEP: 72.800-060 "âmara Municipal de Luziânia
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
8 1º O desconto somente será concedido ao contribuinte que cumprir integralmente as
exigências desta Lei, declarado por escrito o fiel cumprimento pelo proprietário.
8 2º A declaração do contribuinte, não supre ou exime, eventual fiscalização.
8 3º Em caso de corte, queda ou remoção da arvore, o proprietário fica obrigado: a
comunicar o evento à Prefeitura, perdendo o beneficio no exercício seguinte ao evento.
Art. 4º - Na hipótese do contribuinte, por qualquer artifício, tentar burlar o disposto nesta Lei,
sofrerá pena no valor equivalente ao IPTU integral a cada exercício julgado irregular.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas
próprias consignadas no orçamento.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 11 dias do mês de maio de 2017.
Ana Lucia de sa e Silva
Vereádora
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LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
O projeto tem por finalidade propiciar um equilíbrio ambiental entre as áreas
Consiruídas e o ambiente natural alterado, sobre incentivo ao plantio e manutenção de
arvores, mediante desconto no IPTU (imposto predial territorial urbano).
Desenvolvendo uma consciência cívica voltada as necessidades publicam, uma
Yez que, tem por objetivo fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o
meio ambiente, mediante a concessão de beneficio tributário ao contribuinte que
adotar em seu imóvel, medidas como o plantio de árvores, precisamos pensar não
apenas em nosso presente, e sim em um futuro bem melhor.
Atualmente, a qualidade de vida em ambiente urbano está diretamente ligada
ao nível de desenvolvimento ambiental, sendo necessário adotar medidas que se
adequem a realidade urbana de Luziânia para manutenção do meio ambiente.
Portanto, conto com o apoio indispensável dos nobres Vereadores para a
aprovação desse Projeto de Lei que visa sobre incentivo ao plantio e manutenção de
árvores, mediante desconto no IPTU (imposto predial territorial urbano).
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 11 dias do mês de maio de 2017.
Ana Lucia de S e Silva
Vere a
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: Wwww.luziania.go.leg.br