materia nº 4365/2013

À Comissão de Constituição. lustiça, Redação,
Direitos Humanos e Segurança Pública para
emissão de Parecer.
“âmara Municipal de Luziânia
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GABINETE DI DA VEREADORA Presidente =
DIRETORA ANA LÚCIA ma k
PROJETO DE LEI Nº MARÇO DE 2013.
“autoriza o Executivo Municipal a instituir o Centro de
Reabilitação dos Profissionais de Educação de Rede
Municipal de Ensino para tratamento de doenças oriundas da
profissão e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir Centro de Reabilitação dos
profissionais de educação da rede municipal de ensino para tratamento de doenças oriundas da
profissão e atendimentos de caráter preventivo.
Art.2º O Centro de Reabilitação dos profissionais de educação referido no art. 1º deverá estar
equipado para oferecer tratamento na área de fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia,
oftalmologia, otorrinolaringologia e cardiovascular.
Art3º O Centro de Reabilitação dos profissionais de educação será criado no prazo de 01 ano
e para tanto serão utilizados os médicos já atuantes no município e todos recursos necessários
advindos da secretaria municipal de saúde.
Parágrafo único. Entende-se por todos recursos necessários tudo que for necessário para que O
centro de reabilitação funcione em perfeitas condições.
Art.4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º O Executivo regulamentará no que couber para pleno funcionamento do centro de
reabilitação.
$1º Quaisquer controvérsias quanto a parte organizacional do centro de reabilitação poderá ser
tratado com o secretário de Saúde.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 13 dias do mês de março de 2013.
Diretora úcia
Vereadora Protocolo nt Q64.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE O! DA VEREADORA
DIRETORA ANA LÚCIA
JUSTIFICATIVA
O projeto proposto tem como objetivo reabilitar profissionais e prestar
atendimento de saúde preventivo. Os profissionais da educação sofrem desgastes
dos músculos, principalmente braços e pernas, voz, audição, distúrbios
psicológicos provocados por estresse e outras doenças decorrentes de
movimentos repetitivos no exercício da atividade profissional. O
acompanhamento médico, periódico e sistemático destes profissionais, com
certeza, evitará maior desgaste tanto para o funcionário quanto para a Secretaria
de Educação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 13 dias do mês de março de 2013.
Diretora Ana Lúcia
Vereadora
N
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO —- CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br