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À Comissão de Constituição, Justiça, Redação,
Direitos Humanos e Segurança Pública para
emissão de Parecer.
Câmara nussa de Luziânia
a — Ttimaso aee [703 1/01
DIRETORA ANA LÚCIA
PROJETO DE LEI Nº DE 2013.
DE AUTORIA DA VEREADORA DIRETORA ANA LÚCIA
“Estabelece obrigatoriedade do Município
em dar atendimento médico domiciliar
aos deficientes físicos”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA - GO, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido que o município deverá dar atendimento médico
domiciliar aos deficientes físicos.
Art. 2º. Para fazer jus ao atendimento médico domiciliar, o interessado
deverá comprovar
| = Ser residente no Município
Il - Não possuir veículo próprio, ou residir em locais de difícil acesso
HI — Não possuir renda superior a 3 salários mínimos
Parágrafo único — o disposto nos incisos Il e Ill deverão ser comprovados
através de declaração ficando o declarante responsabilizados civil e criminalmente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia - GO, 18 de março de 2013.
NA 27 Lúcia
Vereadora - PSD Ep
nt 048
IO /2N$
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
K 2,
CAMPANA
DIRETORA ANA LÚCIA
JUSTIFICATIVA
Este projeto tem como proposta de política social voltada a Saúde da
pessoas portadoras de deficiências físicas do Município de Luziânia - GO, um
projeto de atendimento domiciliar. Este projeto visa a reabilitação do paciente e
promove a melhoria da qualidade de vida dos deficientes físicos.
O tratamento será dirigido às pessoas que necessitam de cuidados em
saúde no domicilio sejam elas deficientes físicos de nascença e vitimas de acidente
de transito, de trabalho ou violência Urbana, ou que possam a vir adquirir sequelas
devido algum tipo de doença ou trauma.
Direto na Lúcia
Vereadora - PSD
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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