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CAMAR
MUNICIPAL
abinete do Vereador Boaz de Albuquerque ——— identê
Presidente: Moradia e Trabalho Presta;
PROJETO DE LEINº DE OUTUBRO DE 2017.
Institui no Município de Luziânia/GO o tratamento
diferenciado e favorecido às microempresas e empresas
de pequeno porte e ao Empreendedor Individual de que
trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de
dezembro de 2006 e Lei Complementar 128 de 19 de
dezembro de 2008, e da lei 147 de 14 de agosto de 2014
e dá outras providências.
A Comissão SA
Indústria, €
Consumidor-CMA
Câmara Mi
Luziânia-GZ.
des o Luziânia
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Presidente
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A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
CONSIDERANDO, que a Lei Complementar Federal nº 123, de 2006 e
Lei Complementar 147 de agosto de 2014 e demais legislações correlatas definiram
procedimentos próprios a serem observados nos três âmbitos de governo;
Art. 1º O Microempreendedor Individual - aquele empresário individual,
que optar por pertencer a essa categoria e que atenda todos os requisitos para
enquadramento estabelecidos pelas Leis Complementares 123/2006 e 128/2008 e
A suas alterações.
Art. 2º O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a
formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária.
“| $1º A formalização de MEI não tem caráter eminentemente econômico
ou fiscal. .
8 2º Todo benefício previsto na Lei Complementar Federal n. º
123/2006, aplicável à microempresa estende-se ao MEI sempre que lhe for mais
$ favorável.
8 3º O MEI é modalidade de microempresa.
Art. 4º A tributação municipal do Imposto Predial e Territorial Urbano —
PTÚ desrá assegurar tratamento mais faverecido ao MEI para realização de sua
cat) idade no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota
Sigente.r para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem
% rejuízo de eventual isenção ou imunidade existente. Protocolo n” Zeo
Sega
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg. O out —
Retirado de Pauta
%
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
1ºDeR ri
Gabinete do Vereador Boaz de Albuquerque
Moradia e Trabalho
S$ 1º O MEI em atividade deverá protocolar requerimento perante a
protocolo da Prefeitura Municipal solicitando a aplicação da alíquota mais favorável
para Aqure localidade.
's 2º Na abertura do cadastro do MEI a fiscalização deverá informar se
a atividade está sendo realizada no mesmo local de residência do MEI, para
lançamento da alíquota de IPTU mais favorável.
Art. 5º Ficam reduzidos a O (zero) todos os custos, inclusive prévios,
relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença,
ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais
itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a
taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de
licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade
técnicavãe vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.
E », $ 1º Ficam reduzidos a O (zero) as taxas de expediente e certidão
negativa.
8 2º O agricultor familiar, definido conforme a Lei nº 11.326, de 24 de
julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP física ou
jurídica, bem como o MEI e o empreendedor de economia solidária ficam isentos de
taxas e outros valores relativos à fiscalização da vigilância sanitária.
Art. 6º Fica autorizada a remissão dos débitos lançados no cadastro do
MEI até, 01 de outubro de 2017, decorrentes dos valores referentes a ISS
inadirápiidos.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 19 dias do mês de outubro de
2017.
BOAZ DE ALBUQUERQUE
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Boaz de Albuquerque
Moradia e Trabalho
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa instituir no Município de Luziânia/GO
tratamento diferenciado aos Micro Empreendedores Individuais, conforme contempla
a Lei Coinplementar nº 147 de 14 de agosto de 2014, que dispõe sobre o tratamento
jurídico diferenciado, simplificado e favorecido aplicável ao segmento, por meio da
regulamentação dos artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal, e da
Lei Complementar Federal nº 123/2006, objetivando viabilizar a maior
competitividade dos Micro empreendedores individuais locais, como estratégia de
geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da
informalidade, incentivo à inovação e fortalecimento da economia, com benefícios
diretos para toda a sociedade.
- CPrata-se, pois, de medidas de caráter desenvolvimentista, voltadas a dar
acesso aós Micro empreendedores individuais aos recursos necessários a sua
produtividade, a partir de políticas diferenciadas.
Salientamos que o anteprojeto desta proposição foram realizadas reuniões
com representantes da sociedade civil local para discutir o fomento dos pequenos
empreendimentos e a sua importância para o desenvolvimento econômico do
Município.
“Assim, Senhores Vereadores, a aprovação desta lei permitirá que esse
impoftantessegmento da economia e da sociedade desempenhe seu papel na
geração de emprego e renda em nosso Município, contribuindo para a tão desejada
melhoria da condição socioeconômica de nossa população, sustentada pelas
oportunidades que os pequenos negócios oferecem.
Riaça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
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LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Boaz de Albuquerque
Moradia e Trabalho
Com essas justificativas, aguardamos que esse Colegiado vote e aprove, a
presente proposição de lei.
Atenciosamente,
Eos
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 19 dias do mês de outubro de
eira
Vereador Boaz de Albuquerque
ENÁRIO.
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