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CÂMARA
TST Comissão de Constituição, justiça. Redação
Direitos Humanos 8 Segurança Pública para
. emissão de Parecer
Gabinete da Vereadora “Camara Municipal de Luziânia
“41 4 A)
Diretora Ana Lúcia
PROJETO DE LEINº. DE FEVEREIRO DE 2017.
“Instituir um dia da semana para o
Prefeito atender os vereadores do
município de Luziânia - GO, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído um dia da semana a critério do Prefeito do poder Executivo
do Município de Luziânia - GO para atender os Vereadores da Câmara Legislativa
do Municipio de Luziânia — GO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 04 dias do mês de abril de 2017.
Protocolo nt. LDO
Ana Lucia de a e Silva Data: QS/ 04/22.
A B) um ).
Assinatura
Oláudia Rejane Meireles
E enem de Apoio Leaistativo
âmara Municipal de ttziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Tuziânia-GO - CEP: 72 800-060
Tel: (61) 3622-1 880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.luziania go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Este projeto de Lei tem a finalidade de que O Legislativo (Vereadores) possa ter
um dia para falar com O Prefeito, pois O poder Legislativo Municipal é exercido pela
Câmara de Vereadores, que, em conjunto com O Poder Executivo, forma O Governo
Municipal, em respeito ao princípio da independência e harmonia dos poderes
Executivo, através do Prefeito, pratica todos os atos do Governo, segundo as
normas editadas pela Câmara.
Os Vereadores são agentes políticos investidos no mandato para uma
legislatura de quatro anos (Art. 29, |, da Constituição Federal). A palavra vereador
te origem no verbo verear, que significa administrar, vigiar pelo bem-estar €
segurança dos munícipes.
Assim contamos com O apoio dos nobres pares para que este projeto trâmite
de forma célere nesta Casa e com a aquiescência dos senhores.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 04 dias do mês de abril de 2017
Ana Lucia de sa e Silva
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.luziania.go.leg br
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