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à Comissão de Constituição, justiça. Redação
CÃ MARA Direitos Humanos e Segurança Pública para
MUNICIPAL emissão de Parecer
ni ra Municipal de Luziânia
Gabinete Vereador
Télio Rodrigues
Projeto de Lei Nº de 06 de junho de 2017.
“Altera a Lei Nº 3.876 de 21 de junho
de 2016 em seu inciso VI| do Ar. 5º e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - O inciso VII do Art. 5º da Lei 3.876 de 21 de junho de 2016, passa a
ter a seguinte redação:
VII 30% (por cento) do quadro dos vigilantes, deverão possuir carteira
nacional-de habilitação categoria “B”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 dias do mês de junho de 2017.
pº
y
TÉLIO ODBRIGUES DE QUEIROZ
Vereador
Protocolont ZZÍ
Data: 06/06/47
1 Assinatura
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
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