materia nº 4369/2017

* MUNICIP issão de Constituição, justiça. Redaçãu
LUZIÂNIA-GÓ'ireitos Humanos e Segurança Pública para
emissão de Parecer
—=Sâmara Municipal de Luziânia
Diretora Ana Lúcia=—tuziânia >
PROJETO DE LEINº| MÊS DE SETEMBRO DE '2047ºen
Autoriza o chefe do Poder Executivo a criar
campanha permanente de divulgação aos
munícipes das consequências do uso
indiscriminado de medicamentos e da
automedicação pelas pessoas da terceira idade
no Munícipio de Luziânia - GO e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado pelo chefe do Poder Executivo a campanha permanente de
divulgação aos munícipes das consequências do uso indiscriminado de medicamentos e
da automedicação pelas pessoas da terceira idade no Munícipio de Luziânia - GO.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde fica obrigada a desenvolver campanhas,
seminários, congressos, palestras e outros eventos destinados a esclarecer uso
indiscriminado de medicamentos e da automedicação pelas pessoas da terceira idade.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias
a contar da data de sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 05 dias do mês de setembro de 2017.
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Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
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birete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
A automedicação, prática muito comum, vivenciada por civilizações de todos os
tempos, é um procedimento caracterizado pela iniciativa do doente ou de seu
responsável em obter ou produzir e utilizar um produto que acredita que lhe trará
benefícios no tratamento de doenças ou alívio dos sintomas.
Este Projeto de Lei visa trazer esclarecimentos do perigo da utilização de
medicamentos sem orientação médica e também é de conhecimento que muitas
pessoas, especialmente aquelas já integrantes da terceira idade, muitas vezes, pelos
mais diversos motivos, se utilizam de remédios que possuem em sua residência,
Indicados por vizinhos, que causam irreparáveis prejuízos à saúde.
As campanhas aqui sugeridas, certamente, levarão para os cidadãos
conhecimentos e alertas contra esta pratica, pois explora o desconhecimento dos
consumidores acerca dos produtos e seus efeitos adversos.
O baixo poder aquisitivo da população e a precariedade dos serviços de saúde
contrastam com a facilidade de se obter medicamentos, sem pagamento de consulta e
sem receita médica, em qualquer farmácia, onde, não raro, encontra-se o estímulo do
balconista interessado em ganhar uma comissão pela venda.
Portanto, diante do exposto, solicitamos apoio aos nobres Vereadores para
aprovação deste Projeto de Lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 05 dias do mês de setembro de 2017.
Ana Lucia ousa e Silva
readora
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