materia nº 4367/2016

N Liyeitos Huma e Segur Públ
CÂMARA MUNICIPAL DES iman cio ública para
omissão de Parscer
LUZIÂN IA Câmara sua de Luziânia
Um Legislativo de = tenda IL
Gabinete da Vereadora Diretora Ana Lúcia Pr bsidente
PROJETO DE LEINº , DE 2016.
“Estabelece percentual mínimo do total de
recursos destinados nas leis orçamentarias
anuais à publicidade e propaganda, a ser
aplicado em programas de educação para a
saúde”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Do total das dotações orçamentarias consignadas nos orçamentos anuais do
Município de Luziânia gastos com publicidade e propaganda, 25% (vinte e cinco por cento),
no mínimo, deverão ser aplicados em programas de educação para a saúde,
Art. 2º - Os programas a serem contemplados com os recursos previstos no art. 1º serão
indicados conjuntamente com o projeto de lei orçamentário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Art. 4º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações
orçamentarias próprias, suplementadas se necessárias. Sala das Sessões, as Comissões
competentes,
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, 01 de junho de 2016.
y Protocolo nº, Loiras
Data: OL Ol) dh
poem
Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
E ipal de Luziânia
Ana Lúcia de; usa e Silva
Vereadora
Praça Nirson Careiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO- CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
Um Legislativo de todos
Gabinete da Vereadora Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
Todos os indicativos na área de saúde dão-nos conta de que muitas doenças poderiam se
evitadas se fossem realizadas campanhas ostensivas de educação para a saúde. De fato, a
prevenção de doenças por meio da promoção de ações de educação para a saúde é o
instrumento mais apropriado de que o Poder Público dispõe para reduzir a incidência de
doenças previsíveis e suas despesas com saúde, principalmente as relacionadas às doenças
de maior complexidade e mais disseminadas, que exige volumosos gastos do SUS para o seu
tratamento, e que, no entanto, poderão ser evitadas caso a população venha ser
convenientemente esclarecida sobre os procedimentos preventivos que deve adotar, tanto
no nível individual como familiar e coletivo. É preciso orientar os gastos em comunicação
com inequívoco caráter educativo. Em face dessa constatação, propomos o estabelecimento,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de regra de caráter permanente, que assegure a
destinação dos recursos necessários à cobertura das despesas com programas educativos
voltados para a promoção da saúde e a prevenção de doenças.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, 01 de junho de 2016.
Vereadora
Vas”
Praça Nirson Careiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO- CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br