materia nº 4368/2014

to de Constituição, Justiça.Redação
: rga Pública para
emissão de Parecer
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA sã de Luziã a
EABINETE DA VEREADORA DIRETORA ANA LUCIA ã BO 8st ad. ILOS o /
Presidenta
, DE 2014.
Câma
“Dispõe sobre a proibição do uso de cores partidárias
em órgãos públicos e Bens do Município de Luziânia.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
— Art. 1º - Para efeito desta Lei:
Fica proibido o uso de cores partidárias em órgãos públicos e quaisquer Bens de Direito
Público Municipal.
Art. 2º: Fica a escolha do Município o uso de cores neutras ou uso das cores da Bandeira
Municipal EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E QUAISQUER OUTROS BENS DE DIREITO
PÚBLICO.
Art. 32º Não fica proibido que as administrações criem seus logotipos e slogans, mas tão
somente a associação entre órgãos municipais e cores partidárias.
Art 4º - O Poder executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 dias contados na
data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, 12 de AGOSTO de 2014.
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Vereadora
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Ana Lucia de q “Dal
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA VEREADORA DIRETORA ANA LUCIA
JUSTIFICATIVA
O objetivo do Projeto de Lei é FREIAR o uso de cores identificadas com
partidos políticos em órgãos e bens da Prefeitura de Luziânia. O projeto, tem dois objetivos
principais:
1º: O primeiro deles é evitar que os órgãos municipais tenham suas estruturas utilizadas
para transmitir, ainda que subliminarmente, mensagens de cunho político-partidário.
2º: objetivo decorre do primeiro. Uma vez que os gestores ficarão impedidos de
caracterizar prédios da Prefeitura com cores partidárias, haverá uma boa economia para os
“cofres do Município”.
Lembrando que esta Lei não proíbe que as administrações criem seus
logotipos e slogans, mas tão somente a associação entre órgãos públicos municipais e
cores partidárias.
Sabemos que cada partido tem cores características e que isso dá margem
para que o governante do momento associe as peças de marketing de sua gestão às cores
da sua agremiação partidária, estendendo essa associação para as pinturas das fachadas
e das instalações de órgãos do Município. É esse tipo de situação que queremos eliminar
em Luziânia.
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br