À Comissão de Constituição, Justiça, Redação
Direitos Humanos e Segurança Pública para
— emissão de Parecer,
Câmara Municipal de Luziânia
Luziânia-GO, aos: /.)
AA JO3 19013
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA PRE DS
GABINETE DA VEREADORA
DIRETORA ANA LÚCIA
PROJETO DE LEI Nº 07 de março de 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
instituir primeira campanha de estímulo ao
aumento da arrecadação de tributos no
município de Luziânia e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a Campanha
“Imposto Legal”, a nível municipal, visando auxiliar a fiscalização e aumentar o
índice de participação na arrecadação Estadual de Impostos, bem como a
arrecadação Municipal.
Art. 2º. A Campanha Imposto Legal consistirá na premiação de contribuintes,
classificados na categorias de consumidos, usuários de serviço e contribuinte AS
municipal no âmbito do Munícipio de Luziânia, mediante sorteio a serem 4
realizados nas seguintes datas em condições:
PROTOCOLO NDA
DATA:SÁ / OD SSE
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: CD an
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br su o
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| - Dia 07 de setembro de 2013, entre os cupons distribuídos até o dia 06 de
setembro de 2013;
|I- Dia 20 de janeiro de 2014, entre os cupons distribuídos até o dia 19 de janeiro
de 2014;
Art. 3º. Para fins de presente Lei serão considerados contribuintes de cada
categoria, conforme descrito a seguir:
I- Consumidor: será considerada a pessoa física portadora de qualquer nota
fiscal, cupom fiscal e /ou tíquetes de máquinas registradoras, autorizadas
pela fiscalização de ICMS, emitidas ao consumidor final — pessoa física,
proveniente de empresa com CNPJ, ICMS e endereço no Município de
Luziânia;
HI- O usuário de Serviços: será considerado a pessoa física portadora de nota
fiscal de serviço com inscrição, expedida e nominal à consumidor final-
pessoa física;
Wi- Contribuinte Municipal: será considerado o portador de documentos de
arrecadação municipal referentes ao IPTU (Imposto Predial e Territorial
Urbano), Contribuição de, Melhorias de Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN), quitados no período compreendido entre 01
de abril de 20132 19 de janeiro de 2014 até as 17:00.
Art. 4º. Para concorrer ao sorteio da Campanha Imposto Premiado os
contribuintes das categorias consumidor e usuário de serviços receberão cupons
específicos da campanha, mediante a comprovação de documentos fiscais
emitidos a partir de 01 de abril de 2013, e os contribuintes da campanha,
mediante a apresentação do documento de arrecadação municipal, comprovado
o pagamento do mesmo a partir de 01 de Abril de 2013.
8 1º Os cupons serão distribuídos da seguinte forma:
I- IPTU, quando efetuado o pagamento integral ou parcelamento, a cada
R$ 100,00 (cem reais): 05 (cinco) cupons;
II- Alvará novo ou renovação, a cada R$ 100,00 (cem reais): 05 (cinco)
cupons;
|ll- | ISSQN, recolhimento, a cada R$ 100,00 (cem reais): 05 (cinco) cupons;
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Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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Iv- Nota fiscal de comercio, a cada R$ 100,00 (cem reais): 05 (cinco)
cupons;
V- Nota fiscal de serviços, a cada R$ 100,00 (cem reais): 05 (cinco) cupons;
VI- | Contribuição de melhoria, a cada R$ 100,00 (cem reais): 05 (cinco)
cupons.
8 2º O contribuinte deverá retirar os cupons nos postos de troca, que serão
divulgados pela Prefeitura Municipal de Luziânia- GO, devendo preenche-lo
com seu nome completo, endereço, número de documento de identificação e
telefone para contato e deposita-lo na urna existente para este fim.
Art. 5º. Terão validade para troca de cupons da campanha Imposto Legal os
documentos fiscais conforme especificados nos incisos do Art. 3º da presente
Lei, emitidos a partir de 01 de abril de 2013 até 18 de janeiro de 2014, data em
que encerrará a entrega dos cupons.
Art. 6º. Os prêmios a serem conferidos aos cupons sorteados serão entregues
após a verificação de sua validade e autenticidade pela Comissão Avaliadora.
Art. 7º. Nas datas previstas no Art. 2º, o sorteio será realizado na presença
de autoridades, imprensa e demais pessoas, em local público.
Parágrafo Único — Para verificar a validade e autenticidade dos cupons será
formada uma comissão avaliadora, assim constituída:
- 01 (um) representante do município;
-01 (um) representante da Câmara Municipal;
-01 (um) representante do Ministério Público;
-01 (um) representante da Associação Social;
-01 (um) representante da Câmara dos Dirigentes Lojistas;
-01 (um) representante do Sindicato do Comércio Varejista;
-01 (um) contribuinte;
-03 (três) representantes da imprensa.
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Art. 8º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber e
se fizer necessário.
Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da Secretaria
de Fazenda do Município de Luziânia.
Art. 10º. Os prêmios serão entregues aos contemplados após a sua correta
identificação, e prescreverão no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir
da data da realização dos respectivos sorteios.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos dias do mês de março de 2013
Diretora Ana Lúcia
Vereadora
E
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DIRETORA ANA LÚCIA
JUSTIFICATIVA
O programa Imposto Legal, visa melhorar arrecadação tributária, ao mesmo
tempo em que pretende recompensar o cidadão que exerce seus direitos,
exigindo o documento fiscal. O Programa também busca reduzir o mercado
informal e propiciar o incremento da arrecadação tributária, visando munir o
Município de Luziânia de recursos financeiros necessários para o cumprimento
de sua função social. A sociedade também ganha com a redução da
concorrência desleal, coibindo a sonegação fiscal.
Vereadora
EA
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