materia nº 4144/2019

À Comissão de Constituição, justiça. medação
CÂMARA Diroitos Humanos s Ssgurança Pública para
MUNICIPAL emissão de Parecer
LUZIÂNIA-GO À =
—===Câmara Municipal de Luziânia 4
PROJETO DE LEI Nº DE DE NOVEMBRO DE 2017. na
(Vereador Felipe do Mandú)
“Fixa Critérios para a Instituição de Datas
Comemorativas no Município de Luziânia.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e O prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1. A instituição de datas comemorativas no Calendário Oficial do Município
obedecerá ao critério de alta significação para os diferentes segmentos da
sociedade.
Parágrafo Único: Ficam mantidas as datas comemorativas já instituídas no
Calendário Oficial do Município pela legislação municipal até a entrada em vigor
desta Lei.
Art. 2. A instituição de datas comemorativas será dada, em cada caso, por meio da
realização de consultas e audiências públicas, devidamente documentadas,
envolvendo organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos
segmentos interessados.
Art. 3. A realização e os resultados das consultas e audiências públicas para a
instituição de datas comemorativas serão objeto de ampla divulgação pelos meios
oficiais, facultando-se a participação dos veículos provados de comunicação social.
Art. 4. A proposição de data comemorativa será objeto de Projeto de Lei
acompanhado da comprovação da realização de consulta e de audiência pública,
estabelecidas no Art. 2º desta Lei, com a participação de representantes dos
segmentos sociais envolvidos.
Art. 5. Quando houver Lei Federal instituindo data comemorativa, esta poderá ser
instituída no âmbito do município de Luziânia sem a exigência, prevista no Art. 2º
desta Lei, da realização de consulta e audiência pública.
Art. 6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 dias do mês de novembro de 2017.
Protocolon* ZL6
Data: 22/44/41
o
PE , assi
Felip Mandú ciáudia Rejane Meireles
Vereador Diretora de Apoio Legislativo
r'amara Municipal de Luzia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
E “M MUNICIPAL
A Sia, LUZIÂNIA-GO
DER LEGIS US
Gabinete Vereador Felipe Medeiros Nascimento
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, inspirada na Legislação Federal, Lei
12.345/2010, visa estabelecer critérios de relevância para as proposições cujo
objeto seja a instituição de datas comemorativas, propondo a realização de
consultas e audiências públicas com organizações e associações legalmente
reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados.
Com a aprovação desta Lei, certamente garantiremos uma maior
significação às datas comemorativas e aos eventos relacionados a essas datas,
uma vez que serão ouvidos os segmentos interessados para legitimar as propostas
legislativas.
Ressaltamos que não haverá alteração no quadro das datas
comemorativas já estabelecidas no calendário do município.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 dias do mês de novembro
de 2017.
Felipe'do Mandú
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO | CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br