CÂMARA"
MUNICIPAL Disiis:
LUZIÂNIA-GO
PROJETO DE LEI Nº 010 05 DE SETEMBRO. 2017. -
“Introduz a Nomenclatura da Guarda Civil
Municipal de Luziânia e autoriza a
instituição, bem como seus servidores a
se identificarem como Polícia Municipal,
em razão das atribuições e funções de
Polícia que exercem estabelecidas pela
Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de
2014, e dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Introduz na nomenclatura da Guarda Civil Municipal de Luziânia o termo
Polícia Municipal em razão das atribuições e funções de polícia que exercem
estabelecidas pela Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Civis
Municipais).
Art. 2º - A Guarda Civil Municipal de Luziânia fica autorizada a inserir na plotagem
de identificação visual de seus veículos o termo “Polícia Municipal” para facilitar
perante a população a identidade de Polícia da instituição, oriunda das atribuições
determinadas pela Lei Federal nº 13.022 de 08 de agosto de 2014.
Art. 3º - Os servidores de carreira da Guarda Civil Municipal de Luziânia ficam
autorizados a se identificarem como policiais da Guarda Civil Municipal de Luziânia
em razão da função policial que exercem determinadas no termo da Lei Federal nº
13.022 de 08 de agosto de 2014.
Art. 4º - A Guarda Civil Municipal de Luziânia fica autorizada a colocar o termo
“Polícia” precedido da nomenclatura oficial da Guarda Civil Municipal ficando
“Polícia da Guarda Civil Municipal”, na sua sede e demais estabelecimentos de
sua posse para identificar sua função institucional, estabelecidas na Lei Federal
citada nos artigos anteriores.
Art. 5º - A nomenclatura Guarda Civil Municipal de Luziânia deverá ser inserida nas
identidades funcionais dos servidores de carreira da instituição, acompanhada do
termo "Polícia", que servirá para identificar a função de policiamento e patrulhamento ,
Protocolo n,
nos termos da Lei Federal nº 13.022 de 08 de agosto de 2014. 199 Ez
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Art. 6º - A instituição Guarda Civil Municipal de Luziânia continua a reger-se pelas
demais legislações vigentes, estatutos e regulamentos.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
de verbas próprias ou suplementadas se necessárias.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal poderá expedir em atos próprios que se
fizerem necessários à execução desta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 05 dias do mês de setembro de
2017.
Vereador - PCdoB
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa alinhar-se com a Lei Federal 13.022/14 (Estatuto
Geral das Guardas Municipais) que regulamentou o parágrafo 8º do artigo 144 da
Constituição Federal, trazendo inovações e melhoria dos serviços a serem prestados
por este importantes órgão de segurança pública municipal.
A Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014, dispõe sobre o estatuto geral das
Guardas Municipais. Estabelece seus princípios mínimos de atuação no em seu
artigo 3º:
| - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das
liberdades públicas:
Il — preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas:
Il — patrulhamento preventivo;
IV = compromisso com a evolução social da comunidade; e,
V- uso progressivo da força.
A mesma lei em seu artigo 4º diz “em seu parágrafo único: no exercício de
suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente
com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou
de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e
XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos
do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar
todo o apoio à continuidade do atendimento”.
Existem conceitos de poder de polícia que são de grande relevância como
os do art. 78 do CNT que “ Considera-se poder de polícia atividade da administração
pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a
prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à
segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do
mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou
autorização do Poder Público, à tranguilidade pública ou ao respeito à propriedade e
aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 81,
de 1966). Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia
quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com
observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como
discricionária, sem abuso ou desvio de poder”.
O grande jurista, advogado, magistrado e professor Hely Lopes Meirelles
conceitua o poder de polícia como a faculdade de que dispõe a Administração
Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos
individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Fica evidente que a competência das guardas municipais são típicas de
polícia, denominação que é pertinente às suas funções, sendo que a designação
nominativa polícia municipal não afetará seu estatuto jurídico, competências e
atribuições, mas trará uma maior identificação por parte da população, aumentará a
sensação de segurança e facilitará a integração entre as diversas forças de
segurança pública.
Há em tramitação na Câmara dos Deputados Projeto de Lei nº 5488/2016 de
autoria do Deputado Delegado Dr. Waldir que altera a nomenclatura das Guardas
Civis para Polícias Municipais que já obteve parecer favorável na Comissão de
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Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e atualmente
aguarda relator na Comissão de Constituição Justiça (CCJ).
Cabe salientar que a mudança de nomenclatura não alterará em nada as
atribuições já existentes para as guardas civis de acordo com a Lei Federal
13.022/14.
A denominação polícia municipal é adotada com sucesso no Brasil em
cidades tais como: Cristalina Goiás, Santo da Posse/SP, em andamento projetos
referentes nas cidades de Belo Horizonte/MG, Mogi Guaçu/SP, Manaus/AM,
Tocantins/TO, Salvador/BA, e em países como Portugal, na Itália (Polizia
Municipale), México e Argentina (Polícia Municipal), Estados Unidos da América
(Municipal Police Departments), França (Police Municipale) e muitos outros países.
Por fim, não é demais ressaltar que a própria Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014
já assegura a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, sendo
Polícia Municipal a mais pertinentes e reivindicada pelos profissionais da área.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação
desta matéria.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 05 dias do mês de setembro de
2017. a di
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